PROJETO DE LEI Nº 138/2025
DE 04 DE AGOSTO DE 2025
DISPÕE SOBRE CAMPANHA PERMANENTE DE
ESCLARECIMENTO SOBRE DOENÇAS TRANSMITIDAS
POR ANIMAIS DOMÉSTICOS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Executivo Municipal deverá promover, em caráter permanente, campanhas
de esclarecimentos à população em geral e aos proprietários de animais como cães,
gatos e outros animais domésticos sobre as doenças por eles transmitidas aos seres
humanos.
Parágrafo Único - A campanha deverá informar sobre as moléstias transmitidas pelos
animais, tais como raiva, toxoplasmose, verminoses, dermatoses, parasitoses, larva
migras e outras.
Art. 2º - Os cães só poderão transitar por logradouros públicos conduzido por
adolescente ou adulto, atrelados a coleiras e usando focinheiras.
§ - 1º - Caberá ao condutor do animal a remoção dos excrementos deixados pelos
mesmos nos ambientes públicos.
§ - 2º - O condutor do animal deverá portar, atestado válido que comprove a vacinação
do cão contra a raiva.
§ - 3º - A inobservância do "caput" e o parágrafos 1º e 2º deste artigo implicará em
multa ao infrator no valor de R$ 50,00 a R$ 500,00 reais.
§ - 4º - O valor da multa estabelecido acima será corrigido anualmente pelo mesmo
índice utilizado na correção do Imposto Predial e Territorial Urbano, IPTU.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias de divulgação de materiais institucionais,
suplementadas se necessário.
Art. 4º - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas – PA, 04 de agosto de 2025
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Aurélio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 138/2025
DE 04 DE AGOSTO DE 2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no município de
Parauapebas-PA, uma campanha permanente de esclarecimento e conscientização da
população sobre as doenças transmitidas por animais domésticos, com foco na
prevenção, orientação e promoção da saúde pública e do bem-estar animal.
O convívio entre seres humanos e animais domésticos é uma realidade cada
vez mais presente nas cidades. Cães, gatos e outros animais de estimação fazem parte
do cotidiano de milhares de famílias e, quando bem cuidados, representam laços
afetivos, terapêuticos e até sociais. No entanto, o desconhecimento sobre os riscos de
transmissão de zoonoses — doenças que podem ser transmitidas dos animais para os
seres humanos — ainda é um fator preocupante, especialmente em áreas com pouca
informação ou acesso restrito a serviços de saúde veterinária.
Entre as zoonoses mais comuns ligadas a animais domésticos, destacam-se:
• Raiva;
• Leishmaniose visceral (presente em diversas regiões do Pará);
• Toxoplasmose;
• Leptospirose;
• Sarna e micoses;
• Verminoses e parasitoses transmitidas por pulgas, carrapatos e
fezes contaminadas.
A instituição de uma campanha permanente de esclarecimento visa informar
a população sobre formas de prevenção, vacinação, higiene, cuidados veterinários e o
manejo correto de resíduos e animais doentes ou abandonados. A proposta também
contribui com a educação para a guarda responsável, incentivando o cuidado consciente
com os animais e a convivência segura com a comunidade.
Além de prevenir surtos e doenças, a campanha fortalece o papel da atenção
básica em saúde e da vigilância sanitária, promovendo uma articulação entre saúde
humana, saúde animal e meio ambiente, conforme os princípios do conceito de “Saúde
Única” (One Health), defendido por organizações internacionais como a OMS.
Ao adotar esta medida, o município de Parauapebas reafirma seu
compromisso com a saúde pública, a proteção ambiental e a educação da população,
por meio de ações informativas, campanhas em escolas, postos de saúde, mídias locais
e eventos comunitários.
Por todos esses motivos, solicitamos o apoio dos nobres vereadores desta
Casa Legislativa para a aprovação deste Projeto de Lei, que contribuirá significativamente
para a promoção da saúde, a prevenção de doenças e a construção de uma sociedade
mais consciente, segura e responsável.
Parauapebas-PA, 04 de agosto de 2025.
ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil