ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 114/2025
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA
O ENVIO DE OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES E
PROVIDÊNCIAS QUANTO AO CUMPRIMENTO
DA LEI MUNICIPAL Nº 5.116, DE 2022, QUE
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
INSERÇÃO DE MENSAGEM INFORMATIVA NA
CONTRACAPA DO CARNÊ DO IPTU, BEM COMO
NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA, COM
ORIENTAÇÕES SOBRE OS CRITÉRIOS E
PROCEDIMENTOS PARA OBTENÇÃO DA
ISENÇÃO DO REFERIDO TRIBUTO.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 do
Regimento Interno, o envio de ofício ao Poder Executivo Municipal, com o objetivo de
solicitar informações e providências quanto ao cumprimento da Lei Municipal nº
5.116, de 2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de mensagem
informativa na contracapa do carnê do IPTU, bem como no site oficial da Prefeitura,
com orientações sobre os critérios e procedimentos para obtenção da isenção do
referido tributo
Parauapebas, 04 de agosto de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA – PDT
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JUSTIFICATIVA
A Lei Municipal nº 5.116/2022 foi aprovada com o objetivo de garantir maior
transparência e acessibilidade aos contribuintes do município, especialmente àqueles
que se enquadram nos critérios legais para obtenção da isenção do Imposto Predial
e Territorial Urbano (IPTU). A norma determina que o carnê do IPTU contenha, em
sua contracapa, mensagem informativa sobre o direito à isenção, bem como que
essas informações estejam disponíveis de forma clara e acessível no site oficial da
Prefeitura.
A medida representa um avanço na promoção da justiça fiscal e no
fortalecimento da cidadania, ao permitir que os munícipes tenham pleno
conhecimento de seus direitos tributários. No entanto, até o presente momento, não
se verifica o cumprimento integral da referida legislação, o que configura omissão
administrativa e desrespeito ao princípio da legalidade, além de comprometer a
efetividade da norma aprovada por esta Casa Legislativa.
O ART. 2º da referida lei, estabelece que a mensagem deverá conter as seguintes
informações:
"São isentos do pagamento de IPTU:
I - o imóvel de propriedade de aposentados e pensionistas que recebam proventos
iguais ou inferiores ao salário mínimo vigente no país, desde que não disponham de
outra fonte de renda senão a decorrente da aposentadoria ou pensão, no imóvel
residam, e não possuam outro imóvel no município;
II - O imóvel de residência e propriedade do contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos
mesmos que comprovadamente sejam portadores de doenças consideradas graves;
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Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
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III - os imóveis prediais de uso residencial e não residencial, atingidos por desastres
definidos na forma do Anexo V da Instrução Normativa nº 02, de 20 de dezembro de
2016, do Ministério da Integração Nacional, desde que reconhecidos formalmente,
por ato do Poder Executivo, a situação de emergência ou estado de calamidade
pública;
IV - os imóveis de até 45m², a ser requerido ano a ano junto ao Departamento
Municipal de Arrecadação, desde que o contribuinte não goze de outro benefício
fiscal, seja proprietário apenas deste único imóvel e nele resida, e tenha renda não
superior a 1,5 (um vírgula cinco) salário mínimo.
§ 2º Para fins da isenção de que trata o inciso II deste artigo, entende-se por doença
grave as seguintes patologias:
a) neoplasia maligna (câncer);
b) espondiloartrose anquilosante;
c) estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
d) tuberculose ativa;
e) hanseníase;
f) alienação mental;
g) esclerose múltipla;
h) cegueira;
i) paralisia irreversível e incapacitante;
j) cardiopatia grave;
k) doença de Parkinson;
l) nefropatia grave;
m) síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids);
n) contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada;
o) hepatopatia grave;
p) fibrose cística (mucoviscidose).
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§ 3º Para a hipótese do inciso III, fará jus à isenção o proprietário do imóvel que
possua renda familiar igual ou inferior a 01 (um) salário mínimo per capta, desde que
não disponha de outro imóvel.
§ 4º Para fazer jus à isenção estabelecida no § 2º do caput deste artigo, o contribuinte
deverá apresentar laudo expedido por especialista vinculado ao Sistema Único de
Saúde (SUS).
Diante do exposto, entendendo que é dever do Poder Legislativo fiscalizar e
cobrar o fiel cumprimento das leis municipais, especialmente aquelas que visam
garantir direitos sociais e econômicos à população. solicito a aprovação deste
Requerimento pelos Nobres Pares.
Parauapebas, 04 de agosto de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA – PDT