PROJETO DE LEI Nº 136/2025
DE 04 DE AGOSTO DE 2025
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE VAGA A ESTUDANTES
COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), FILHOS
OU MENORES SOB A GUARDA DE SERVIDORES DA
EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, NA
UNIDADE ESCOLAR EM QUE O RESPONSÁVEL LEGAL
ESTIVER LOTADO.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica assegurado aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), filhos
de servidores da educação da rede pública municipal de ensino, regularmente
matriculados na educação infantil ou no ensino fundamental, o direito à vaga na unidade
educacional em que o respectivo responsável legal estiver lotado.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se, igualmente, aos menores sob guarda
judicial do servidor, desde que convivam sob o mesmo domicílio.
Art. 2º A matrícula dos dependentes de que trata o art. 1º será efetivada mediante a
existência de vaga na unidade educacional de lotação do servidor, desde que nela sejam
ofertadas a etapa e os anos escolares compatíveis com a trajetória educacional do
estudante, nos termos da regulamentação vigente do sistema de ensino.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas – PA, 04 de agosto de 2025
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Aurélio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 136/2025
DE 04 DE AGOSTO DE 2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir a matrícula de
estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), filhos ou menores sob a guarda
legal de servidores da educação da rede pública municipal de Parauapebas-PA, na
unidade escolar em que o responsável estiver lotado, como medida de apoio à inclusão,
à qualidade de vida das famílias e à valorização dos profissionais da educação.
O Transtorno do Espectro Autista é uma condição que exige, em muitos
casos, atenção constante, acompanhamento especializado e estabilidade de rotina para
o pleno desenvolvimento da criança ou adolescente. A proximidade entre o local de
trabalho do servidor responsável e a unidade escolar do estudante com TEA representa
um fator crucial para:
• Facilitar o acompanhamento cotidiano das necessidades do aluno;
• Reduzir deslocamentos estressantes, muitas vezes prejudiciais ao
bem-estar da criança autista;
• Fortalecer o vínculo entre escola e família, fundamental para a
eficácia das estratégias pedagógicas inclusivas;
• Minimizar ausências e afastamentos do servidor, uma vez que este
poderá acompanhar o filho ou menor sob sua guarda com maior tranquilidade.
Além disso, trata-se de uma medida de respeito e valorização aos
profissionais da educação municipal, que já enfrentam jornadas extenuantes e lidam
diariamente com os desafios da inclusão escolar. Garantir-lhes a possibilidade de ter seus
filhos sob supervisão na mesma unidade é uma forma de apoio institucional que
repercute positivamente na sua saúde mental, desempenho profissional e engajamento
com a rede pública de ensino.
A iniciativa está em consonância com os princípios da inclusão, da proteção
integral da criança e do adolescente (ECA, Lei nº 8.069/1990), e com os dispositivos
legais voltados à defesa dos direitos das pessoas com deficiência, como a Lei Brasileira
de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista (Lei nº 12.764/2012).
Trata-se, portanto, de uma política sensível, estratégica e viável, que concilia
a inclusão educacional com o bem-estar familiar e a valorização do servidor público,
promovendo um ambiente mais justo e humanizado na rede municipal de ensino.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres vereadores desta Casa
Legislativa para a aprovação deste Projeto de Lei, em benefício de nossas crianças,
adolescentes e dos dedicados profissionais da educação do município de Parauapebas.
Parauapebas-PA, 04 de agosto de 2025.
ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil