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materia nº 136/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 136 / 2025
Date 2025-08-04
EmentaDISPÕE SOBRE A GARANTIA DE VAGA A ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), FILHOS OU MENORES SOB A GUARDA DE SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, NA UNIDADE ESCOLAR EM QUE O RESPONSÁVEL LEGAL ESTIVER LOTADO.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-23 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-09-22 Parecer favorável da Comissão — —
2025-08-12 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-08-12 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-08-05 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-08-05 Proposição lida em Plenário — —
2025-08-04 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-08-04 Proposição recebida — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 136/2025
DE 04 DE AGOSTO DE 2025 
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE VAGA A ESTUDANTES 
COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), FILHOS 
OU MENORES SOB A GUARDA DE SERVIDORES DA 
EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, NA 
UNIDADE ESCOLAR EM QUE O RESPONSÁVEL LEGAL 
ESTIVER LOTADO.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica assegurado aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), filhos 
de servidores da educação da rede pública municipal de ensino, regularmente 
matriculados na educação infantil ou no ensino fundamental, o direito à vaga na unidade 
educacional em que o respectivo responsável legal estiver lotado.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se, igualmente, aos menores sob guarda 
judicial do servidor, desde que convivam sob o mesmo domicílio.
Art. 2º A matrícula dos dependentes de que trata o art. 1º será efetivada mediante a 
existência de vaga na unidade educacional de lotação do servidor, desde que nela sejam 
ofertadas a etapa e os anos escolares compatíveis com a trajetória educacional do 
estudante, nos termos da regulamentação vigente do sistema de ensino.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas – PA, 04 de agosto de 2025
___________________________________
Aurélio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 136/2025
DE 04 DE AGOSTO DE 2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir a matrícula de 
estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), filhos ou menores sob a guarda 
legal de servidores da educação da rede pública municipal de Parauapebas-PA, na 
unidade escolar em que o responsável estiver lotado, como medida de apoio à inclusão, 
à qualidade de vida das famílias e à valorização dos profissionais da educação.
O Transtorno do Espectro Autista é uma condição que exige, em muitos 
casos, atenção constante, acompanhamento especializado e estabilidade de rotina para 
o pleno desenvolvimento da criança ou adolescente. A proximidade entre o local de
trabalho do servidor responsável e a unidade escolar do estudante com TEA representa 
um fator crucial para:
• Facilitar o acompanhamento cotidiano das necessidades do aluno;
• Reduzir deslocamentos estressantes, muitas vezes prejudiciais ao 
bem-estar da criança autista;
• Fortalecer o vínculo entre escola e família, fundamental para a 
eficácia das estratégias pedagógicas inclusivas;
• Minimizar ausências e afastamentos do servidor, uma vez que este 
poderá acompanhar o filho ou menor sob sua guarda com maior tranquilidade.
Além disso, trata-se de uma medida de respeito e valorização aos 
profissionais da educação municipal, que já enfrentam jornadas extenuantes e lidam 
diariamente com os desafios da inclusão escolar. Garantir-lhes a possibilidade de ter seus 
filhos sob supervisão na mesma unidade é uma forma de apoio institucional que 
repercute positivamente na sua saúde mental, desempenho profissional e engajamento 
com a rede pública de ensino.
A iniciativa está em consonância com os princípios da inclusão, da proteção 
integral da criança e do adolescente (ECA, Lei nº 8.069/1990), e com os dispositivos 
legais voltados à defesa dos direitos das pessoas com deficiência, como a Lei Brasileira 
de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa 
com Transtorno do Espectro Autista (Lei nº 12.764/2012).
Trata-se, portanto, de uma política sensível, estratégica e viável, que concilia 
a inclusão educacional com o bem-estar familiar e a valorização do servidor público, 
promovendo um ambiente mais justo e humanizado na rede municipal de ensino.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres vereadores desta Casa 
Legislativa para a aprovação deste Projeto de Lei, em benefício de nossas crianças, 
adolescentes e dos dedicados profissionais da educação do município de Parauapebas.
Parauapebas-PA, 04 de agosto de 2025.
ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil

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