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materia nº 142/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 142 / 2025
Date 2025-08-04
EmentaALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 4.603, DE 16 DE JUNHO DE 2015.
native_id9460

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-03 Proposição arquivada — —
2025-11-03 Proposição transformada em Lei por Sanção — —
2025-10-10 Aguardando Sanção Governamental — —
2025-10-07 Proposição com Redação Final — —
2025-10-07 Aguardando Redação Final — —
2025-10-07 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2025-10-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-06 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — CCJR,CFO E CSAS
2025-10-06 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-10-06 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-10-03 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-10-03 Cumprimento de Diligência — —
2025-08-27 Proposição em Diligência - Tramitação suspensa — —
2025-08-26 Proposição com Pedido de Diligências — —
2025-08-05 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-08-05 Proposição lida em Plenário — —
2025-08-04 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-08-04 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-07T12:57:29.537468-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Horário de atendimento ao público: 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00
Endereço: Bairro Primavera, Rua Marcos Freire, n°305, Chácara do Sol
Contato: (94) 3346-7268
E-mail: gabinete@parauapebas.pa.gov
Ofício nº 572/2025
Parauapebas, 18 de junho de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
ANDERSON M. MORATÓRIO
Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas
Av. F – Beira Rio II
Parauapebas – PA
Senhor Presidente,
Submetemos a esta Egrégia Câmara Municipal, no uso da prerrogativa 
conferida pelo artigo 71, inciso V, da Lei Orgânica do Município de 
Parauapebas, o presente Projeto de Lei que altera e acrescenta dispositivos à 
Lei Municipal nº 4.603, de 16 de junho de 2015.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e a 
finalidade da presente proposta.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas
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PROJETO DE LEI Nº _______/2025.
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À 
LEI MUNICIPAL Nº 4.603, DE 16 DE JUNHO
DE 2015.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, aprovou 
e eu, Prefeito do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 4º da Lei Municipal nº 4.603, de 16 de junho de 2015, 
passa a vigorar acrescido do § 3º, com a seguinte redação: 
“Art. 4º .......................................................
...................................................................
§ 3º Caso o credenciamento ou a homologação dos
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) nos sistemas de 
gestão do Governo Federal não seja concluído até a data 
prevista para o pagamento do incentivo financeiro, fica 
o Fundo Municipal de Saúde autorizado a utilizar 
recursos próprios para complementar os valores 
necessários ao referido pagamento, até que se efetive o 
credenciamento ou a homologação pelo Ministério da 
Saúde.” (NR) 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Parauapebas, 18 de junho de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº______/ 2025.
 Exmo. Senhor Presidente e nobres Vereadores (as),
Encaminhamos à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de 
Lei que propõe a alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 4.603, de 16 de 
junho de 2015, a qual autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos 
Agentes Comunitários de Saúde (ACS), vinculados às Estratégias de Saúde da 
Família, e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), os recursos financeiros 
adicionais oriundos do Governo Federal, conforme previsto nas Portarias nº 
2.488/GM/MS/2011, nº 260/GM/MS/2013, nº 314/GM/MS/2014, nº 
1.025/GM/MS/2015 e nº 1.243/GM/MS/2015, do Ministério da Saúde.
A proposta tem como objetivo sanar lacuna identificada na norma 
vigente, especialmente quanto à possibilidade de complementação, com 
recursos próprios do Município, do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos 
profissionais que, embora em efetivo exercício de suas funções, ainda não 
tiveram seus cadastros devidamente homologados nos sistemas federais, 
notadamente o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).
A controvérsia surgiu a partir do ingresso de novos servidores em julho 
de 2024, os quais, por pendências de validação ministerial, não foram 
registrados a tempo nos sistemas federais utilizados como base para o repasse 
do IFA. Em virtude disso, esses agentes não foram contemplados 
integralmente com os valores repassados pela União, apesar de estarem em 
regular exercício de suas atribuições.
Nos termos da atual redação da Lei Municipal nº 4.603/2015, o repasse 
do incentivo encontra-se condicionado ao cumprimento de requisitos 
específicos, como a inserção dos profissionais no CNES no mês de agosto do 
exercício vigente e a avaliação de desempenho individual, conforme disposto 
nos artigos 3º e 8º da norma.
A Procuradoria Geral do Município, por meio do Ofício nº 2051/2025, 
exarado em resposta ao Memorando nº 1153/2025 – SEMSA, manifestou-se 
pela impossibilidade de complementação do incentivo com recursos 
municipais, ante a inexistência de previsão legal específica para tal finalidade. 
Contudo, ressaltou que, havendo interesse da Administração em assegurar o 
pagamento do IFA com recursos próprios, seria imprescindível a alteração da 
legislação vigente para contemplar expressamente essa hipótese.
Importa destacar que o Incentivo Financeiro Adicional (IFA) não possui 
natureza indenizatória, o que permite ao Município, mediante recursos do 
Fundo Municipal de Saúde, promover a complementação dos valores 
necessários ao pagamento do incentivo aos profissionais que ainda não 
tiveram seus registros homologados pelos sistemas do Governo Federal.
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Contato: (94) 3346-7268
E-mail: gabinete@parauapebas.pa.gov
A presente iniciativa, portanto, visa assegurar tratamento isonômico 
entre os agentes, garantir segurança jurídica à Administração Pública e 
preservar o interesse público, especialmente no que diz respeito à valorização 
dos profissionais que atuam diretamente na promoção da saúde da população.
Diante do exposto, e considerando a relevância da matéria, solicitamos 
o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei, 
após a análise das comissões permanentes competentes, em conformidade 
com a Lei Orgânica do Município de Parauapebas e o Regimento Interno desta 
Casa Legislativa.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas

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