PROJETO DE LEI Nº 139/2025
DE 04 DE AGOSTO DE 2025
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS A
"CAMPANHA DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E
GATOS" ACOMPANHADA DE AÇÕES EDUCATIVAS SOBRE
POSSE RESPONSÁVEL DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituída, no Município de Parauapebas, a "Campanha de Controle
Populacional de Cães e Gatos" a ser realizada, anualmente, durante o mês de abril,
voltada aos animais cujos proprietários possuam baixa renda.
Art. 2º - Esta campanha será realizada em conjunto com as clínicas veterinárias
instaladas no Município e devidamente credenciadas junto Secretaria Municipal de
Saúde, as quais realizarão durante o mês de abril cirurgias de esterilização de cães e
gatos, machos e fêmeas, mediante preços populares.
§ 1º - A Secretaria Municipal de Saúde credenciará as clinicas interessadas até o mês de
novembro, anualmente.
§ 2º - A campanha destina-se exclusivamente à castração de cães e gatos, ficando dela
excluídos outros procedimentos veterinários.
Art. 3º - O preço a ser cobrado pela cirurgia de esterilização será previamente
determinado de comum acordo entre as clinicas veterinárias e a Secretaria Municipal
de Saúde, e deverá ser informado durante a divulgação das campanhas.
Art. 4º - Encerrado o prazo anual para cadastramento das clinicas, a Secretaria
Municipal de Saúde providenciará listagens para serem distribuídas à população,
indicando, por região, os estabelecimentos onde a esterilização será realizada a preços
populares, bem como os valores estipulados por espécie, sexo e tamanho do animal.
Art. 5º - A administração Municipal, através do Centro de Controle Zoonoses, deverá
divulgar amplamente, inclusive nos meios de comunicação, as campanhas de vacinação
e esterilização para o conhecimento de toda a população.
Art. 6º - Os proprietários deverão fazer, no período de 1 a 30 de março de cada ano, a
prévia inscrição do animal a ser esterilizado durante a campanha, devendo para isto
procurar a clínica mais próxima de sua residência que esteja participando da
campanha.
§ 1º - Para realizar a inscrição o proprietário deverá apresentar comprovante de
residência e comprovante de vacinação anti-rábica do animal.
§ 2º - Fica a critério de cada clínica determinar a capacidade máxima de atendimento
para as esterilizações.
Art. 7º - Na data da inscrição a clínica marcará a data e horário da cirurgia a ser
realizada e fornecerá ao proprietário do animal instruções a respeito do préoperatório.
§ 1º - No dia marcado para a esterilização, a clínica fará uma prévia avaliação das
condições físicas do animal, em caso de ser verificado algum impedimento para a
realização da cirurgia o veterinário responsável pela avaliação deverá esclarecer suas
conclusões sobre as condições do animal para o proprietário do mesmo.
§ 2º - O veterinário responsável pela esterilização fornecerá ao proprietário instruções
sobre o pós operatório e sobre a data de retorno à clínica, se houver necessidade.
Art. 8º - A clínica fornecerá ao proprietário do animal um comprovante de esterilização
que conterá, no mínimo :
I - o nome e endereço da clínica ;
II - o médico veterinário responsável ;
III - espécie, porte, sexo, cor e idade exata ou aproximada do animal esterilizado;
IV - valor cobrado pelo procedimento.
§ 1º - Uma cópia do comprovante acima descrito permanecerá na clínica para efeito de
estatística.
Art. 9º - É permitida a criação de uma clínica móvel através da Prefeitura Municipal,
para a realização das cirurgias de esterilização gratuita dentro dos próprios bairros,
facilitando o acesso da população.
Art. 10º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta da dotação
orçamentária própria.
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação revogadas as disposições
em contrário.
Parauapebas – PA, 04 de agosto de 2025
___________________________________
Aurélio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 139/2025
DE 04 DE AGOSTO DE 2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no município de
Parauapebas-PA, a Campanha de Controle Populacional de Cães e Gatos, acompanhada
de ações educativas sobre posse responsável de animais, como medida essencial de
saúde pública, proteção animal, preservação ambiental e bem-estar coletivo.
A presença crescente de cães e gatos abandonados nas ruas de Parauapebas
tem se tornado uma realidade preocupante, tanto do ponto de vista sanitário quanto
social. A superpopulação de animais sem lar está diretamente relacionada à proliferação
de zoonoses (doenças transmissíveis aos seres humanos), a acidentes de trânsito, a
atropelamentos, além do sofrimento animal por maus-tratos, fome, sede e doenças.
Nesse cenário, o controle populacional ético e humanitário, por meio de
campanhas regulares de castração gratuita, surge como a medida mais eficaz e
socialmente responsável para reduzir o número de animais abandonados. Essas ações
devem ser acompanhadas de campanhas educativas voltadas à posse responsável,
orientando a população sobre:
• A importância da castração;
• A vacinação e os cuidados com a saúde dos animais;
• A adoção consciente;
• O combate ao abandono e aos maus-tratos;
• As obrigações legais e morais dos tutores de animais.
Além de estar alinhada com os princípios da Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei
de Crimes Ambientais) e com o artigo 225 da Constituição Federal, que veda práticas que
submetam os animais à crueldade, a proposta também se baseia em experiências bemsucedidas já implantadas em outros municípios, onde se verificou uma redução
significativa no número de animais de rua e na ocorrência de zoonoses, além do
aumento da consciência coletiva sobre o cuidado animal.
A implementação da campanha no município poderá ser viabilizada com o
apoio de órgãos da saúde pública, centros de controle de zoonoses, ONGs, protetores
independentes, clínicas veterinárias credenciadas e instituições de ensino superior com
cursos na área da saúde animal.
Portanto, ao instituir esta campanha permanente, Parauapebas estará dando
um passo importante rumo à construção de uma política pública de bem-estar animal,
com impactos positivos diretos na saúde da população, na segurança pública, na
proteção do meio ambiente e na promoção da cidadania.
Diante da relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres vereadores
desta Casa Legislativa para a aprovação deste Projeto de Lei, que visa uma Parauapebas
mais humana, saudável e responsável com a vida animal.
Parauapebas-PA, 04 de agosto de 2025.
ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil