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materia nº 138/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 138 / 2025
Date 2025-08-04
EmentaDISPÕE SOBRE CAMPANHA PERMANENTE DE ESCLARECIMENTO SOBRE DOENÇAS TRANSMITIDAS POR ANIMAIS DOMÉSTICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id9459

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-25 Proposição retirada da Ordem do Dia. — —
2025-11-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-24 Parecer favorável das Comissões Pertinentes — —
2025-09-05 Aguardando emissão de Parecer das Comissões Pertinentes — —
2025-09-05 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-08-05 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-08-05 Proposição lida em Plenário — —
2025-08-04 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-08-04 Proposição recebida — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 138/2025
DE 04 DE AGOSTO DE 2025 
DISPÕE SOBRE CAMPANHA PERMANENTE DE 
ESCLARECIMENTO SOBRE DOENÇAS TRANSMITIDAS 
POR ANIMAIS DOMÉSTICOS E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Executivo Municipal deverá promover, em caráter permanente, campanhas 
de esclarecimentos à população em geral e aos proprietários de animais como cães, 
gatos e outros animais domésticos sobre as doenças por eles transmitidas aos seres 
humanos.
Parágrafo Único - A campanha deverá informar sobre as moléstias transmitidas pelos 
animais, tais como raiva, toxoplasmose, verminoses, dermatoses, parasitoses, larva 
migras e outras.
Art. 2º - Os cães só poderão transitar por logradouros públicos conduzido por 
adolescente ou adulto, atrelados a coleiras e usando focinheiras.
§ - 1º - Caberá ao condutor do animal a remoção dos excrementos deixados pelos 
mesmos nos ambientes públicos.
§ - 2º - O condutor do animal deverá portar, atestado válido que comprove a vacinação 
do cão contra a raiva.
§ - 3º - A inobservância do "caput" e o parágrafos 1º e 2º deste artigo implicará em 
multa ao infrator no valor de R$ 50,00 a R$ 500,00 reais.
§ - 4º - O valor da multa estabelecido acima será corrigido anualmente pelo mesmo 
índice utilizado na correção do Imposto Predial e Territorial Urbano, IPTU.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias de divulgação de materiais institucionais, 
suplementadas se necessário.
Art. 4º - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas – PA, 04 de agosto de 2025
___________________________________
Aurélio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 138/2025
DE 04 DE AGOSTO DE 2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no município de 
Parauapebas-PA, uma campanha permanente de esclarecimento e conscientização da 
população sobre as doenças transmitidas por animais domésticos, com foco na 
prevenção, orientação e promoção da saúde pública e do bem-estar animal.
O convívio entre seres humanos e animais domésticos é uma realidade cada 
vez mais presente nas cidades. Cães, gatos e outros animais de estimação fazem parte 
do cotidiano de milhares de famílias e, quando bem cuidados, representam laços 
afetivos, terapêuticos e até sociais. No entanto, o desconhecimento sobre os riscos de 
transmissão de zoonoses — doenças que podem ser transmitidas dos animais para os 
seres humanos — ainda é um fator preocupante, especialmente em áreas com pouca 
informação ou acesso restrito a serviços de saúde veterinária.
Entre as zoonoses mais comuns ligadas a animais domésticos, destacam-se:
• Raiva;
• Leishmaniose visceral (presente em diversas regiões do Pará);
• Toxoplasmose;
• Leptospirose;
• Sarna e micoses;
• Verminoses e parasitoses transmitidas por pulgas, carrapatos e 
fezes contaminadas.
A instituição de uma campanha permanente de esclarecimento visa informar 
a população sobre formas de prevenção, vacinação, higiene, cuidados veterinários e o 
manejo correto de resíduos e animais doentes ou abandonados. A proposta também 
contribui com a educação para a guarda responsável, incentivando o cuidado consciente 
com os animais e a convivência segura com a comunidade.
Além de prevenir surtos e doenças, a campanha fortalece o papel da atenção 
básica em saúde e da vigilância sanitária, promovendo uma articulação entre saúde 
humana, saúde animal e meio ambiente, conforme os princípios do conceito de “Saúde 
Única” (One Health), defendido por organizações internacionais como a OMS.
Ao adotar esta medida, o município de Parauapebas reafirma seu 
compromisso com a saúde pública, a proteção ambiental e a educação da população, 
por meio de ações informativas, campanhas em escolas, postos de saúde, mídias locais 
e eventos comunitários.
Por todos esses motivos, solicitamos o apoio dos nobres vereadores desta 
Casa Legislativa para a aprovação deste Projeto de Lei, que contribuirá significativamente 
para a promoção da saúde, a prevenção de doenças e a construção de uma sociedade
mais consciente, segura e responsável.
Parauapebas-PA, 04 de agosto de 2025.
ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil

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