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OFÍCIO Nº 610/2025-PMP/GP
Parauapebas, 1º de julho de 2025.
Ao Exmo.
Sr. ANDERSON MARCOS MORATÓRIO
Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas – CMP
Av. Sônia Cortês, Qd. 33, Lote Especial
Beira Rio II – Parauapebas – Pará
diretoria.legislativa@parauapebas.pa.leg.br
Exmo. Sr. Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, no prazo legal, que, nos termos do
artigo 50, §1º, da Lei Orgânica do Município de Parauapebas, decidi VETAR
TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 038/2025, que “dispõe sobre a preferência
de matrícula para filhos de mãe solo nas unidades municipais de educação
infantil junto às localidades próximas de sua residência e/ou local de
trabalho no Município de Parauapebas” aprovado pelos nobres vereadores
desta Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões do
presente veto.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas
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MENSAGEM DE VETO
Excelentíssimos Vereadores e Vereadoras,
Comunico que, nos termos do artigo 50, §1º, da Lei Orgânica do
Município de Parauapebas, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao
interesse público, o Projeto de Lei nº 038/2025, que dispõe sobre a
preferência de matrícula para filhos de mãe solo nas unidades municipais de
educação infantil junto às localidades próximas de sua residência e/ou local
de trabalho no Município de Parauapebas” aprovado pelos nobres vereadores
desta Casa Legislativa.
As razões do presente veto estão sendo enviadas a essa ínclita Casa
de Leis dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica, conforme leitura do
art. 50, §1º c/c art. 264, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Parauapebas, que estabelecem o prazo de 15 dias úteis, a contar do
recebimento do projeto.
Desta forma, o presente veto está sendo exercido dentro do lapso
temporal, o que garante o seu regular processamento e a pretensão de
acolhimento por essa Casa de Leis.
Inicialmente, é importante reconhecer a relevância da intenção do
Projeto de Lei, ao buscar amparar mães solo e garantir melhores condições
para o acesso à educação infantil por seus filhos. No entanto, a proposta,
embora meritória, encontra óbice de ordem jurídica e administrativa, motivo
pelo qual se impõe o veto.
Sob o aspecto jurídico, o dispositivo pode ferir o princípio da
isonomia, previsto no artigo 5º, caput, da Constituição Federal. Ao
estabelecer tratamento preferencial a um grupo específico de responsáveis
legais, o projeto de lei pode resultar em discriminação indevida em relação a
outras famílias em situação igualmente vulnerável, como pais solo, avós
responsáveis legais, famílias numerosas ou em situação de risco social. A
concessão de benefícios legais a determinado grupo exige critérios objetivos e
justificados, sob pena de violação do princípio da igualdade.
Ademais, no âmbito administrativo, a Secretaria Municipal de
Educação já adota como prática consolidada a priorização da matrícula em
unidades de educação infantil próximas à residência da criança ou, em
casos devidamente justificados, ao local de trabalho dos responsáveis. Essa
política visa garantir o melhor atendimento às famílias e à logística cotidiana
das crianças, sem distinção de condição familiar, preservando o interesse
público e a equidade no acesso às vagas disponíveis.
Ressalte-se ainda que a efetivação da matrícula depende da
disponibilidade de vagas nas unidades escolares, sendo o processo regido
por critérios objetivos e transparentes, conforme normas internas da Rede
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Municipal de Ensino. A imposição de um critério legal de prioridade pode
comprometer o equilíbrio e a gestão técnica do sistema de alocação de vagas,
além de criar expectativas não garantidas, em virtude da limitação da
capacidade das unidades.
Nestes termos, encaminho a presente Mensagem de Veto para
apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, confiando na costumeira
compreensão e colaboração dos(as) nobres vereadores(as)
Diante do exposto, e com fundamento no interesse público, veto
integralmente o Projeto de Lei nº 038/2025, na forma do artigo 50, §1º, da
Lei Orgânica do Município de Parauapebas.
Parauapebas, 1º de julho de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas