PROJETO DE LEI Nº 133/2025
DE 04 DE AGOSTO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA
MUNICIPAL DE DESMATERIALIZAÇÃO DE
CARNÊS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Parauapebas, a Política Municipal de
Desmaterialização de Carnês Tributários, com os seguintes objetivos:
I – priorizar a emissão digital de carnês, guias e notificações tributárias;
II – reduzir custos administrativos e operacionais do Poder Executivo;
III – promover a sustentabilidade ambiental, com redução do uso de papel e do
transporte físico de documentos;
IV – modernizar os processos de comunicação com os contribuintes, em conformidade
com os princípios da eficiência e da economicidade previstos no art. 37 da Constituição
Federal.
Art. 2º A emissão física de carnês e notificações tributárias permanecerá disponível para
o contribuinte que expressamente a solicitar, garantindo inclusão social e acesso à
informação para todos.
Art. 3º O Poder Executivo promoverá campanha educativa para estimular a adesão à
emissão digital, informando sobre:
I – as vantagens ambientais e econômicas da desmaterialização;
II – os canais oficiais para consulta, emissão e recebimento eletrônico;
III – a possibilidade de solicitação de carnês físicos por cidadãos que assim desejarem.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, definindo
procedimentos para:
I – cadastramento de contribuintes para recebimento digital;
II – formas de disponibilização segura dos carnês e notificações;
III – integração com sistemas e canais digitais oficiais, como site institucional, aplicativo
municipal, e-mail e WhatsApp corporativo.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por verba orçamentária própria,
suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas – PA, 04 de agosto de 2025
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Aurélio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 133/2025
DE 04 DE AGOSTO DE 2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores,
O presente Projeto de Lei visa instituir, no âmbito do município de
Parauapebas-PA, a Política Municipal de Desmaterialização de Carnês Tributários, como
medida de modernização administrativa, sustentabilidade ambiental e responsabilidade
com a gestão pública.
A proposta encontra respaldo na necessidade de tornar a administração
tributária municipal mais eficiente, transparente e sustentável, especialmente frente ao
recente episódio amplamente noticiado envolvendo o descarte irregular de carnês de
IPTU. Em julho de 2024, centenas de carnês físicos de IPTU foram encontrados jogados
em um terreno baldio da cidade, configurando um grave problema ambiental, além de
levantar preocupações quanto à segurança dos dados dos contribuintes, ao desperdício
de recursos públicos e à ineficiência nos processos de distribuição desses documentos.
Esse episódio expôs a fragilidade do modelo tradicional de emissão e entrega
de tributos em meio físico, demonstrando a urgência da adoção de meios digitais e
sustentáveis de comunicação com o contribuinte. A política de desmaterialização
propõe, portanto, a substituição gradual dos carnês físicos por versões eletrônicas,
acessíveis via plataformas digitais oficiais da Prefeitura, aplicativos móveis ou envio por
e-mail, conforme cadastro do contribuinte.
Além de contribuir com a redução de custos com impressão e logística, a
medida está alinhada com os princípios da administração pública eficiente, econômica e
ambientalmente responsável. A iniciativa também proporciona maior praticidade ao
cidadão, que poderá acessar seus débitos e comprovantes de forma mais rápida, segura
e transparente.
Destaca-se que a política não pretende excluir os contribuintes que não têm
acesso a meios digitais, mas sim oferecer alternativas sustentáveis, assegurando sempre
o direito à informação e ao pleno exercício da cidadania fiscal.
Dessa forma, a presente proposição busca corrigir distorções do modelo
atual e avançar na transformação digital da gestão tributária do município, prevenindo
episódios como o descarte irregular de carnês e promovendo um modelo mais seguro,
moderno e comprometido com o meio ambiente e a boa governança.
Contamos com o apoio desta Casa Legislativa para aprovação desta
importante iniciativa em prol de uma Parauapebas mais eficiente, sustentável e
conectada com as melhores práticas da gestão pública.
Parauapebas-PA, 04 de agosto de 2025.
ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil