Horário de atendimento ao público: 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00
Endereço: Bairro Primavera, Rua Marcos Freire, n°305, Chácara do Sol
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OFÍCIO Nº 641/2025
Parauapebas, 7 de julho de 2025.
Ao Exmo. Senhor
ANDERSON MARCOS MORATÓRIO
Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas – CMP
Av. Sônia Cortês, Qd. 33, Lote Especial
Beira Rio II – Parauapebas – Pará
diretoria.legislativa@parauapebas.pa.leg.br
Exmo. Sr. Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, no prazo legal, que, nos termos do
artigo 50, §1º, da Lei Orgânica do Município de Parauapebas, decidi VETAR
TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 039/2025, o qual propõe assegurar o
direito de todas as pessoas a um acompanhante, uma pessoa de sua livre
escolha, nas consultas, exames, cirurgias, parto e procedimentos médicos
em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de
Parauapebas, sendo obrigatório em casos que envolvam algum tipo de
sedação ou anestesia que induzam à inconsciência do paciente, aprovado
pelos nobres vereadores desta Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões do
presente veto.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal de Parauapebas
Horário de atendimento ao público: 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00
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MENSAGEM DE VETO
Excelentíssimos Vereadores e Vereadoras,
Comunico que, nos termos do artigo 50, §1º, da Lei Orgânica do
Município de Parauapebas, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao
interesse público, o Projeto de Lei nº 039/2025, que propõe assegurar o
direito de todas as pessoas a um acompanhante, uma pessoa de sua livre
escolha, nas consultas, exames, cirurgias, parto e procedimentos médicos
em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de
Parauapebas, sendo obrigatório em casos que envolvam algum tipo de
sedação ou anestesia que induzam à inconsciência do paciente.
As razões do presente veto estão sendo enviadas a essa ínclita Casa
de Leis dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica, conforme leitura do
art. 50, §1º c/c art. 264, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Parauapebas, que estabelecem o prazo de 15 dias úteis, a contar do
recebimento do projeto. Desta forma, o presente veto está sendo exercido
dentro do lapso temporal, o que garante o seu regular processamento e a
pretensão de acolhimento por essa Casa de Leis.
Em que pese a proposta legislativa busque promover conforto e
segurança aos pacientes, a medida, na forma apresentada, encontra óbices
técnicos e jurídicos que impedem sua sanção.
A Secretaria Municipal de Saúde, por meio do memorando
1909/2025, manifestou-se contrariamente ao projeto, destacando que
diversos procedimentos, especialmente os invasivos e cirúrgicos, são
realizados em ambientes controlados, com protocolos rigorosos de assepsia e
biossegurança, o que inviabiliza a presença de acompanhantes nesses locais,
sob pena de elevação do risco de infecções e outras intercorrências clínicas.
A ampliação indiscriminada desse direito compromete, ainda, a
organização dos serviços de saúde, ao aumentar a circulação de pessoas nos
estabelecimentos, o que impacta diretamente no controle de fluxo, na
eficiência do atendimento, na segurança assistencial e na gestão dos espaços
físicos, especialmente nas unidades com estrutura limitada.
Ressalta-se que a legislação federal já contempla o direito à presença
de acompanhante em diversas situações específicas: a Lei nº 14.737/2023,
garante às mulheres o direito de acompanhante em consultas, exames e
procedimentos em serviços de saúde, públicos ou privados; a Lei nº
10.741/2003 (Estatuto do Idoso), assegura esse direito às pessoas idosas; a
Lei nº 11.108/2005 garante às gestantes o direito de acompanhante durante
o trabalho de parto, o parto e o pós-parto imediato, no âmbito do SUS; tal
como as demais normas do SUS, que asseguram o direito em casos de
atendimento a crianças, adolescentes, pessoas com deficiência, entre outros
grupos vulneráveis.
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Dessa forma, verifica-se que o arcabouço normativo vigente já protege
adequadamente o direito ao acompanhante, respeitando os limites técnicos,
éticos e organizacionais da prestação dos serviços de saúde.
Diante do exposto, e com fundamento no interesse público e na
necessidade de resguardar a segurança, a eficiência e a autonomia dos
serviços de saúde, veto integralmente o Projeto de Lei nº 039/2025, na
forma do art. 50, §1º, da Lei Orgânica do Município de Parauapebas.
Parauapebas, 7 de julho de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal de Parauapebas