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materia nº 133/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 133 / 2025
Date 2025-08-04
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DESMATERIALIZAÇÃO DE CARNÊS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9452

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-19 Proposição arquivada — —
2025-09-19 Parecer da Comissão pelo arquivamento da proposição — —
2025-08-26 Aguardando emissão de Parecer das Comissões Pertinentes — —
2025-08-26 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-08-05 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-08-05 Proposição lida em Plenário — —
2025-08-04 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-08-04 Proposição recebida — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 133/2025
DE 04 DE AGOSTO DE 2025 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA 
MUNICIPAL DE DESMATERIALIZAÇÃO DE 
CARNÊS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Parauapebas, a Política Municipal de 
Desmaterialização de Carnês Tributários, com os seguintes objetivos: 
I – priorizar a emissão digital de carnês, guias e notificações tributárias; 
II – reduzir custos administrativos e operacionais do Poder Executivo; 
III – promover a sustentabilidade ambiental, com redução do uso de papel e do 
transporte físico de documentos; 
IV – modernizar os processos de comunicação com os contribuintes, em conformidade 
com os princípios da eficiência e da economicidade previstos no art. 37 da Constituição 
Federal. 
Art. 2º A emissão física de carnês e notificações tributárias permanecerá disponível para 
o contribuinte que expressamente a solicitar, garantindo inclusão social e acesso à 
informação para todos.
Art. 3º O Poder Executivo promoverá campanha educativa para estimular a adesão à 
emissão digital, informando sobre: 
I – as vantagens ambientais e econômicas da desmaterialização; 
II – os canais oficiais para consulta, emissão e recebimento eletrônico; 
III – a possibilidade de solicitação de carnês físicos por cidadãos que assim desejarem.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, definindo 
procedimentos para: 
I – cadastramento de contribuintes para recebimento digital; 
II – formas de disponibilização segura dos carnês e notificações; 
III – integração com sistemas e canais digitais oficiais, como site institucional, aplicativo 
municipal, e-mail e WhatsApp corporativo.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por verba orçamentária própria, 
suplementadas se necessário. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas – PA, 04 de agosto de 2025
___________________________________
Aurélio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 133/2025
DE 04 DE AGOSTO DE 2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores,
O presente Projeto de Lei visa instituir, no âmbito do município de 
Parauapebas-PA, a Política Municipal de Desmaterialização de Carnês Tributários, como 
medida de modernização administrativa, sustentabilidade ambiental e responsabilidade 
com a gestão pública.
A proposta encontra respaldo na necessidade de tornar a administração 
tributária municipal mais eficiente, transparente e sustentável, especialmente frente ao 
recente episódio amplamente noticiado envolvendo o descarte irregular de carnês de 
IPTU. Em julho de 2024, centenas de carnês físicos de IPTU foram encontrados jogados 
em um terreno baldio da cidade, configurando um grave problema ambiental, além de 
levantar preocupações quanto à segurança dos dados dos contribuintes, ao desperdício 
de recursos públicos e à ineficiência nos processos de distribuição desses documentos.
Esse episódio expôs a fragilidade do modelo tradicional de emissão e entrega 
de tributos em meio físico, demonstrando a urgência da adoção de meios digitais e 
sustentáveis de comunicação com o contribuinte. A política de desmaterialização 
propõe, portanto, a substituição gradual dos carnês físicos por versões eletrônicas, 
acessíveis via plataformas digitais oficiais da Prefeitura, aplicativos móveis ou envio por 
e-mail, conforme cadastro do contribuinte.
Além de contribuir com a redução de custos com impressão e logística, a 
medida está alinhada com os princípios da administração pública eficiente, econômica e 
ambientalmente responsável. A iniciativa também proporciona maior praticidade ao 
cidadão, que poderá acessar seus débitos e comprovantes de forma mais rápida, segura 
e transparente.
Destaca-se que a política não pretende excluir os contribuintes que não têm 
acesso a meios digitais, mas sim oferecer alternativas sustentáveis, assegurando sempre 
o direito à informação e ao pleno exercício da cidadania fiscal.
Dessa forma, a presente proposição busca corrigir distorções do modelo 
atual e avançar na transformação digital da gestão tributária do município, prevenindo 
episódios como o descarte irregular de carnês e promovendo um modelo mais seguro, 
moderno e comprometido com o meio ambiente e a boa governança.
Contamos com o apoio desta Casa Legislativa para aprovação desta 
importante iniciativa em prol de uma Parauapebas mais eficiente, sustentável e 
conectada com as melhores práticas da gestão pública.
Parauapebas-PA, 04 de agosto de 2025.
ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil

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