br-locleg corpus explorer

← Parauapebas (PA)

materia nº 131/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 131 / 2025
Date 2025-08-04
EmentaINSTITUI O DIA MUNICIPAL DAS TRADIÇÕES DAS RAÍZES AFRICANAS E DAS NAÇÕES DO CANDOMBLÉ NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id9450

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-30 Proposição arquivada — —
2025-09-30 Proposição transformada em Lei por Sanção — —
2025-09-22 Aguardando Sanção Governamental — —
2025-09-17 Proposição com Redação Final — —
2025-09-17 Aguardando Redação Final — —
2025-09-16 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2025-09-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-11 Parecer favorável da Comissão Constituição Justiça e Redação — —
2025-08-26 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-08-26 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-08-05 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-08-05 Proposição lida em Plenário — —
2025-08-04 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-08-04 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-16T12:33:26.462074-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
PROJETO DE LEI Nº 131/2025
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DAS 
TRADIÇÕES DAS RAÍZES AFRICANAS E 
DAS NAÇÕES DO CANDOMBLÉ NO 
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, ESTADO 
DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído no Município de Parauapebas o Dia Municipal das Tradições das 
Raízes Africanas e das Nações do Candomblé, a ser celebrado anualmente no dia 21 de março, 
em consonância com o Dia Nacional instituído pela Lei Federal nº 14.519, de 5 de janeiro de 
2023.
Art. 2º O Dia Municipal das Tradições das Raízes Africanas e das Nações do 
Candomblé tem como objetivos:
I – Reconhecer e valorizar a diversidade cultural, religiosa e histórica das tradições afro￾brasileiras;
II – Combater o preconceito e a intolerância religiosa, promovendo o respeito às 
manifestações de matriz africana;
III – Estimular atividades culturais, educativas e institucionais que celebrem os saberes, 
fazeres e valores das tradições das religiões de matriz africana;
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
IV – Promover a inclusão das comunidades tradicionais de matriz africana nas políticas 
públicas de cultura, direitos humanos e igualdade racial.
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Parauapebas, 04 de agosto de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo instituir no calendário oficial do Município de 
Parauapebas o Dia Municipal das Tradições das Raízes Africanas e das Nações do Candomblé, 
a ser celebrado no dia 21 de março, data esta que coincide com o Dia Internacional Contra a 
Discriminação Racial e com o Dia Nacional das Tradições das Raízes Africanas e das Nações 
do Candomblé, conforme a Lei Federal nº 14.519/2023.
Esta iniciativa busca reconhecer e valorizar o legado cultural, espiritual e civilizatório dos 
povos africanos e afro-brasileiros, cuja presença em nosso território é histórica e essencial para 
a formação da identidade nacional e local. As tradições de matriz africana, incluindo o 
Candomblé, constituem expressões legítimas de religiosidade e cultura, merecendo respeito, 
visibilidade e proteção contra toda forma de intolerância e racismo religioso.
Parauapebas, como cidade plural e acolhedora, abriga comunidades que praticam e preservam 
essas tradições. Assim, a institucionalização desta data no calendário municipal representa um 
avanço no fortalecimento de políticas públicas de combate ao preconceito e na promoção da 
igualdade racial, do respeito à diversidade e da liberdade religiosa, princípios fundamentais do 
Estado Democrático de Direito.
Ademais, ao reconhecer esta data, o Município alinha-se com marcos normativos nacionais e 
internacionais voltados à proteção dos direitos das comunidades tradicionais, à valorização das 
culturas de matriz africana e à construção de uma sociedade mais justa e plural.
Pelas razões acima expostas, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste 
importante Projeto de Lei. 
Parauapebas, 4 de agosto de 2025.
ALEX P. OHANA
VEREADOR - PDT

open original →