br-locleg corpus explorer

← Parauapebas (PA)

materia nº 9/2025

Tipo Veto
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-08-04
EmentaVETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 038/2025, QUE DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA DE MATRÍCULA PARA FILHOS DE MÃE SOLO NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL JUNTO ÀS LOCALIDADES PRÓXIMAS DE SUA RESIDÊNCIA E/OU LOCAL DE TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
native_id9446

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-02 Proposição arquivada — —
2025-09-02 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-09-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-29 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2025-08-29 Parecer pela rejeição do veto — —
2025-08-25 Proposição distribuída às comissões — —
2025-08-18 Parecer pela rejeição do veto — —
2025-08-11 Aguardando emissão de Parecer das Comissões Pertinentes — —
2025-08-11 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-08-05 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-08-05 Proposição lida em Plenário — —
2025-08-04 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-08-04 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-02T16:15:58.377639-03:00 Aprovado 9 6 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
Horário de atendimento ao público: 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00
Endereço: Bairro Primavera, Rua Marcos Freire, n°305, Chácara do Sol
Contato: (94) 3346-7268
E-mail: gabinete@parauapebas.pa.gov.br
OFÍCIO Nº 610/2025-PMP/GP
Parauapebas, 1º de julho de 2025.
Ao Exmo.
Sr. ANDERSON MARCOS MORATÓRIO
Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas – CMP
Av. Sônia Cortês, Qd. 33, Lote Especial
Beira Rio II – Parauapebas – Pará
diretoria.legislativa@parauapebas.pa.leg.br
Exmo. Sr. Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, no prazo legal, que, nos termos do 
artigo 50, §1º, da Lei Orgânica do Município de Parauapebas, decidi VETAR
TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 038/2025, que “dispõe sobre a preferência 
de matrícula para filhos de mãe solo nas unidades municipais de educação 
infantil junto às localidades próximas de sua residência e/ou local de 
trabalho no Município de Parauapebas” aprovado pelos nobres vereadores 
desta Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões do 
presente veto.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas
 
Horário de atendimento ao público: 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00
Endereço: Bairro Primavera, Rua Marcos Freire, n°305, Chácara do Sol
Contato: (94) 3346-7268
E-mail: gabinete@parauapebas.pa.gov.br
MENSAGEM DE VETO
Excelentíssimos Vereadores e Vereadoras,
Comunico que, nos termos do artigo 50, §1º, da Lei Orgânica do 
Município de Parauapebas, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao 
interesse público, o Projeto de Lei nº 038/2025, que dispõe sobre a 
preferência de matrícula para filhos de mãe solo nas unidades municipais de 
educação infantil junto às localidades próximas de sua residência e/ou local 
de trabalho no Município de Parauapebas” aprovado pelos nobres vereadores 
desta Casa Legislativa.
As razões do presente veto estão sendo enviadas a essa ínclita Casa 
de Leis dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica, conforme leitura do 
art. 50, §1º c/c art. 264, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Parauapebas, que estabelecem o prazo de 15 dias úteis, a contar do 
recebimento do projeto.
Desta forma, o presente veto está sendo exercido dentro do lapso 
temporal, o que garante o seu regular processamento e a pretensão de 
acolhimento por essa Casa de Leis.
Inicialmente, é importante reconhecer a relevância da intenção do 
Projeto de Lei, ao buscar amparar mães solo e garantir melhores condições 
para o acesso à educação infantil por seus filhos. No entanto, a proposta, 
embora meritória, encontra óbice de ordem jurídica e administrativa, motivo 
pelo qual se impõe o veto.
Sob o aspecto jurídico, o dispositivo pode ferir o princípio da 
isonomia, previsto no artigo 5º, caput, da Constituição Federal. Ao 
estabelecer tratamento preferencial a um grupo específico de responsáveis 
legais, o projeto de lei pode resultar em discriminação indevida em relação a 
outras famílias em situação igualmente vulnerável, como pais solo, avós 
responsáveis legais, famílias numerosas ou em situação de risco social. A 
concessão de benefícios legais a determinado grupo exige critérios objetivos e 
justificados, sob pena de violação do princípio da igualdade.
Ademais, no âmbito administrativo, a Secretaria Municipal de 
Educação já adota como prática consolidada a priorização da matrícula em 
unidades de educação infantil próximas à residência da criança ou, em 
casos devidamente justificados, ao local de trabalho dos responsáveis. Essa 
política visa garantir o melhor atendimento às famílias e à logística cotidiana 
das crianças, sem distinção de condição familiar, preservando o interesse 
público e a equidade no acesso às vagas disponíveis.
Ressalte-se ainda que a efetivação da matrícula depende da 
disponibilidade de vagas nas unidades escolares, sendo o processo regido 
por critérios objetivos e transparentes, conforme normas internas da Rede 
 
Horário de atendimento ao público: 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00
Endereço: Bairro Primavera, Rua Marcos Freire, n°305, Chácara do Sol
Contato: (94) 3346-7268
E-mail: gabinete@parauapebas.pa.gov.br
Municipal de Ensino. A imposição de um critério legal de prioridade pode 
comprometer o equilíbrio e a gestão técnica do sistema de alocação de vagas, 
além de criar expectativas não garantidas, em virtude da limitação da 
capacidade das unidades.
Nestes termos, encaminho a presente Mensagem de Veto para 
apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, confiando na costumeira 
compreensão e colaboração dos(as) nobres vereadores(as)
Diante do exposto, e com fundamento no interesse público, veto 
integralmente o Projeto de Lei nº 038/2025, na forma do artigo 50, §1º, da 
Lei Orgânica do Município de Parauapebas.
Parauapebas, 1º de julho de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas

open original →