ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
PROJETO DE LEI Nº 131/2025
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DAS
TRADIÇÕES DAS RAÍZES AFRICANAS E
DAS NAÇÕES DO CANDOMBLÉ NO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, ESTADO
DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído no Município de Parauapebas o Dia Municipal das Tradições das
Raízes Africanas e das Nações do Candomblé, a ser celebrado anualmente no dia 21 de março,
em consonância com o Dia Nacional instituído pela Lei Federal nº 14.519, de 5 de janeiro de
2023.
Art. 2º O Dia Municipal das Tradições das Raízes Africanas e das Nações do
Candomblé tem como objetivos:
I – Reconhecer e valorizar a diversidade cultural, religiosa e histórica das tradições afrobrasileiras;
II – Combater o preconceito e a intolerância religiosa, promovendo o respeito às
manifestações de matriz africana;
III – Estimular atividades culturais, educativas e institucionais que celebrem os saberes,
fazeres e valores das tradições das religiões de matriz africana;
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
IV – Promover a inclusão das comunidades tradicionais de matriz africana nas políticas
públicas de cultura, direitos humanos e igualdade racial.
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 04 de agosto de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo instituir no calendário oficial do Município de
Parauapebas o Dia Municipal das Tradições das Raízes Africanas e das Nações do Candomblé,
a ser celebrado no dia 21 de março, data esta que coincide com o Dia Internacional Contra a
Discriminação Racial e com o Dia Nacional das Tradições das Raízes Africanas e das Nações
do Candomblé, conforme a Lei Federal nº 14.519/2023.
Esta iniciativa busca reconhecer e valorizar o legado cultural, espiritual e civilizatório dos
povos africanos e afro-brasileiros, cuja presença em nosso território é histórica e essencial para
a formação da identidade nacional e local. As tradições de matriz africana, incluindo o
Candomblé, constituem expressões legítimas de religiosidade e cultura, merecendo respeito,
visibilidade e proteção contra toda forma de intolerância e racismo religioso.
Parauapebas, como cidade plural e acolhedora, abriga comunidades que praticam e preservam
essas tradições. Assim, a institucionalização desta data no calendário municipal representa um
avanço no fortalecimento de políticas públicas de combate ao preconceito e na promoção da
igualdade racial, do respeito à diversidade e da liberdade religiosa, princípios fundamentais do
Estado Democrático de Direito.
Ademais, ao reconhecer esta data, o Município alinha-se com marcos normativos nacionais e
internacionais voltados à proteção dos direitos das comunidades tradicionais, à valorização das
culturas de matriz africana e à construção de uma sociedade mais justa e plural.
Pelas razões acima expostas, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste
importante Projeto de Lei.
Parauapebas, 4 de agosto de 2025.
ALEX P. OHANA
VEREADOR - PDT