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materia nº 132/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 132 / 2025
Date 2025-08-04
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE HIDRANTES URBANOS EM PONTOS ESTRATÉGICOS DO SISTEMA VIÁRIO E EM PROJETOS DE LOTEAMENTO NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
native_id9449

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-03 Proposição arquivada — —
2025-11-03 Parecer da Comissão pelo arquivamento da proposição — —
2025-08-26 Aguardando emissão de Parecer das Comissões Pertinentes — —
2025-08-26 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-08-05 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-08-05 Proposição lida em Plenário — —
2025-08-04 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-08-04 Proposição recebida — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
PROJETO DE LEI Nº 132/2025
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE 
HIDRANTES URBANOS EM PONTOS 
ESTRATÉGICOS DO SISTEMA VIÁRIO E EM 
PROJETOS DE LOTEAMENTO NO MUNICÍPIO 
DE PARAUAPEBAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrantes urbanos em 
pontos estratégicos do sistema viário municipal e em novos projetos de parcelamento do solo 
urbano, com vistas à melhoria da segurança pública, da infraestrutura urbana e da capacidade 
de resposta emergencial.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES
Art. 2º São objetivos desta Lei:
I – Facilitar o abastecimento de viaturas do Corpo de Bombeiros em áreas públicas;
II – Reduzir o tempo de resposta em situações de incêndio e emergências urbanas;
III – Reforçar a infraestrutura preventiva nas vias públicas de maior circulação;
ESTADO DO PARÁ
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
IV – Integrar a instalação de hidrantes ao planejamento viário e urbano de forma técnica 
e estratégica.
Art. 3.º A implantação dos hidrantes observará os seguintes critérios:
I – Observância às normas da ABNT NBR 12210:2022 e da Instrução Técnica vigente 
do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará;
II – Priorização dos seguintes pontos:
a) Entradas e saídas de bairros;
b) Áreas com maior densidade populacional;
c) Regiões de circulação intensa de veículos e pessoas;
d) Cruzamentos viários estratégicos;
III – Distância e especificações técnicas conforme diretrizes normativas.
CAPÍTULO III
DA EXECUÇÃO
Art. 4.º Caberá ao Poder Executivo Municipal, no âmbito de sua competência e 
organização administrativa, em articulação com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do 
Pará:
I – Mapear e planejar os pontos estratégicos para instalação;
II – Implantar os hidrantes urbanos nas vias e espaços públicos definidos;
III – Fiscalizar e exigir a previsão de hidrantes nos projetos de novos loteamentos 
submetidos à aprovação municipal.
Art. 5.º Os custos de instalação de hidrantes:
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
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I – Em novos loteamentos, serão de responsabilidade dos empreendedores;
II – Em vias públicas consolidadas, correrão por conta do erário municipal, mediante 
disponibilidade orçamentária.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 6.º A fiscalização do disposto nesta Lei poderá ser realizada pelos órgãos 
competentes da administração municipal, com apoio técnico do Corpo de Bombeiros, conforme 
regulamentação do Poder Executivo.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7.º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, mediante ato 
próprio.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 04 de agosto de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
JUSTIFICATIVA
A presente proposta legislativa tem como escopo estabelecer a obrigatoriedade da implantação 
de hidrantes urbanos em pontos estratégicos do sistema viário e em novos loteamentos do 
município de Parauapebas, com foco na segurança urbana, na resposta a emergências e no
planejamento da infraestrutura pública.
Trata-se de uma medida de prevenção e de interesse coletivo, que visa fortalecer a rede de 
equipamentos públicos essenciais à atuação do Corpo de Bombeiros, especialmente em áreas 
urbanas de maior adensamento, cruzamentos críticos e regiões de circulação intensa de veículos 
e pedestres.
Diferente de outras proposições já apresentadas nesta Casa, esta Lei não trata de edificações 
públicas, tampouco de treinamentos internos ou gestão de equipamentos prediais. Trata 
exclusivamente da instalação de hidrantes urbanos no espaço público e na malha viária, 
integrando-se ao ordenamento territorial e às diretrizes do Plano Diretor Municipal (Lei 
Complementar n.º 24/2021).
O projeto está fundamentado na ABNT NBR 12210:2022 e na Instrução Técnica vigente do 
Corpo de Bombeiros do Estado do Pará, o que garante sua adequação técnica e sua efetividade. 
Também encontra respaldo na Lei Federal n.º 6.766/1979 (parcelamento do solo urbano) e na 
Lei Federal n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), que preveem a função social da cidade e a 
garantia de infraestrutura adequada ao pleno desenvolvimento das funções urbanas.
Importa destacar que esta proposição não gera despesa obrigatória para o Poder Executivo, 
sendo autoexecutável nos casos de novos parcelamentos do solo, cuja responsabilidade é 
atribuída aos empreendedores. Para os demais casos, sua implantação está condicionada à 
disponibilidade orçamentária prevista nos instrumentos de planejamento – PPA, LDO e LOA 
–, observando-se assim os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A medida está alinhada com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), 
especialmente os de número 11 (cidades e comunidades sustentáveis) e número 13 (ação contra 
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GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
a mudança global do clima), reforçando o compromisso municipal com a segurança, o 
planejamento urbano e a proteção da vida.
Dessa forma, confiantes da relevância e constitucionalidade da matéria, submetemos este 
Projeto de Lei à análise e aprovação dos nobres vereadores desta Casa Legislativa.
Parauapebas, 4 de agosto de 2025.
ALEX P. OHANA
VEREADOR - PDT

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