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OFÍCIO Nº 646/2025
Parauapebas, 7 de julho de 2025.
Ao Exmo. Senhor
ANDERSON MARCOS MORATÓRIO
Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas – CMP
Av. Sônia Cortês, Qd. 33, Lote Especial
Beira Rio II – Parauapebas – Pará
diretoria.legislativa@parauapebas.pa.leg.br
Exmo. Sr. Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, no prazo legal, que, nos termos do
artigo 50, §1º, da Lei Orgânica do Município de Parauapebas, decidi VETAR
PARCIALMENTE os dispositivos constantes das emendas aditivas nº 37 e nº
38/2025 relativos ao Projeto de Lei nº 064/2025, que dispõe sobre as regras
e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a
Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil,
aprovado pelos nobres vereadores desta Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões do
presente veto.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal de Parauapebas
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MENSAGEM DE VETO
Excelentíssimos(as) Senhores(as) Vereadores(as),
Nos termos do artigo 50, §1º, da Lei Orgânica do Município de
Parauapebas, e dentro do prazo legal estabelecido no art. 264 do Regimento
Interno desta Câmara Municipal, comunico o veto parcial aos dispositivos
constantes das emendas aditivas nº 037 e nº 038/2025, referentes ao
Projeto de Lei nº 64/2025, que versa sobre as regras e procedimentos do
regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública
Municipal e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs).
Os dispositivos ora vetados são:
• §7º, incisos I, II, e §8º do art. 10;
• §1º e §2º alíneas a, b e c do art. 13;
• Art. 27-A e §1º;
• §2º e incisos I, II, III, §9º incisos I, II, §10, §11 incisos I e II do
art. 28;
• §4º e §5º do art. 32;
• incisos VI e VII do caput, §5º e seus incisos I, II e III e §6º do
art. 41;
• Art. 44-A;
• Art. 63-A, §1º e §2º;
• Art. 73-A incisos I e II;
• Art. 83-A, §1º e §2º;
• Art. 83-B, parágrafo único.
As razões que fundamentam o presente veto dizem respeito a vícios
de inconstitucionalidade formal e material, além de disposições que
contrariam o interesse público, a boa governança, a legalidade
administrativa e a separação de poderes.
Para melhor compreensão dos fundamentos jurídicos que
justificam o veto parcial, indispensável colacionar os dispositivos do Projeto
de Lei a serem vetados, a seguir:
Projeto de Lei nº 64/2025:
Art. 10..................................
§ 7º Na ocorrência de dúvidas ou de erros materiais sanáveis
administrativamente relativos às emendas parlamentares, a
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Secretaria Municipal ou o órgão equivalente ordenador de
despesas responsável, ou ainda o Conselho Municipal
interessado, poderão formalizar consulta à Câmara Municipal,
por meio de sua Mesa Diretora, hipótese em que:
I- a Mesa Diretora comunicará o parlamentar autor da emenda
para que este se manifeste quanto à vontade original do Poder
Legislador, cabendo à própria Mesa Diretora tomar as
providências cabíveis na impossibilidade ou no silêncio do
parlamentar;
II- recebida a manifestação do Poder Legislativo, caberá ao
Poder Executivo Municipal promover as correções necessárias
e assegurar o célere andamento do processo de celebração de
parcerias, devendo a fundamentação, as correções e o
entendimento constantes na referida manifestação ser
adotados e considerados, sempre em observância às
disposições pertinentes da Lei Orgânica do Município de
Parauapebas relativas às emendas parlamentares, questões
orçamentárias e correlatas.
§ 8º Qualquer suscitação de dúvidas ou de interpretações
técnicas será sempre aplicada objetivando a simplificação do
processo e em benefício às OSCs, visando à célere e posterior
celebração de termo de fomento, termo de colaboração ou de
acordo de cooperação, nos termos da Lei nº 13.019/2014,
vedado qualquer entendimento ou aplicação in malam partem.
Em que pese a valorosa intenção do legislador ao inserir os §§ 7º e
8º ao artigo 10 do PL nº 64/2025, objetivando dar celeridade e segurança
jurídica à execução de emendas parlamentares destinadas às parcerias com
as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), o que é coerente com os
princípios da eficiência administrativa e do fortalecimento do controle social
e da transparência, o disposto no §7º, que determina uma consulta à
Câmara sobre "vontade do legislador" incorre em invasão de competência do
Executivo, consequentemente viola o princípio da separação dos poderes,
consagrado no artigo 2º da Constituição da República.
A interpretação e a execução das leis e normas orçamentárias, bem
como a análise da legalidade de atos administrativos, são competências do
Poder Executivo, com o auxílio de órgãos de controle interno. Ao se permitir
que o Legislativo interfira diretamente no processo de execução do
orçamento, inclusive determinando que sua manifestação “deverá ser
adotada e considerada” haverá nítida usurpação da função executiva,
especialmente no que tange à interpretação e aplicação de normas técnicas e
orçamentárias.
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A ideia de que o Executivo deve "assegurar o andamento" com base
em manifestação do Legislativo desconsidera os princípios da legalidade e
discricionariedade administrativa. Determinar que o Executivo “deverá
adotar” as correções conforme a manifestação legislativa é incompatível com
o princípio da autonomia administrativa do Executivo, que deve aplicar a
norma segundo seus próprios pareceres jurídicos e técnicos.
A Constituição Federal estabelece a separação dos poderes, com o
Executivo responsável pela gestão da administração pública, incluindo a
execução orçamentária, e o Legislativo tem o papel de fiscalizar a execução.
O desequilíbrio entre os poderes gera risco significativo para a democracia e
os direitos individuais.
No tocante ao §8º, o dispositivo cria uma regra incompatível com a
lógica da legalidade administrativa, segundo a qual a Administração só pode
agir nos limites estritos da lei. A vedação genérica a qualquer interpretação
que desfavoreça as OSCs pode comprometer o controle e a responsabilidade
administrativa, inclusive quando a interpretação restritiva for imposta por lei
(ex.: irregularidades, inabilitação etc.).
Destarte, a interpretação das normas deve seguir os princípios
constitucionais, legais e administrativos, e não pode ser guiada apenas pelo
interesse de uma das partes (no caso, das OSCs). Definição diversa abre
espaço para questionamentos por parte dos órgãos de controle (Tribunais de
Contas e Ministério Público), por indicar um afastamento do interesse
público primário em favor de interesses privados. Tal dispositivo afronta aos
princípios da legalidade e da impessoalidade, por restringir indevidamente o
poder-dever de controle do Executivo. Portanto, os §§ 7º e 8º do presente
projeto de lei apresentam vícios de legalidade e inconstitucionalidade formal
e material.
Ainda, em se tratando da alteração proposta no disposto nos §§ 1º
e 2º, alíneas a, b e c do art. 13 do presente projeto, anote-se:
§ 1º Não será exigida contrapartida quando o valor global da
parceria for igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de
reais).
§ 2º No caso de valores de parcerias superiores a R$
1.000.000,00 (um milhão de reais), serão exigidas
contrapartidas em bens e serviços cuja expressão monetária
seja proporcional ao valor global do plano de trabalho, nos
moldes dos percentuais abaixo:
a) contrapartida será de, no mínimo, 5% (cinco por cento) a
partir de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);
b) contrapartida mínima de 8% (oito por cento) para parcerias
a partir de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e;
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c) contrapartida mínima de 10% (dez por cento) para parcerias
a partir de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).
Pois bem, os parágrafos alterados extrapolam os limites
estabelecidos pela legislação federal e contrariam os princípios que norteiam
a atuação administrativa. O § 1º, ao vedar a exigência de contrapartida para
parcerias com valor igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de
reais), impõe uma dispensa obrigatória não prevista na Lei Federal nº
13.019, de 2014, a qual estabelece que a exigência ou não de contrapartida
deve ser avaliada e justificada em cada caso concreto, de acordo com a
natureza da parceria, os objetivos do plano de trabalho e a capacidade da
entidade parceira. Tal disposição compromete a discricionariedade
administrativa e engessa a formulação das políticas públicas.
O § 2º, por sua vez, ao estabelecer percentuais fixos e obrigatórios
de contrapartida com base no valor da parceria, nos moldes de faixas
progressivas (5%, 8% e 10%), cria ônus automáticos e desproporcionais, que
podem inviabilizar a participação de diversas organizações da sociedade civil,
especialmente aquelas com menor capacidade técnica ou financeira. A Lei
Federal nº 13.019/2014 não prevê qualquer parâmetro objetivo e uniforme
nesse sentido, justamente para garantir a flexibilidade e adequação das
exigências à realidade de cada parceria. Deste modo, os dispositivos
revelam-se incompatíveis com a legislação federal que rege as parcerias com
OSCs, além de contrariarem o interesse público, ao restringirem o alcance de
políticas de fomento e dificultarem a inclusão de organizações da sociedade
civil em ações colaborativas com o poder público.
A Lei Federal citada se aplica aos municípios, que devem
estabelecer seus próprios regulamentos e procedimentos para as parcerias,
observando as normas gerais estabelecidas pela União. Ou seja, o Município
não detém competência legislativa para inovar sobre as regras para a
formalização de parcerias, contrariando a Lei de âmbito nacional.
Convém frisar que projeto aprovado suprimiu o § 3º do art. 13, sem
qualquer justificativa ou referência nas emendas apresentadas, o que leva a
crer tratar-se de erro material na formatação.
Acerca do acréscimo do art. 27-A, veja-se:
Art. 27-A. Fica estabelecido que o prazo limite para o
recebimento de propostas de celebração de parcerias
decorrentes exclusivamente de emendas parlamentares
municipais, no exercício financeiro de cada ano, será até o dia
30 de junho.
§ 1º Excepcionalmente, no exercício financeiro de 2025, o
prazo referido no caput será até o dia 30 de agosto, com vistas
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ao adequado planejamento orçamentário e execução das
parcerias.
Cumpre esclarecer que o dispositivo em tela impõe ao Executivo um
prazo para recebimento de propostas que resultam em obrigações
administrativas e financeiras, configurando outra forma de ingerência
indevida do Legislativo sobre a gestão administrativa.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei Orçamentária Anual
(LOA) estabelecem regras para a execução de despesas públicas e a
celebração de parcerias, especialmente aquelas resultantes de emendas
parlamentares.
Assim, o estabelecimento de prazo até 30 de junho ou 30 de
agosto, em 2025, é incompatível com o planejamento orçamentário previsto
na LDO/LOA, além de dificultar o cumprimento de prazos legais de empenho
e execução financeira, especialmente no último quadrimestre do ano.
Os dispositivos inseridos pelo Legislativo, ao estabelecerem prazos
para o recebimento de propostas vinculadas a emendas parlamentares,
invadem competência privativa do Poder Executivo para dispor sobre
organização administrativa e gestão orçamentária.
Além disso, a medida compromete a flexibilidade necessária à
execução orçamentária e à celebração de parcerias, especialmente
considerando as fases do ciclo orçamentário previstas na LRF e na LOA,
motivos que justificam o presente veto.
Veja-se, a seguir, o § 2º e seus incisos I, II, III, o §9º e seus incisos
I, II, o §10 e o §11 e seus incisos I e II, incluídos ao art. 28:
Art. 28.................................
§ 2° A comprovação da capacidade técnica e operacional da
Organização da Sociedade Civil independe da existência de
capacidade previamente instalada, sendo admitida, para a
celebração e o cumprimento do objeto da parceria, a
contratação de profissionais, a aquisição de bens e
equipamentos, bem como a realização de serviços, incluindo a
adequação do espaço físico necessário, devendo, para fins
deste parágrafo, observar-se que:
I- não será exigida demonstração prévia de capacidade
instalada da OSC, sendo suficiente a comprovação de sua
intenção e planejamento para tal, por meio de planta,
orçamento, projeto técnico ou outros documentos pertinentes
a critério da OSC, sendo respeitada sua autogestão, em
conformidade com a alínea “c” do inciso V do art. 33 da Lei
Federal nº 13.019/2014;
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II- é vedada a imposição de exigência ou obrigação que
implique custos ou despesas à OSC antes da celebração da
parceria ou como condição para sua formalização, sendo
suficiente a demonstração de intenção, previsibilidade e
planejamento, por meio de declarações, orçamentos, projetos
técnicos ou outros documentos idôneos, a critério da OSC e
respeitada sua autogestão;
III- as obrigações declaradas ou previstas no plano de trabalho
poderão ser demonstradas e comprovadas no momento da
execução da parceria, observando-se, igualmente, o disposto
na alínea “c”, do inciso V, do art. 33 da Lei Federal nº
13.019/2014.
§ 9º Na aplicação dos critérios e documentos exigidos para a
celebração de parcerias com Organizações da Sociedade Civil
(OSCs), nos termos do caput e dos incisos deste artigo,
deverão ser observadas as disposições da Lei Federal nº
13.726, de 8 de outubro de 2018. É vedado ao servidor público
responsável:
I – recusar-se, sob pena de responsabilidade, de forma
injustificada, a receber e processar com celeridade e
imediatismo documento de interesse da OSC ou de órgãos
públicos;
II – alegar, sob pena de responsabilidade, ausência de modelo
ou padrão documental específico para recusa de recebimento
ou processamento.
§ 10. A Administração Pública Municipal deverá incentivar a
celebração de acordos de cooperação, dispensando-se, para
sua formalização, os documentos previstos nos incisos V, XI,
XIII, XIV e XV do caput do art. 28 desta Lei, e assegurando-se,
nesse caso, a adoção de procedimento simplificado e célere.
§ 11. Terão fé pública presumida os documentos
comprobatórios de experiência prévia exigidos nos termos do
inciso V do caput do art. 28 desta Lei, notadamente aqueles:
I – emitidos por órgãos públicos; ou
II – subscritos por profissionais devidamente identificados com
o respectivo registro em seus conselhos de classe, quando for o
caso.
Os dispositivos acima geram risco à segurança jurídica e à
adequada seleção das OSCs, visto que a dispensa da comprovação de
capacidade instalada e a possibilidade de se utilizar apenas intenções,
orçamentos e declarações unilaterais da própria OSC compromete a efetiva
aferição da capacidade técnica, principalmente em projetos com maior
complexidade ou impacto social.
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É evidente que, se a Administração Pública não puder exigir
qualquer comprovação prática antes da celebração do termo, será criado um
ambiente propício a parcerias temerárias ou com entidades despreparadas,
violando os princípios da eficiência e legalidade, bem como prejuízo ao
interesse público.
Ao prever que os documentos apresentados serão definidos a
critério exclusivo da entidade, cria-se inversão do controle da Administração,
esvaziando o poder-dever do ente público de avaliar com rigor técnico a
viabilidade do projeto. Logo, a forma ampla e genérica com que foi redigido o
texto legal é considerada incompatível com os princípios constitucionais da
administração pública, especialmente da legalidade, eficiência e interesse
público, razão pela qual o veto é medida necessária.
Ademais, em relação aos parágrafos §§ 9º e 10, a remissão à Lei nº
13.726/2018 é juridicamente válida, pois reforça obrigações já previstas em
norma federal que trata da racionalização de atos e procedimentos
administrativos e da dispensa de exigências de documentos que possam ser
obtidos diretamente pela Administração Pública.
Entretanto, os incisos I e II, ao preverem vedações e sanções a
servidores públicos municipais, invadem competência do Executivo, pois,
atribuem deveres funcionais e sanções (responsabilidade) diretamente, o que
é matéria típica do estatuto do servidor. Adicionalmente, o §10 é impositivo
ao Executivo "deverá incentivar", "assegurando-se a dispensa", sem margem
de discricionariedade.
Outrossim, a dispensa de documentos exigidos por lei fragiliza a
segurança jurídica e compromete a legalidade dos atos administrativos. Ora,
mesmo que se trate de acordo de cooperação, sem transferência de recursos,
é necessária segurança na instrução processual.
A lei pode prever hipóteses de simplificação, mas não pode
suprimir controle ou determinar obrigações administrativas específicas,
especialmente sem previsão técnica e regulamentação do Executivo, em
afronta a autonomia do executivo e ao princípio da separação dos poderes.
Por fim, o §11 estabelece que terão fé pública presumida os
documentos comprobatórios de experiência prévia exigidos no inciso V do
caput do art. 28, especialmente aqueles emitidos por órgãos públicos ou
subscritos por profissionais com registro em seus conselhos de classe. No
entanto, a atribuição de fé pública presumida a documentos constitui
matéria de direito probatório e processual, cuja competência legislativa é
privativa da União, nos termos do art. 22, inciso I, da Constituição Federal.
Assim, ao dispor sobre presunção legal e efeitos jurídicos
vinculantes de determinados documentos, a norma municipal extrapola os
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limites constitucionais da competência legislativa local, o que configura vício
de inconstitucionalidade formal.
Ao presumir fé pública de forma automática e genérica, sem
critérios objetivos de verificação de veracidade, o dispositivo compromete a
segurança jurídica e afasta o dever de análise substancial da Administração
Pública quanto à comprovação efetiva da experiência prévia das
organizações. Isso fragiliza os mecanismos de controle, fiscalização e
responsabilização previstos no regime jurídico das parcerias com
Organizações da Sociedade Civil, contrariando o interesse público.
Destarte, a Lei nº 13.019/2014 não prevê presunção legal de fé
pública para documentos de comprovação de experiência prévia, mas exige,
ao contrário, análise fundamentada por parte da Administração.
No que se refere a inserção dos §§ 4º e 5º ao art. 32, coteje-se:
Art. 32........................................
§ 4º Em todo caso, as possíveis recomendações ou
apontamentos com todas as sugestões de ajustes necessários
deverão ser fundamentadas, de forma clara, objetiva e
explicativa, ficando vedada a emissão de apontamentos ou
recomendações meramente procrastinatórios, devendo a OSC
se manifestar no prazo mínimo de 15 (quinze) dias úteis,
prorrogável por igual período.
§ 5º Caso se verifique inconsistências formais nos documentos
apresentados nos termos dos arts. 28 e 29 ou quando as
certidões referidas nos incisos VI ao X do art. 28 estiverem
com prazo de vigência expirado e novas certidões não
estiverem disponíveis eletronicamente, a OSC será notificada
para, no prazo de no mínimo 15 (quinze) dias úteis,
prorrogável por igual período, regularizar a documentação, sob
pena de arquivamento do processo de celebração da parceria.
A imposição de prazo mínimo de resposta de 15 dias úteis limita a
discricionariedade administrativa quanto à gestão de prazos em processos
administrativos, o que gera inviabilidade em situações urgentes ou de maior
complexidade, prejudicando a celebração da parceria, sendo, assim,
contrário ao interesse público. A exigência deste prazo compromete a
celeridade processual, especialmente quando o processo tiver cronograma
urgente (ex: parcerias com finalidade sazonal ou emergencial).
Acerca da inclusão dos incisos VI e VII do caput, §5º e seus incisos
I, II e III e §6º, ao art. 41, destaque-se:
Art. 41.................................
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VI- a aquisição ou locação de soluções e ferramentas de
tecnologia da informação, bem como a alocação de custos
indiretos referidos no inciso III do art. 46 da Lei Federal nº
13.019/2014, compreendidos como despesas com internet,
transporte, combustível, aluguel, telefone, consumo de água,
luz, gás, serviços gráficos e demais encargos de natureza
operacional;
VII- a remuneração de serviços contábeis, de assessoria
jurídica e de natureza técnica ou administrativa, dispensada a
exigência de comprovação por meio de cotações prévias, dada
a natureza personalíssima dos serviços, desde que observadas
as tabelas de referência dos respectivos conselhos
profissionais, associações correlatas ou contrato de prestação
de serviços já existente e vigente à época da celebração da
parceria.
§ 5º No âmbito da execução das despesas previstas nos incisos
do caput deste artigo, a Administração Pública Municipal
deverá respeitar a liberdade de gestão e a autonomia
administrativa e financeira das Organizações da Sociedade
Civil (OSCs), ficando vedada a imposição de parâmetros ou
limites que restrinjam, sem amparo legal específico, a definição
de valores relacionados à remuneração de recursos humanos e
à contratação de serviços especializados pelas OSCs,
observados os seguintes preceitos:
I- as práticas do setor privado;
II- a inaplicabilidade das normas de Licitações e Contratos
Administrativos, em observância ao disposto no art. 84 da Lei
Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
III- o respeito à autogestão das Organizações da Sociedade
Civil (OSCs), aplicando-se, para tanto, os fundamentos e
princípios estabelecidos na Lei Federal nº 13.019, de 31 de
julho de 2014, e, no que couber, as disposições da Lei Federal
nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.
§ 6º A lei municipal específica, a ser instituída nos termos do
inciso II do art. 45 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de
2014, disciplinará e estabelecerá as hipóteses legítimas e
excepcionais de prestação de serviços e respectivo pagamento
a servidores e empregados públicos, com recursos vinculados
a parcerias firmadas pela Administração Pública Municipal
com Organizações da Sociedade Civil (OSC), em estrita
observância aos princípios constitucionais, respeitadas as
práticas do setor privado, os princípios e dispositivos relativos
ao livre mercado, à liberdade econômica e a autogestão das
Organizações da Sociedade Civil (OSC).
Horário de atendimento ao público: 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00
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Apesar de o art. 46 da Lei Federal nº 13.019/2014 permitir que os
planos de trabalho incluam despesas com custos indiretos e soluções
operacionais, o regramento específico sobre sua aceitação, limites e forma de
comprovação é matéria técnica e sensível, que deve observar as diretrizes
federais de controle e fiscalização, a capacidade administrativa da
administração municipal para análise e controle desses itens, o risco de
desvio de finalidade e a sobreposição de despesas ou comprometimento da
economicidade, caso não haja regramento técnico próprio e detalhado (como
manuais de prestação de contas e normas infralegais específicas).
A previsão ampla e genérica de autorização para tais despesas,
sem vinculação a critérios objetivos, limites ou regulamentação prévia,
compromete o controle e a rastreabilidade dos recursos públicos, dificulta a
fiscalização por parte dos órgãos de controle interno e externo e amplia a
margem de subjetividade na análise das prestações de contas.
Destarte, tais dispositivos extrapolam a competência legislativa
suplementar do Município, ao ampliar ou detalhar hipóteses de despesas
passíveis de financiamento público no âmbito das parcerias regidas pela Lei
Federal nº 13.019/2014.
A remuneração de serviços contábeis e jurídicos por organizações
da sociedade civil é permitida pelo MROSC, desde que prevista no plano de
trabalho e adequadamente justificada. A dispensa genérica de cotações
prévias pressupõe violação dos princípios da economicidade e da
impessoalidade, especialmente quando não se trata de vínculo preexistente.
A IN nº 05/2017 da SEGES/MP (referência comum ao MROSC)
recomenda pesquisa de preços para assegurar a razoabilidade das despesas,
mesmo que não se exija licitação. Desta forma, o dispositivo flexibiliza
excessivamente um controle básico (cotações mínimas), o que pode
configurar afronta indireta ao art. 70 da CF/88 (controle da administração
pública) e ao princípio da eficiência.
Nessa perspectiva, existe vedação à imposição de parâmetros ou
limites sem amparo legal, o que é coerente com o princípio da legalidade
estrita na Administração Pública. A imposição de limites à remuneração ou à
contratação de serviços pelas OSCs só pode ocorrer com fundamento legal
expresso, o que protege a liberdade de atuação das entidades, desde que
observadas as finalidades pactuadas e a prestação de contas.
Não obstante, a expressão "práticas do setor privado" (§6º) gera
insegurança jurídica, pois não há definição legal clara sobre quais práticas
devem ser seguidas. Abre-se espaço para remunerações incompatíveis com
os princípios da razoabilidade e da economicidade, ainda que legalmente
permitidas, conflitua com o princípio da moralidade administrativa, caso a
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referência às ‘práticas privadas’ seja utilizada para justificar pagamentos
excessivos ou desvinculados do interesse público.
Ademais, deve-se sempre ter em mente que o setor público é regido
pela legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,
conforme determina a Constituição Federal. Por sua vez, o setor privado não
possui esses princípios como diretrizes obrigatórias, mas visam apenas o
lucro.
Ressalta-se que a autogestão é princípio das OSCs no MROSC e
pode ser reforçada com os fundamentos da liberdade econômica, mas não
prevalece sobre os princípios constitucionais da administração pública. Em
que pese se reconheça a autonomia das Organizações da Sociedade Civil, o
dispositivo, ao vedar qualquer imposição de parâmetros ou limites sem
amparo legal específico, restringe excessivamente a capacidade de controle e
regulação da Administração Pública sobre a correta aplicação dos recursos
públicos, notadamente, quanto à razoabilidade da remuneração e à
economicidade na contratação de serviços.
Ainda, relativamente ao §6º, o servidor público só pode exercer
funções mediante previsão legal e obedecendo aos princípios da
administração pública. O pagamento com recursos da parceria,
normalmente vinculados ao objeto da OSC, pode configurar desvio de
finalidade ou até uso indevido de recursos públicos.
O regime das parcerias com OSCs tem natureza pública, ainda que
com elementos da iniciativa privada, livre mercado e liberdade econômica
são princípios que não se aplicam diretamente à gestão de parcerias
públicas, cujo foco deve ser o interesse público, e não a lógica
mercadológica. Isso gera conflito com os princípios da impessoalidade,
legalidade e moralidade administrativa, especialmente em relação à
remuneração de servidores, ensejando em violação dos princípios da
legalidade, moralidade, impessoalidade e finalidade, além de confusão
conceitual entre regimes públicos e privados.
Quanto ao acréscimo do artigo 44-A, anote-se:
Art. 44-A. A contratação de profissionais e de recursos
humanos de qualquer natureza, ou outras prestações de
serviços ou aquisições no âmbito da execução da parceria,
poderá ser realizada por meio de pessoa jurídica,
independentemente de sua natureza, que possua CNAE
principal ou secundário, desde que compatível, de forma exata
ou aproximada, com a atividade que será desempenhada e
executada no âmbito da parceria, respeitada a autogestão da
Organização da Sociedade Civil.
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O dispositivo incorre em vícios de legalidade e técnica legislativa ao
admitir contratações sem restrições de natureza jurídica do contratado, com
CNAE apenas "aproximado", sem vincular expressamente a atividade
desempenhada, ferindo os princípios da legalidade, moralidade, eficiência e
controle dos gastos públicos, em desacordo com as normas vigentes.
Em relação a inserção do artigo 63-A, e seus §§ 1º e 2º, veja-se:
Art. 63-A. A execução e a respectiva prestação de contas das
parcerias deverão ser analisadas com especial consideração às
situações de anormalidade que, comprovadamente, forem
provocadas por atos ou omissões da Administração Pública
Municipal, tais como atrasos na liberação de recursos,
parcelamentos de ofício não previstos no Plano de Trabalho ou
outras intercorrências que afetem a regularidade do
cronograma de desembolso ou a exequibilidade do objeto
pactuado.
§ 1º Nas hipóteses previstas no caput, as despesas realizadas e
as eventuais reprogramações ou ajustes adotados de forma
tácita e autônoma pela Organização da Sociedade Civil para
assegurar a continuidade e o alcance das finalidades da
parceria serão consideradas válidas e não implicarão prejuízo
na avaliação da prestação de contas, desde que demonstrada a
boa-fé e a estrita vinculação com o interesse público e os
objetivos da parceria.
§ 2º Em consequência das situações de anormalidade
causadas pela Administração Pública Municipal, não poderão
ser aplicadas penalidades à Organização da Sociedade Civil em
razão de procedimentos excepcionais ou adaptações
necessárias para a execução da parceria.
O texto acima estabelece que a prestação de contas deve
considerar com “especial consideração” situações anormais causadas por
omissões da Administração Pública, do qual se pode interpretar o desígnio
de afastar deveres legais das OSCs, razão pela qual é recomendável maior
clareza. O termo “especial consideração” gera subjetividade excessiva na
análise da prestação de contas, permite validar despesas e reprogramações
unilaterais feitas pela OSC sem prévia autorização, desde que haja boa-fé e
vinculação ao interesse público, o que contraria o princípio da legalidade e
da vinculação ao plano de trabalho (arts. 42 e 49 da Lei nº 13.019/2014).
A reprogramação de metas ou alteração de plano de trabalho exige
formalização e aceite do gestor público. Autorizar alterações unilaterais e
“tácitas” compromete o controle, a transparência e a accountability. Tal
dispositivo é materialmente ilegal e inconstitucional, ofensa ao controle da
Administração sobre a execução dos recursos públicos, violação ao principio
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da legalidade, contraria o regime jurídico imposto pela Lei Federal nº
13.019/2014. E ainda, os dispositivos acima, caso mantidos,
comprometerão o dever de responsabilização em caso de gestão temerária ou
irregularidade formal relevante.
No que se refere a inclusão do art. 73-A, e os seus incisos I, II,
analise-se:
Art. 73-A. Nas hipóteses em que a irregularidade da prestação
de contas, avaliada e mantida após o esgotamento da fase
recursal, decorrer, comprovadamente, direta ou indiretamente,
de atrasos nos repasses, parcelamentos de ofício ou outras
falhas da própria Administração Pública Municipal que
tenham prejudicado, de qualquer forma, a execução ou a
prestação de contas da parceria, a promoção do ressarcimento
ao erário por meio de ações compensatórias de interesse
público deverá ser aceita pela Administração Pública
Municipal, caso proposta pela Organização da Sociedade Civil
(OSC), observadas as seguintes condições:
I- as condições para a realização das ações compensatórias
deverão estar expressamente previstas em instrumento
próprio, atendendo ao interesse público;
II- as ações compensatórias poderão ser realizadas em
qualquer área ou política de interesse público, a critério da
Organização da Sociedade Civil.
Os dispositivos acima preveem a obrigatoriedade da aceitação, pela
Administração Pública, de ações compensatórias em substituição ao
ressarcimento ao erário, quando a irregularidade decorrer de falhas da
própria Administração.
Ainda que a culpa do Poder Público possa atenuar a
responsabilidade da OSC, não se pode afastar, de forma genérica e abstrata,
o dever de reparar o dano ao erário nos moldes previstos na legislação
vigente. A redação contraria os princípios da legalidade, moralidade,
eficiência e, sobretudo, da indisponibilidade do interesse público, uma vez
que substitui a devolução de recursos públicos por ações compensatórias
sem critérios objetivos previamente definidos em lei e, muito além, permite
que a própria OSC defina a área de atuação das compensações, conforme
seu interesse, independentemente da natureza do dano causado, criando
margem para interpretações subjetivas e negociações políticas que
comprometem o zelo pelo patrimônio público.
O art. 73-A extrapola os limites estabelecidos pelo Marco
Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), que já prevê
mecanismos específicos para análise de prestação de contas e
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responsabilização de parceiros inadimplentes, inclusive distinguindo
hipóteses de dolo, culpa e boa-fé.
Como dito antes, a competência para legislar sobre normas gerais
de contratação pública, incluindo as parcerias com OSCs, é da União (art.
22, XXVII, da CF). Logo, o Município não poderia inovar na criação de regras
referentes a atenuação da responsabilização de OSCs.
Ao determinar a aceitação compulsória de ações compensatórias
em substituição ao ressarcimento, a norma cria uma exceção que não
encontra respaldo na legislação federal, violando, portanto, o pacto
federativo e a coerência normativa exigida no art. 24, § 4º, da Constituição.
A redação do inciso II permite que as ações compensatórias sejam
realizadas em qualquer área ou política pública, segundo o critério da
própria Organização da Sociedade Civil, o que esvazia o controle técnico da
Administração e compromete a finalidade do ressarcimento.
A ausência de delimitação objetiva para essas ações pode acarretar
desvio de finalidade e ineficiência na reparação ao erário, especialmente
quando o dano ocorreu em determinada política pública, mas a
compensação se dá em área diversa, por iniciativa da entidade infratora.
Por último, em relação ao acréscimo do artigo 83-A, §§ 1º e 2º, e
art. 83-B, parágrafo único, veja-se a justificativa ao veto:
Art. 83-A. Na execução e aplicação desta Lei, a
regulamentação federal relativa à Lei Federal nº 13.019, de 31
de julho de 2014, será aplicada, no que couber, de forma
supletiva e subsidiária.
§ 1º A regulamentação e a interpretação desta Lei deverão
observar, em estrita conformidade, os princípios e objetivos
que regem o regime jurídico das parcerias estabelecido na Lei
Federal nº 13.019/2014.
§ 2º É vedada qualquer inovação normativa ou interpretação
que contrarie os ideais de incentivo, simplificação e celeridade
na celebração de parcerias, ou que resulte em prejuízo ou
dificuldades às Organizações da Sociedade Civil.
Art. 83-B. A Câmara Municipal de Parauapebas poderá
aplicar, de forma suplementar e no que couber, o disposto
nesta Lei às parcerias de sua iniciativa direta com
Organizações da Sociedade Civil, quando às atividades
estiverem relacionadas ao interesse do Poder Legislativo.
Parágrafo único. Compete ao Chefe do Poder Legislativo
normatizar, por ato específico, a aplicação deste diploma legal
no âmbito da Câmara Municipal.
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O disposto no art. 83-A, §§ 1º e 2º, respeita o pacto federativo ao
prever a aplicação supletiva da norma federal, o que é compatível com a
repartição de competências administrativas e legislativas, e permite que os
entes federativos adotem normas complementares, desde que não
contrariem seus princípios, tendo os §§ 1º e 2º natureza orientativa e
limitam excessos interpretativos e burocráticos, em sintonia com os objetivos
da Lei 13.019/2014. Porém, há risco de engessamento da atuação do
Executivo na hora de regulamentar a lei, ao limitar inovações normativas
(ex: § 2º). Assim, compromete a autonomia do Executivo, contrariando o
interesse público.
No que tange ao artigo 83-B, e parágrafo único, apesar da
competência administrativa, a Câmara Municipal não possui, em regra,
competência para executar diretamente políticas públicas, função essa típica
do Poder Executivo. Eventuais parcerias da Câmara com OSCs fere o
princípio da separação dos Poderes, salvo em atividades administrativasmeio de seu interesse institucional. Portanto, há vício de iniciativa e
inconstitucionalidade material, pois atribui ao Legislativo função típica do
Executivo (celebração de parcerias com OSCs), violação ao princípio da
separação dos poderes e invasão de competência privativa.
Por todo o exposto, VETO OS DISPOSITIVOS acima indicados, a
saber, incisos I e II do §7º e §8º do art. 10; §§1º e 2º, alíneas a, b e c do art.
13; art. 27-A e §1º; o § 2º e seus incisos I, II, III, o §9º e seus incisos I, II, o
§10 e o §11 e seus incisos I e II, todos do art. 28; §§4º e 5º do art. 32; incisos
VI e VII do caput, §5º e seus incisos I, II e III e §6º do art. 41; art. 44-A; art.
63-A, §§1º e 2º; art. 73-A e os incisos I e II; art. 83-A e os §§1º e 2º; e o art.
83-B e parágrafo único, das emendas aditivas nº 037 e 038/2025, do Projeto
de Lei nº 64/2025, por possuírem vícios de inconstitucionalidade formal e
material, por violação aos princípios constitucionais da legalidade,
moralidade, eficiência, separação dos poderes, supremacia do interesse
público, economicidade e controle da administração pública, bem como por
contrariar o interesse público local na boa governança e na correta aplicação
dos recursos públicos.
Parauapebas, 7 de julho de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal de Parauapebas