PROJETO DE LEI Nº 134/2025
DE 04 DE AGOSTO DE 2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
FORNECIMENTO DE COLETE À PROVA DE
BALAS AOS GUARDAS MUNICIPAIS DE
PARAUAPEBAS.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parauapebas obrigada a fornecer o colete à
prova de balas aos guardas municipais quando em atividades externas de patrulhamento
e no atendimento de ocorrências que possam colocar em risco a integridade física da
autoridade.
Parágrafo único - Cada guarda municipal, deverá receber o seu respectivo colete à prova
de balas, de uso individual, sendo obrigatório o uso de colete à prova de balas, pelo
guarda municipal, durante o exercício de suas atividades profissionais.
Artigo 2º - Cabe a Prefeitura Municipal efetivar as seguintes diretrizes quanto ao colete
à prova de balas:
I - adquirir o colete adequado ao risco da atividade de guarda municipal;
II - exigir o seu uso;
III - fornecer aos guardas municipais somente o aprovado pelo órgão nacional
competente em matéria de segurança e saúde no trabalho;
IV - orientar e treinar os guardas municipais sobre o uso adequado, guarda e
conservação;
V - substituir imediatamente o colete, quando danificado, extraviado ou vencer o seu
prazo de validade;
VI - responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica.
Artigo 3º - Cabe aos guardas municipais observar as seguintes diretrizes quanto ao uso
individual do colete à prova de balas:
I - usar, utilizando-o apenas para a finalidade a que se destina;
II - responsabilizar-se pela sua guarda e conservação;
III - comunicar aos superiores hierárquicos qualquer alteração que o torne impróprio
para uso;
IV - cumprir as determinações sobre o uso adequado.
Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, indicando os órgãos e
unidades que serão responsáveis pela sua fiel execução, devendo envidar esforços para
adaptar-se às suas diretrizes.
Artigo 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por verba orçamentária própria,
suplementadas se necessário.
Artigo 6º Esta lei entra em vigor, 90 dias, após a sua publicação.
Parauapebas – PA, 04 de agosto de 2025
___________________________________
Aurélio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 134/2025
DE 04 DE AGOSTO DE 2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por objetivo tornar obrigatória a
disponibilização de coletes à prova de balas aos integrantes da Guarda Municipal de
Parauapebas-PA, como medida essencial de proteção à vida, à integridade física e à
valorização desses profissionais que atuam na linha de frente da segurança pública
municipal.
A Guarda Municipal exerce um papel cada vez mais relevante na proteção de
bens, serviços e instalações públicas, além de colaborar com os demais órgãos de
segurança em ações preventivas e emergenciais. Em Parauapebas, o crescimento urbano
acelerado e os desafios associados ao aumento da criminalidade exigem que esses
agentes estejam adequadamente equipados para lidar com situações de risco.
Apesar de suas atribuições envolverem patrulhamento de vias públicas,
presença em áreas de vulnerabilidade social, apoio a operações conjuntas com outras
forças de segurança e atendimento em eventos com grandes aglomerações, muitos
guardas ainda atuam sem os equipamentos mínimos de proteção individual exigidos por
normas de segurança e saúde no trabalho.
O fornecimento de coletes balísticos, certificados e dentro da validade, deve
ser tratado como instrumento essencial e inegociável de proteção à vida desses
servidores públicos, garantindo-lhes condições mínimas de segurança para o exercício
de suas funções. Ressalta-se que a falta desse equipamento coloca não apenas os
profissionais em risco, mas compromete também a eficiência e legitimidade das ações
da corporação.
A proposta também está em consonância com os princípios constitucionais
que regem a administração pública, notadamente a legalidade, a moralidade e a
eficiência, além de atender às diretrizes do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei
Federal nº 13.022/2014), que estabelece, em seu artigo 9º, o direito dos guardas ao uso
de equipamentos compatíveis com sua missão e com os riscos da atividade exercida.
Portanto, garantir o fornecimento de coletes à prova de balas é uma medida
de responsabilidade institucional, valorização profissional e respeito à dignidade
humana, além de ser um passo fundamental para o fortalecimento da segurança pública
no município de Parauapebas.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres parlamentares para aprovação
deste Projeto de Lei, que visa proteger aqueles que diariamente se dedicam à proteção
da nossa população.
Parauapebas-PA, 04 de agosto de 2025.
ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil