PROJETO DE LEI Nº 135/2025
DE 04 DE AGOSTO DE 2025
INSTITUI AS DIRETRIZES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO
ESPECIAL PARA A PESSOA COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO DO AUTISMO (TEA).
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída a Diretriz Municipal da Educação Especial voltada a pessoa com
Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), sendo-lhe assegurada um sistema educacional
inclusivo, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e
habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características,
interesses e necessidades de aprendizagem.
Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade
assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda
forma de violência, negligência e discriminação.
Art. 2º Incumbe ao poder público municipal assegurar, criar, desenvolver, implementar,
incentivar, acompanhar e avaliar todo o processo de inclusão educacional que esteja sob
sua competência, devendo ainda:
I - garantir o acesso, a permanência, a participação, a aprendizagem e a matrícula
prioritária, sendo vedada a recusa de matrícula na rede de ensino, nos termos do artigo
9o, VII da Lei 13.146/2015 e artigo 8o, da Lei 7.853/1989;
II - efetuar a mobilização de insumos financeiros, de pessoas e de recursos de
acessibilidade, incluindo o acompanhante especializado, e de todos os demais
instrumentos necessários à efetivação desta lei de diretrizes;
III - garantir a participação dos estudantes com autismo e de suas famílias nas diversas
instâncias de atuação da comunidade escolar, nos termos do artigo 28, VIII, da Lei
13.146/2015;
IV - promover a adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que
maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com autismo, em
especial com o planejamento de estudo de caso através da elaboração e implementação
do Programa de Apoio Pedagógico e Inclusão - PAPI;
V- formar continuamente professores e demais profissionais da educação necessários
para o adequado atendimento educacional especializado, com adoção de práticas
pedagógicas inclusivas e apoio a pesquisas e a promoção de ações voltadas para o
desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de
equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva.
Art. 3º O Projeto Político Pedagógico das escolas que compõem a rede municipal,
pública ou conveniada de ensino deverão institucionalizar e organizar o Atendimento
Educacional Especializado - AEE e o Programa de Apoio Pedagógico e Inclusão - PAPI,
assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características
dos estudantes com autismo de modo a garantir o seu pleno acesso ao currículo em
condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia.
Art. 4º O Programa de Apoio Pedagógico e Inclusão - PAPI a que se refere o artigo
anterior é o documento em que estão registrados todos os esforços pedagógicos
mobilizados por toda a comunidade escolar para a aprendizagem do estudante e deve
conter:
I - a identificação do estudante;
II - a avaliação do estudante;
III - programas de ensino para as habilidades do estudante a serem desenvolvidas;
IV - folhas de registros de todos os programas de ensino;
V - protocolo de Conduta do estudante;
VI - diretrizes para adaptação de atividades e avaliações;
VII - recursos de acessibilidade ao currículo.
Art. 5º A elaboração do Programa de Apoio Pedagógico e Inclusão deve ter três fontes:
I - entrevista com os pais ou responsáveis;
II - entrevista com o próprio estudante, quando possível;
III - avaliação com protocolo cientificamente validado.
Parágrafo único: A estas fontes poderão ser acrescidas outras como laudos, pareceres
técnicos e avaliações pedagógicas que auxiliem na elaboração do Plano Educacional
Individualizado.
Art. 6º A avaliação completa do estudante, através de protocolo de avaliação, deve ser
realizada anualmente e o protocolo de avaliação selecionado deve ser cientificamente
validado contendo no mínimo, os domínios das Habilidades de Aprendiz, Habilidades
Desenvolvimentos e Habilidades Acadêmicas, assim descritas:
I - "Habilidades de Aprendiz" são aquelas que permitem ao estudante a prontidão para
o estudo, são comportamentos como sentar, esperar, comunicar-se e também não emitir
comportamentos desafiadores como autoagressividade ou heretoagressividade;
II - "Habilidades Desenvolvimentais" são aquelas que não precisam ser ensinadas
diretamente em crianças com desenvolvimento típico, mas que usualmente necessitam
de planejamento e ensino deliberado em pessoas com Transtornos do
Neurodesenvolvimento, tais como realizar rastreio e escaneamento visual, imitação,
Habilidades Sociais, entre outros;
III - "Habilidades Acadêmicas" são aquelas necessárias para o que o estudante domine
as habilidades e competências descritos no currículo do sistema.
Parágrafo único: A avaliação também pode ser realizada por meio da implementação de
outros protocolos complementares entre si, cobrindo todos os três domínios descritos.
Art. 7º A partir da avaliação detalhada das habilidades do estudante, deverão ser
escritos os programas de ensino, que devem conter essencialmente os seguintes
elementos:
I - a habilidade-alvo planejada, com a meta mínima aceitável como critério de
aprendizagem;
II - todos os passos do procedimento de ensino desta habilidade-alvo;
III - em que frequência e temporalidade o programa de ensino será implementado;
IV - o sistema de ajuda para a emissão da habilidade-alvo e a forma de retirada gradual
da ajuda até o alcance da autonomia;
V - os alvos do ensino de uma certa habilidade, como quais os movimentos em um ensino
de imitação ou quais as figuras em um ensino de identificação;
VI - as folhas de registro que incorporem cada tentativa de emissão da habilidade com
o estudante, em que se descreva quantas vezes ele não respondeu à tentativa, acertou
de maneira independente, acertou com ajuda ou errou a habilidade.
Art. 8º O Protocolo de Conduta do estudante é o documento que deve conter as
seguintes informações:
I- interesses e objetos que o estudante gosta ou não;
II- elementos que podem ser gatilhos para episódios de agressividade;
III- instrução de como lidar com comportamentos desafiadores, incluindo
procedimentos emergenciais de intervenção física, quando houver necessidade;
IV - informações sobre como o estudante se comunica;
V - informações nutricionais e de saúde relevantes, como alergias e intolerâncias;
VI - outras observações que se fizerem necessárias;
VII - contatos da equipe terapêutica;
VIII - sistemas de comunicação alternativa utilizados para a inclusão do estudante.
Parágrafo único. Todos os agentes escolares que lidam com o estudante devem ter em
sua posse o Protocolo de Conduta citado no caput do presente artigo.
Art. 9º As orientações de adaptação de atividades e ou avaliações devem conter todas
as indicações pertinentes para apoiar a/o Professora/o Regente e cada uma das
orientações elencadas de adaptação de atividade e/ou avaliações deve ser justificada
com dados extraídos da avaliação prevista no artigo 7o desta diretriz;
Art. 10- O PAPI não pode ser posto em execução sem a anuência dos pais ou
responsáveis e da própria pessoa com o Transtorno do Espectro Autista, sempre que
possível e o processo de implementação deve seguir o seguinte rito:
I - o PAPI deve ser elaborado em, no máximo, 30 dias a partir do início das aulas com o
estudante no início de sua escolarização em uma unidade escolar;
II - quando o estudante já for matriculado em uma escola, o PAPI deve ser elaborado no
fim do ano anterior, após o período de provas ou antes do começo das aulas;
III - quando terminado, o PAPI deve ser apresentado em reunião formal aos
pais/responsáveis, à equipe multidisciplinar e a pessoa com o Transtorno do Espectro
Autista, caso seja possível a participação desta;
IV - caso haja concordância, os pais ou responsáveis e, sempre que possível também a
pessoa com TEA, devem assinar o documento, para que ele possa entrar em vigor;
V - caso queiram, os pais, responsáveis e a pessoa com TEA podem levar o documento
do PAPI para estudarem e consultarem pessoas de sua confiança e a equipe
multidisciplinar que acompanha a pessoa com TEA, devendo ser agendada nova reunião
entre 7 e 15 dias após para novas tratativas;
VI - na nova reunião, os pais, responsáveis e a pessoa com TEA podem apresentar
assentimento ao documento ou pedidos de mudança do planejamento;
VII - caso a equipe técnica aceite as mudanças sugeridas, elas serão realizadas e todos
os envolvidos assinarão a anuência ao PAPI modificado;
VIII - caso não haja consenso em torno do PAPI, devem ser convocados outros serviços
de apoio como Ministério Público e/ou Conselho Tutelar para mediar o conflito, com
possibilidade de solicitar nova avaliação ou planejamento da própria equipe ou equipe
externa;
IX - quando o PAPI entrar em vigor, os pais ou responsáveis devem receber uma cópia
formal do documento, de maneira física ou digital;
X - todas as mudanças realizadas em todos os programas de ensino decorrentes de
mudanças de estratégia e avanços devem ser comunicadas formalmente aos pais, com
entrega de cópia física ou digital de todos os novos programas.
Art. 11 São competências do Professor de Educação Especial da escola ou da regional:
I- coordenação da avaliação do estudante com TEA bem como a elaboração do PAPI do
estudante;
II- elaboração dos Programas de Ensino de Habilidades de Aprendiz e Ensino de
Habilidades Desenvolvimentais do estudante com TEA;
III- elaboração do Protocolo de Conduta do estudante com TEA;
IV - elaboração das orientações de adaptação de atividades e avaliações.
§1º Sempre que possível, a avaliação e a elaboração dos programas e protocolos a que
se referem os incisos I a IV deverão ser multidisciplinar e poderão se servir também de
relatórios, reuniões e avaliações de equipes externas à escola que acompanham o
estudante.
§2º Ao Professor de Educação Especial também cabe a supervisão do trabalho do
Acompanhante Especializado, através dos seguintes processos:
I - treinamento dos procedimentos de implementação dos programas das Habilidades
de Aprendiz e Habilidades Desenvolvimentais pertinentes ao estudante;
II - análise semanal dos dados de implementação, com tomada de decisão de
manutenção do programa, quando avançando. De mudança de estratégia, caso não
esteja surtindo efeito, ou de avanço, quando o critério de aprendizagem tiver sido
atingido.
Art. 12 São competências do Professor(a) Regente da sala de aula:
I - a elaboração dos programas de ensino das habilidades acadêmicas do estudante com
TEA;
II - a adaptação das atividades e avaliações, em consonância com as orientações de
adaptação instrucional elaboradas pelo Professor de Educação Especial.
Art. 13 Constituem recursos de acessibilidade ao currículo:
I - pranchas de comunicação suplementar e alternativa;
II - aparelhos geradores de voz para comunicação suplementar e alternativa;
III - pranchas de rotina visual;
IV - sistema de fichas;
V - uso de estratégias motivacionais;
VI - acompanhante especializado, quando comprovadamente necessário;
VII- outros instrumentos que se fizerem necessários para garantir ao estudante com TEA
o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais,
intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de
aprendizagem previstos em seu planejamento educacional individualizado.
Art. 14 É necessário o Acompanhante Especializado para estudantes que não
apresentarem as Habilidades de Aprendiz e Habilidades
Desenvolvimentais plenas na avaliação inicial.
Art. 15 Para fins desta Lei, considera-se Acompanhante Especializado da pessoa com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) aquele que possua, no mínimo, ensino médio
completo e formação específica mínima de 180 (cento e oitenta) horas, das quais pelo
menos 20% (vinte por cento) devem ser destinadas a atividades práticas
supervisionadas.
Parágrafo único. A formação do acompanhante especializado deverá ser continuada,
com carga horária anual mínima de 80 (oitenta) horas, visando à atualização de
conhecimentos e ao aperfeiçoamento de técnicas de apoio às pessoas com TEA.
Art. 16 A formação do Acompanhante Especializado em autismo deve conter, ao menos,
os seguintes conteúdos e habilidades desenvolvidas e avaliadas:
I - módulo de introdução ao Transtorno do Espectro Autista que possibilite ao cursista:
a) conhecer as principais características do TEA;
b) conhecer os marcos legais sobre o TEA e a função do apoio escolar;
c) conhecer os princípios básicos do desenvolvimento e comportamento humano;
d) conhecer as Práticas Baseadas em Evidência para o ensino de pessoas com TEA.
II- módulo de ensino de habilidades que possibilite ao cursista:
a) identificar os componentes essenciais de um programa de ensino;
b) apoiar a organização da rotina de ensino como descrito no programa de ensino;
c) apoiar as atividades de alimentação dos estudantes com TEA;
d) apoiar a locomoção dos estudantes com TEA;
e) apoiar os diversos contextos de higiene pessoal do estudante com TEA, tais como
escovação e limpeza, ensinando estas habilidades-alvo, tal como descrito e planejado
nos programas de ensino;
f) conhecer os processos de ensino baseados em evidências científicas, tais como Ensino
por Tentativas Discretas, Ensino Naturalístico, Encadeamento via Análise de Tarefa,
Ensino de Discriminação, entre outros.
III- módulo de desenvolvimento de autonomia do estudante com TEA que possibilite ao
cursista:
a) implementar procedimentos de ajuda e retirada de ajuda para a execução das
habilidades-alvo;
b) implementar procedimentos de generalização e manutenção das habilidades-alvo;
c) auxiliar na formação teórico/prática de familiares, cuidadores e outros profissionais
envolvidos na realidade do estudante com TEA.
IV- módulo de apoio na avaliação do estudante com TEA que possibilite ao cursista:
a) descrever o comportamento e o ambiente em termos numéricos e descritivos;
b) conduzir avaliação de interesses e preferências;
c) auxiliar em procedimentos individualizados de avaliação de habilidades de aprendiz,
desenvolvimentais e acadêmicas;
d) auxiliar em procedimentos de avaliação funcional do comportamento;
e) produzir vídeos de situações em análise para avaliação do Professor de Sala de
Recursos ou outros profissionais de Educação Especial.
V- módulo de apoio à comunicação e interação do estudante com TEA que possibilite ao
cursista:
a) identificar e implementar os componentes essenciais de um programa de ensino de
Comunicação Suplementar e Alternativa de alta e baixa tecnologia;
b) identificar e implementar os componentes essenciais de um programa de ensino
baseado em Treino de Comunicação Funcional;
c) descrever antecedentes e consequentes de comportamentos desafiadores do
estudante com TEA;
d) implementar intervenções baseadas em modificações de comportamentos
desafiadores em estudante com TEA;
e) implementar Protocolo de Segurança em Crises Agressivas.
VI- módulo sobre registro das atividades/programas do estudante com TEA
que possibilite ao cursista:
a) registrar outras variáveis que podem afetar o comportamento do estudante com TEA,
tais como problemas de saúde, mudanças de rotina ou medicação;
b) produzir anotações objetivas descrevendo o que ocorreu durante as aulas;
c) comunicar-se efetivamente com a equipe do escolar;
d) produzir registros fidedignos de implementação dos programas de ensino;
e) converter os registros de implementação dos programas de ensino em gráficos.
Art. 17 A formação dos Professores da Educação Especial e de Sala de Recursos deve
abordar, no mínimo, os seguintes temas:
I - módulo de introdução ao transtorno do espectro autista que possibilite ao cursista:
a) conhecer as principais características;
b) conhecer os marcos legais sobre o TEA e a função do Acompanhante Especializado;
c) conhecer os princípios básicos do desenvolvimento e comportamento humano;
d) conhecer as Práticas Baseadas em Evidência para o ensino de pessoas com TEA.
II - módulo de Avaliação em Transtornos do Neurodesenvolvimento que possibilite ao
cursista:
a) conhecer e utilizar instrumentos de rastreio de risco para o desenvolvimento e
Transtorno do Espectro Autista, tais como o Teste de Triagem para Desenvolvimento
Denver II e M-CHAT-R;
b) elaborar e conduzir avaliação de interesses e preferências;
c) elaborar processos de avaliação por métodos diretos e indiretos de habilidades de
aprendiz, desenvolvimentais e acadêmicas;
d) utilizar protocolos existentes de avaliação de habilidades, utilizados em processos de
ensino baseados em evidência;
e) avaliar habilidades de aprendiz, habilidades desenvolvimentais e acadêmicas;
f) realizar procedimentos de análise funcional do comportamento.
III - módulo acerca de adaptações instrucionais que possibilite ao cursista:
a) discriminar conceitos de Controle de Estímulos;
b) formular processos de avaliação de Controle de Estímulos em estudantes com
Transtorno do Espectro Autista;
c) interpretar dados de avaliações de controle de estímulos;
d) adaptar provas escolares;
e) adaptar lições escolares.
IV- módulo sobre Ensino de Habilidades que possibilite ao cursista:
a) interpretar os dados de uma avaliação de modo a produzir um Programa de Apoio
Pedagógico e Inclusão - PAPI condizente com as necessidades e interesses do estudante
com TEA;
b) elaborar metas que contenham o aprendiz, a habilidade-alvo, as condições para a
intervenção e o critério mínimo de desempenho aceitável;
c) elaborar os componentes essenciais de um programa de ensino;
d) elaborar programas de ensino de apoio à organização da rotina escolar;
e) elaborar atividades de alimentação dos estudantes com TEA;
f) elaborar formas de apoio à locomoção dos estudantes com TEA;
g) elaborar estratégias de apoio à higiene pessoal do estudante com TEA em diversos
contextos, tais como escovação e limpeza, com o ensino destas habilidades-alvo;
h) conhecer e elaborar procedimentos baseados em processos de ensino baseados em
evidências científicas, tais como Ensino por Tentativas Discretas, Ensino Naturalístico
(e.g., Ensino Incidental), Encadeamento via Análise de Tarefa, Ensino de Discriminação,
vídeo modelação, entre outros;
i) oferecer a ajuda técnica ao trabalho do apoio escolar, utilizando as melhores
evidências disponíveis para uma comunicação eficaz e eficiente, buscando a integridade
da implementação dos programas de ensino e a motivação dos apoios escolares;
j) tomar decisões apoiadas em dados, tanto do avanço, quando modificação de
estratégias dos programas de ensino.
V- módulo acerca do desenvolvimento de autonomia do estudante com TEA que
possibilite ao cursista:
a) planejar procedimentos de ajuda e retirada de ajuda para a execução das habilidadesalvo;
b) elaborar procedimentos de generalização e manutenção das habilidades- alvo;
c) planejar e implementar formação teórico/prática de familiares, cuidadores e outros
profissionais envolvidos na realidade do estudante com TEA.
VI -módulo acerca do Apoio à comunicação e interação do estudante com TEA que
possibilite ao cursista:
a) planejar e implementar os componentes essenciais de um programa de ensino de
Comunicação Suplementar e Alternativa de alta e baixa tecnologia;
b) planejar e implementar os componentes essenciais de um programa de ensino
baseado em Treino de Comunicação Funcional;
c) descrever e analisar antecedentes e consequentes de comportamentos desafiadores
do estudante com TEA;
d) elaborar e implementar intervenções baseadas em evidências para lidar com
comportamentos desafiadores em estudante com TEA;
e) implementar Protocolo de Segurança em Crises Agressivas.
VII- módulo sobre registro das atividades/programas do estudante com TEA que
possibilite ao cursista:
a) registrar outras variáveis que podem afetar o comportamento do estudante com TEA
com TEA, tais como problemas de saúde, mudanças de rotina ou medicação;
b) produzir anotações objetivas descrevendo o que ocorreu durante as aulas;
c) comunicar-se efetivamente com a equipe do escolar;
d) produzir registros fidedignos de implementação dos programas de ensino;
e) converter os registros de implementação dos programas de ensino em gráficos;
f) analisar os gráficos de implementação dos programas de ensino.
VIII- módulo sobre gerenciamento de processos inclusivos que possibilite ao cursista:
a) articular os processos de avaliação com a equipe multidisciplinar;
b) articular a equipe escolar para a implementação do PAPI;
c) articular e promover a participação protagonista dos pais das pessoas com deficiência;
d) articular e promover a participação protagonista das pessoas com deficiência;
e) mediar conflitos entre os diversos sujeitos do processo inclusivo.
Art. 18 Esta lei entre em vigor 180 dias após sua publicação.
Parauapebas – PA, 04 de agosto de 2025
___________________________________
Aurélio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 135/2025
DE 04 DE AGOSTO DE 2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir as Diretrizes Municipais
de Educação Especial para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito
de Parauapebas-PA, com o objetivo de garantir, ampliar e fortalecer o acesso à educação
inclusiva, equitativa e de qualidade para esse público.
A Constituição Federal, em seu artigo 205, estabelece que a educação é um
direito de todos e dever do Estado, sendo um instrumento essencial para o
desenvolvimento humano, social e econômico. Para as pessoas com deficiência,
incluindo aquelas com TEA, esse direito deve ser assegurado com atendimentos
especializados, estratégias pedagógicas adaptadas e ambientes escolares preparados
para a inclusão verdadeira e eficaz.
Apesar dos avanços nas legislações federais, como a Lei Brasileira de Inclusão
(Lei nº 13.146/2015) e a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista (Lei nº 12.764/2012), a realidade em muitos municípios,
inclusive Parauapebas, ainda é de desigualdade no acesso, carência de recursos
pedagógicos e formação insuficiente de profissionais da educação para lidar com os
desafios do TEA no ambiente escolar.
Instituir diretrizes municipais específicas é uma forma de transformar essas
leis em políticas públicas locais, eficazes e adaptadas à realidade da rede municipal de
ensino. Entre os pilares dessas diretrizes, destacam-se:
• A identificação precoce do TEA e o acompanhamento contínuo;
• A garantia de profissionais de apoio escolar capacitados, como
mediadores e cuidadores;
• A oferta de formação continuada aos professores e equipe
pedagógica;
• A adaptação curricular e metodológica adequada às necessidades
dos alunos;
• A integração entre educação, saúde e assistência social,
promovendo o atendimento integral.
Além disso, com o crescente número de diagnósticos de TEA no município,
torna-se urgente a implementação de uma política educacional que vá além da inclusão
formal, promovendo uma educação verdadeiramente acolhedora, acessível e
transformadora para as crianças, adolescentes e jovens com autismo.
Parauapebas, como cidade em constante crescimento, tem a
responsabilidade de estar na vanguarda da educação inclusiva. Aprovar este projeto é
reconhecer os direitos das pessoas com autismo à plena participação na vida escolar,
contribuindo para o desenvolvimento de uma sociedade mais justa, humana e inclusiva.
Por todos esses motivos, solicito o apoio dos nobres parlamentares desta
Casa Legislativa para aprovação deste Projeto de Lei, que representa um avanço
necessário na construção de uma Parauapebas mais inclusiva e comprometida com a
diversidade.
Parauapebas-PA, 04 de agosto de 2025.
ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil