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materia nº 10/2025

Tipo Veto
Número / Ano 10 / 2025
Date 2025-08-04
EmentaVETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 039/2025, O QUAL PROPÕE ASSEGURAR O DIREITO DE TODAS AS PESSOAS A UM ACOMPANHANTE, UMA PESSOA DE SUA LIVRE ESCOLHA, NAS CONSULTAS, EXAMES, CIRURGIAS, PARTO E PROCEDIMENTOS MÉDICOS EM GERAL NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SENDO OBRIGATÓRIO EM CASOS QUE ENVOLVAM ALGUM TIPO DE SEDAÇÃO OU ANESTESIA QUE INDUZAM À INCONSCIÊNCIA DO PACIENTE.
native_id9447

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-05 Proposição arquivada — —
2025-09-05 Veto total ou parcial promulgado — —
2025-08-20 Aguardando promulgação de Lei com veto rejeitado — —
2025-08-19 Veto sobre a proposição rejeitado — —
2025-08-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-18 Parecer pela rejeição do veto — —
2025-08-08 Aguardando emissão de Parecer das Comissões Pertinentes — —
2025-08-08 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-08-05 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-08-05 Proposição lida em Plenário — —
2025-08-04 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-08-04 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-19T14:45:44.873944-03:00 Rejeitado 0 14 0

Documents (1)

texto original #

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Horário de atendimento ao público: 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00
Endereço: Bairro Primavera, Rua Marcos Freire, n°305, Chácara do Sol
Contato: (94) 3346-7268
E-mail: gabinete@parauapebas.pa.gov.br
OFÍCIO Nº 641/2025
Parauapebas, 7 de julho de 2025.
Ao Exmo. Senhor
ANDERSON MARCOS MORATÓRIO
Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas – CMP
Av. Sônia Cortês, Qd. 33, Lote Especial
Beira Rio II – Parauapebas – Pará
diretoria.legislativa@parauapebas.pa.leg.br
Exmo. Sr. Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, no prazo legal, que, nos termos do 
artigo 50, §1º, da Lei Orgânica do Município de Parauapebas, decidi VETAR
TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 039/2025, o qual propõe assegurar o 
direito de todas as pessoas a um acompanhante, uma pessoa de sua livre 
escolha, nas consultas, exames, cirurgias, parto e procedimentos médicos 
em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de 
Parauapebas, sendo obrigatório em casos que envolvam algum tipo de 
sedação ou anestesia que induzam à inconsciência do paciente, aprovado 
pelos nobres vereadores desta Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões do 
presente veto.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal de Parauapebas
 
Horário de atendimento ao público: 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00
Endereço: Bairro Primavera, Rua Marcos Freire, n°305, Chácara do Sol
Contato: (94) 3346-7268
E-mail: gabinete@parauapebas.pa.gov.br
MENSAGEM DE VETO
Excelentíssimos Vereadores e Vereadoras,
Comunico que, nos termos do artigo 50, §1º, da Lei Orgânica do 
Município de Parauapebas, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao 
interesse público, o Projeto de Lei nº 039/2025, que propõe assegurar o 
direito de todas as pessoas a um acompanhante, uma pessoa de sua livre 
escolha, nas consultas, exames, cirurgias, parto e procedimentos médicos 
em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de 
Parauapebas, sendo obrigatório em casos que envolvam algum tipo de 
sedação ou anestesia que induzam à inconsciência do paciente.
As razões do presente veto estão sendo enviadas a essa ínclita Casa 
de Leis dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica, conforme leitura do 
art. 50, §1º c/c art. 264, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Parauapebas, que estabelecem o prazo de 15 dias úteis, a contar do 
recebimento do projeto. Desta forma, o presente veto está sendo exercido 
dentro do lapso temporal, o que garante o seu regular processamento e a 
pretensão de acolhimento por essa Casa de Leis.
Em que pese a proposta legislativa busque promover conforto e 
segurança aos pacientes, a medida, na forma apresentada, encontra óbices 
técnicos e jurídicos que impedem sua sanção.
A Secretaria Municipal de Saúde, por meio do memorando
1909/2025, manifestou-se contrariamente ao projeto, destacando que 
diversos procedimentos, especialmente os invasivos e cirúrgicos, são 
realizados em ambientes controlados, com protocolos rigorosos de assepsia e 
biossegurança, o que inviabiliza a presença de acompanhantes nesses locais, 
sob pena de elevação do risco de infecções e outras intercorrências clínicas.
A ampliação indiscriminada desse direito compromete, ainda, a 
organização dos serviços de saúde, ao aumentar a circulação de pessoas nos 
estabelecimentos, o que impacta diretamente no controle de fluxo, na 
eficiência do atendimento, na segurança assistencial e na gestão dos espaços 
físicos, especialmente nas unidades com estrutura limitada.
Ressalta-se que a legislação federal já contempla o direito à presença 
de acompanhante em diversas situações específicas: a Lei nº 14.737/2023, 
garante às mulheres o direito de acompanhante em consultas, exames e 
procedimentos em serviços de saúde, públicos ou privados; a Lei nº 
10.741/2003 (Estatuto do Idoso), assegura esse direito às pessoas idosas; a 
Lei nº 11.108/2005 garante às gestantes o direito de acompanhante durante 
o trabalho de parto, o parto e o pós-parto imediato, no âmbito do SUS; tal 
como as demais normas do SUS, que asseguram o direito em casos de 
atendimento a crianças, adolescentes, pessoas com deficiência, entre outros 
grupos vulneráveis.
 
Horário de atendimento ao público: 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00
Endereço: Bairro Primavera, Rua Marcos Freire, n°305, Chácara do Sol
Contato: (94) 3346-7268
E-mail: gabinete@parauapebas.pa.gov.br
Dessa forma, verifica-se que o arcabouço normativo vigente já protege 
adequadamente o direito ao acompanhante, respeitando os limites técnicos, 
éticos e organizacionais da prestação dos serviços de saúde.
Diante do exposto, e com fundamento no interesse público e na 
necessidade de resguardar a segurança, a eficiência e a autonomia dos 
serviços de saúde, veto integralmente o Projeto de Lei nº 039/2025, na 
forma do art. 50, §1º, da Lei Orgânica do Município de Parauapebas.
Parauapebas, 7 de julho de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal de Parauapebas

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