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Horário de atendimento ao público: 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00
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Ofício nº 572/2025
Parauapebas, 18 de junho de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
ANDERSON M. MORATÓRIO
Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas
Av. F – Beira Rio II
Parauapebas – PA
Senhor Presidente,
Submetemos a esta Egrégia Câmara Municipal, no uso da prerrogativa
conferida pelo artigo 71, inciso V, da Lei Orgânica do Município de
Parauapebas, o presente Projeto de Lei que altera e acrescenta dispositivos à
Lei Municipal nº 4.603, de 16 de junho de 2015.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e a
finalidade da presente proposta.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas
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PROJETO DE LEI Nº _______/2025.
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À
LEI MUNICIPAL Nº 4.603, DE 16 DE JUNHO
DE 2015.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, aprovou
e eu, Prefeito do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 4º da Lei Municipal nº 4.603, de 16 de junho de 2015,
passa a vigorar acrescido do § 3º, com a seguinte redação:
“Art. 4º .......................................................
...................................................................
§ 3º Caso o credenciamento ou a homologação dos
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) nos sistemas de
gestão do Governo Federal não seja concluído até a data
prevista para o pagamento do incentivo financeiro, fica
o Fundo Municipal de Saúde autorizado a utilizar
recursos próprios para complementar os valores
necessários ao referido pagamento, até que se efetive o
credenciamento ou a homologação pelo Ministério da
Saúde.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Parauapebas, 18 de junho de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº______/ 2025.
Exmo. Senhor Presidente e nobres Vereadores (as),
Encaminhamos à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de
Lei que propõe a alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 4.603, de 16 de
junho de 2015, a qual autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos
Agentes Comunitários de Saúde (ACS), vinculados às Estratégias de Saúde da
Família, e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), os recursos financeiros
adicionais oriundos do Governo Federal, conforme previsto nas Portarias nº
2.488/GM/MS/2011, nº 260/GM/MS/2013, nº 314/GM/MS/2014, nº
1.025/GM/MS/2015 e nº 1.243/GM/MS/2015, do Ministério da Saúde.
A proposta tem como objetivo sanar lacuna identificada na norma
vigente, especialmente quanto à possibilidade de complementação, com
recursos próprios do Município, do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos
profissionais que, embora em efetivo exercício de suas funções, ainda não
tiveram seus cadastros devidamente homologados nos sistemas federais,
notadamente o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).
A controvérsia surgiu a partir do ingresso de novos servidores em julho
de 2024, os quais, por pendências de validação ministerial, não foram
registrados a tempo nos sistemas federais utilizados como base para o repasse
do IFA. Em virtude disso, esses agentes não foram contemplados
integralmente com os valores repassados pela União, apesar de estarem em
regular exercício de suas atribuições.
Nos termos da atual redação da Lei Municipal nº 4.603/2015, o repasse
do incentivo encontra-se condicionado ao cumprimento de requisitos
específicos, como a inserção dos profissionais no CNES no mês de agosto do
exercício vigente e a avaliação de desempenho individual, conforme disposto
nos artigos 3º e 8º da norma.
A Procuradoria Geral do Município, por meio do Ofício nº 2051/2025,
exarado em resposta ao Memorando nº 1153/2025 – SEMSA, manifestou-se
pela impossibilidade de complementação do incentivo com recursos
municipais, ante a inexistência de previsão legal específica para tal finalidade.
Contudo, ressaltou que, havendo interesse da Administração em assegurar o
pagamento do IFA com recursos próprios, seria imprescindível a alteração da
legislação vigente para contemplar expressamente essa hipótese.
Importa destacar que o Incentivo Financeiro Adicional (IFA) não possui
natureza indenizatória, o que permite ao Município, mediante recursos do
Fundo Municipal de Saúde, promover a complementação dos valores
necessários ao pagamento do incentivo aos profissionais que ainda não
tiveram seus registros homologados pelos sistemas do Governo Federal.
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A presente iniciativa, portanto, visa assegurar tratamento isonômico
entre os agentes, garantir segurança jurídica à Administração Pública e
preservar o interesse público, especialmente no que diz respeito à valorização
dos profissionais que atuam diretamente na promoção da saúde da população.
Diante do exposto, e considerando a relevância da matéria, solicitamos
o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei,
após a análise das comissões permanentes competentes, em conformidade
com a Lei Orgânica do Município de Parauapebas e o Regimento Interno desta
Casa Legislativa.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas