PROJETO DE LEI Nº129/2025
INSTITUI O PROGRAMA DE VACINAÇÃO
DOMICILIAR PARA PESSOAS COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
(TEA) NO MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Institui no municipio de Parauapebas, o programa de vacinação domiciliar
para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).
Art. 2º Compete ao Poder Executivo:
I – desenvolver atraves de todos os meios de comunicações, informativos a cerca
campanha de vacinação domiciliar para pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA).
II – desenvolver e aplicar mecanismos para controle e assegurar o cumprimento da lei
normativa.
Art. 3º O referido projeto de lei tem por objetivo:
I – A prestação do serviço de vacinação no domicílio às pessoas indicadas do art. 1º,
em situações nas quais suas condições específicas apresentem obstáculos à locomoção até os
centros de vacinação.
II – Para a vacinação em domicilio, exige-se que a prévia necessidade de
agendamento, logo após, a equipe de vacinação especializada irá verificar as disponibilidades
de data e dirigir-se a residência para assim, realizar a vacinação e registrar a imunização no
sistema.
Art. 4º Para a realização da imunização domiciliar, o responsável ou representante
legal deverá possuir:
I – laudo médico alegando que o beneficiário da vacinação domiciliar possui
Transtorno Espectro Autista (TEA);
II – O laudo médico deverá ser fornecido por um profissional de saúde do Sistema
Único de Saúde (SUS) que ateste as condições que impeçam o beneficiário de deslocar-se ao
posto de saúde.
Art.5º Compete a Secretaria Municipal de Saúde:
I – qualificar os profissionais de saúde, bem como oferecer treinamento prático e
técnico, além de capacitação adequada.
II – O serviço será ofertado de forma contínua, conforme o calendário nacional de
imunização.
III – o fornecimento de insumos necessários para a vacinação domiciliar.
Parágrafo único: A responsabilidade pela supervisão da aplicação da vacinação
domiciliar voltada às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) caberá à Secretaria
Municipal de Saúde, contando com o suporte técnico e institucional do Conselho Municipal
de Saúde e de organizações que representam os direitos das pessoas com deficiência.
Art. 6º O município de Parauapebas garantirá a alocação de recursos orçamentários
necessários para a execução desta Lei, levando em conta sua importância para a saúde pública.
Art. 7º O descumprimento das disposições estabelecidas nesta lei poderá ser objeto de
representação perante os órgãos competentes, nos termos da legislação vigente.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Parauapebas, 30 de julho de 2025.
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José Ramos de Oliveira
Vereador – Avante
Gabinete nº007
JUSTIFICATIVA
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição que afeta o
desenvolvimento neurológico e se manifesta, principalmente, por dificuldades na
comunicação, na interação com outras pessoas e em padrões de comportamento que podem
ser repetitivos ou restritos. Cada pessoa apresenta características próprias, que variam de
acordo com o grau de comprometimento.
Quando há suspeita, é recomendado buscar orientação médica — como pediatras para
crianças ou psiquiatras no caso de adultos — para confirmar o diagnóstico e indicar o
tratamento adequado, que pode envolver sessões com fonoaudiólogos, psicólogos e
terapeutas especializados no desenvolvimento comportamental.
Essas condições podem desencadear estados de ansiedade intensa, desorientação
emocional e alterações de comportamento, afetando diretamente a experiência e a
segurança do atendimento.
Durante ações de imunização promovidas pelo poder público, é recorrente que
indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) enfrentem dificuldades em ambientes
coletivos, devido à sensibilidade a estímulos sonoros, visuais e à desorganização causada por
longas filas ou excesso de pessoas.
Quando pensamos no crescimento saudável de uma criança, logo lembramos do papel
essencial da família e dos adultos que cuidam dela. Com crianças que têm Transtorno do
Espectro Autista (TEA) não é diferente: elas também precisam de carinho, atenção e suporte
— como qualquer outra.
A inexistência de diretrizes adaptadas às necessidades de pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) pode restringir sua inclusão nas campanhas de vacinação, tornando o
acesso aos serviços de saúde mais difícil e enfraquecendo os esforços de proteção coletiva.
Receber atendimento médico em casa ajuda o paciente a se cuidar sem precisar sair
do seu ambiente, o que traz mais conforto e segurança.
Estar num lugar familiar faz diferença, alem disso, evitar o deslocamento até clínicas
ou hospitais reduz o estresse, tornando o tratamento mais acolhedor e humano.
Ainda, esse tipo de atendimento permite que a família participe mais do cuidado,
fortalecendo os laços e ajudando no bem-estar físico e emocional durante o tratamento ou
acompanhamento.
Receber cuidados médicos em casa traz ao paciente a tranquilidade de estar em um
ambiente familiar, o que ajuda a diminuir estímulos negativos e favorece seu bem-estar
emocional.
Essa forma de atendimento se conecta com os valores do Sistema Único de Saúde
(SUS), que busca cuidar das pessoas de maneira contínua, respeitosa e inclusiva.
Além disso, estar em casa facilita que a família participe ativamente do tratamento,
criando um espaço de colaboração entre profissionais e cuidadores. Isso fortalece os laços
afetivos e aumenta a responsabilidade compartilhada, fatores que tornam as intervenções
mais eficazes e centradas nas reais necessidades de cada pessoa.
Ignorar a necessidade de protocolos inclusivos é negar acesso à saúde a quem mais
precisa. Isso não só coloca em risco a vida da pessoa autista, mas fragiliza a proteção de
todos nós.
Por essas razões, submeto a esta Casa de Leis este projeto para que, após cumprido o
rito regimental, seja apreciado pelos senhores vereadores e pelas senhoras vereadoras.
Parauapebas, 30 de julho de 2025.
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José Ramos de Oliveira
Vereador – Avante
Gabinete Nº 007