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materia nº 140/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 140 / 2025
Date 2025-08-04
EmentaDISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DO CENTRO DE ZOONOZES PARA REALIZAR CASTRAÇÕES EM ANIMAIS SEM DESTINO DAS RUAS DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9457

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-19 Proposição arquivada — —
2025-09-19 Parecer da Comissão pelo arquivamento da proposição — —
2025-08-26 Aguardando emissão de Parecer das Comissões Pertinentes — —
2025-08-26 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-08-05 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-08-05 Proposição lida em Plenário — —
2025-08-04 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-08-04 Proposição recebida — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 140/2025
DE 04 DE AGOSTO DE 2025 
DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DO CENTRO DE ZOONOZES 
PARA REALIZAR CASTRAÇÕES EM ANIMAIS SEM DESTINO 
DAS RUAS DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica determinada a adaptação do Centro de Zoonozes para realizar 
castrações em animais sem destino das ruas de Parauapebas.
Art. 2°. Deverão ser firmadas parceria entre as unidades de controle de 
zoonoses, entidades de proteção de animais, clínicas veterinárias e lideranças 
comunitárias;
Art. 3°. Juntamente com esta adaptação deverão ser criadas campanhas 
educativas com noções de ética sobre a guarda responsável de animais 
domésticos;
Art. 4°. Em apoio à campanha de castração deve-se intensificar o incentivo 
à implantação de Chips que identifiquem o animal e também a promoção da 
adoção de cães e gatos de rua;
Art. 5°. Aos grandes animais (cães) resgatados, deve-se promover o 
treinamento para apoiar o trabalho da Guarda Municipal (Defesa Civil) e 
demais polícias.
Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas – PA, 04 de agosto de 2025
___________________________________
Aurélio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 140/2025
DE 04 DE AGOSTO DE 2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem como objetivo autorizar e determinar a 
adaptação do Centro de Controle de Zoonoses do município de Parauapebas-PA para a 
realização sistemática de castrações de cães e gatos em situação de rua, como medida 
concreta de controle populacional, proteção animal e promoção da saúde pública.
Atualmente, o município enfrenta um problema crescente com o número 
elevado de animais abandonados nas vias públicas, o que gera consequências graves 
tanto para os próprios animais — que vivem expostos à fome, doenças, maus-tratos e 
acidentes — quanto para a população, que convive com riscos à saúde pública, aumento 
de zoonoses, poluição urbana e insegurança.
Embora o Centro de Zoonoses desempenhe um papel fundamental na 
vigilância e no controle de doenças transmitidas por animais, é urgente e necessário que 
ele seja adaptado, equipado e estruturado para atuar de forma preventiva e 
humanitária, especialmente no que diz respeito à castração como estratégia central de 
controle populacional de cães e gatos sem tutor.
A castração de animais abandonados é uma prática reconhecida 
mundialmente como o método mais eficaz, ético e sustentável para reduzir a 
superpopulação, evitando que centenas de novos filhotes nasçam sem destino, 
agravando ainda mais o problema do abandono e da disseminação de doenças.
Além do impacto direto na saúde pública, a ação também se conecta à 
preservação do bem-estar animal e ao fortalecimento da política de proteção e guarda 
responsável, princípios amparados pela Constituição Federal (art. 225) e pela Lei Federal 
nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais).
Ademais, com a devida adaptação do Centro de Zoonoses — por meio da 
aquisição de equipamentos cirúrgicos, contratação de profissionais veterinários e 
implantação de protocolos humanizados — o município poderá realizar mutirões 
regulares de castração, inclusive em parceria com ONGs, universidades e clínicas 
veterinárias locais, ampliando o alcance da política pública.
A iniciativa não apenas representa um avanço na proteção dos animais, mas 
também traz benefícios diretos à sociedade, ao contribuir para uma cidade mais limpa, 
segura, saudável e socialmente responsável.
Dessa forma, solicito o apoio dos nobres vereadores desta Casa Legislativa 
para a aprovação deste Projeto de Lei, que reforça o compromisso de Parauapebas com 
o bem-estar animal, a saúde pública e o desenvolvimento sustentável.
Parauapebas-PA, 04 de agosto de 2025.
ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil

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