ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 130/2025
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA QUE ENVIE OFÍCIO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO
INFORMAÇÕES DETALHADAS E
JUSTIFICATIVA FORMAL QUE
MOTIVARAM A PUBLICAÇÃO DO
DECRETO Nº 2.930/2025, VEICULADO NO
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 18 DE
JULHO DE 2025, POR MEIO DO QUAL O
CHEFE DO PODER EXECUTIVO
PRORROGOU, POR MAIS 180 (CENTO E
OITENTA) DIAS, A SITUAÇÃO DE
EMERGÊNCIA DECLARADA NO DECRETO
Nº 666/2025.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 do Regimento
Interno, que seja enviado ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações
detalhadas e justificativa formal que motivaram a publicação do decreto nº 2.930/2025,
veiculado no diário oficial do município em 18 de julho de 2025, por meio do qual o chefe do
poder executivo prorrogou, por mais 180 (cento e oitenta) dias, a situação de emergência
declarada no decreto nº 666/2025.
Parauapebas, 04 de agosto de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT
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JUSTIFICATIVA
Recentemente, esta Parlamentar foi surpreendida com a publicação do Decreto nº
2.930/2025, veiculado no Diário Oficial do Município em 18 de julho de 2025, por meio do
qual o Chefe do Poder Executivo prorrogou, por mais 180 (cento e oitenta) dias, a situação de
emergência declarada no Decreto nº 666/2025, sob o argumento de necessidade de adoção de
medidas urgentes e temporárias para evitar a descontinuidade dos serviços públicos nos órgãos
da administração direta e indireta do Município de Parauapebas.
Ressalte-se que, a primeira surpresa ocorreu justamente com a edição do Decreto nº
666/2025, publicado em 17 de janeiro de 2025, que, desde a sua origem, já se mostrava
incabível e desproporcional, uma vez que a alegada falta de pessoal poderia ter sido resolvida
por meio da simples prorrogação dos contratos temporários que estavam vigentes, formalizados
ainda na gestão anterior através de Processo Seletivo Simplificado (PSS), com validade e
vigência compatíveis com o início do exercício de 2025.
Ao invés de promover uma transição administrativa responsável, capaz de garantir a
continuidade dos serviços públicos sem recorrer a medidas excepcionais, o atual governo optou
por decretar uma suposta situação de emergência, ou melhor, uma calamidade administrativa,
sem qualquer respaldo em fato novo, imprevisível ou extraordinário, em evidente afronta aos
princípios constitucionais da legalidade, eficiência e interesse público.
O novo decreto sustenta que a motivação da medida reside no vencimento iminente de
1.754 contratos temporários, bem como na ausência de tempo hábil para a realização de
Processo Seletivo Simplificado (PSS) capaz de suprir a demanda de pessoal em áreas
consideradas essenciais, como saúde, educação e assistência social. Como respaldo, invoca o
Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) nº 001/2025/TCMPA, firmado com o Tribunal de
Contas dos Municípios do Estado do Pará, o qual impõe ao Município a obrigação de extinguir,
até 31 de janeiro de 2026, todos os contratos temporários firmados sem prévio PSS.
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Contudo, ao prorrogar uma situação de emergência originalmente instituída sem base
em evento imprevisível, extraordinário ou de força maior, o Poder Executivo incorre,
novamente, em prática questionável do ponto de vista jurídico-administrativo, uma vez que a
ausência de planejamento e de política efetiva de recursos humanos não configura, por si só,
situação emergencial nos termos exigidos pela legislação constitucional e infraconstitucional.
A repetição dessa medida excepciona o dever constitucional de realização de concurso
público (art. 37, II, da CF/88) e perpetua a utilização de contratações precárias, ainda que
revestidas de suposta legalidade formal. A referida prorrogação, portanto, não se sustenta em
fundamento fático novo ou relevante que justifique a reiteração da decretação de emergência
administrativa, podendo configurar desvio de finalidade e burla aos princípios da legalidade,
moralidade, impessoalidade e eficiência, além de contrariar a própria finalidade do TAG
celebrado com o TCM.
A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso II, estabelece que a investidura em cargo
ou emprego público depende, como regra geral, de aprovação prévia em concurso público de
provas ou de provas e títulos. De forma excepcional, admite-se a contratação temporária de
pessoal, desde que haja previsão em lei específica, motivação por necessidade transitória de
excepcional interesse público e respeito às garantias trabalhistas e previdenciárias dos
contratados, com a devida formalização legal.
No caso concreto, observa-se uma prática reiterada da atual gestão municipal em
desvirtuar essa excepcionalidade, promovendo contratações temporárias diretas de forma
indiscriminada. Conforme declarado pela própria administração, há atualmente 1.754 contratos
temporários ativos. Importa destacar que, até o final de 2024, o Município de Parauapebas
havia realizado cinco Processos Seletivos Simplificados (PSS), dos quais resultaram
contratações com validade e possibilidade de prorrogação, nos termos da Lei Municipal nº
4.249/2002. No entanto, muitos desses contratos foram encerrados ou até mesmo rescindidos
de forma precoce, sob alegações genéricas de supostas fraudes nos certames, sem que se
apresentassem elementos concretos que justificassem a medida.
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O Ministério Público do Estado do Pará, atento às irregularidades na gestão de pessoal,
propôs a Ação Civil Pública nº 0807614-67.2022.8.14.0040, com o objetivo de obrigar o
Município à realização de concurso público. Embora a liminar inicialmente concedida tenha
sido suspensa por decisão no Agravo de Instrumento nº 0821200-29.2024.8.14.0000, a própria
decisão que deferiu o efeito suspensivo condicionou as contratações temporárias à celebração
de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) com o TCM/PA ou de Termo de Ajustamento de
Conduta (TAC) com o Ministério Público. De acordo com o TAG nº 001/2025/TCMPA, as
contratações emergenciais de pessoal deveriam ser precedidas de Processo Seletivo
Simplificado (PSS), até que seja realizado concurso público, o que não vem sendo observado
pela atual gestão.
Na contramão das determinações legais e judiciais, o Prefeito editou o Decreto nº
666/2025, decretando Situação de Emergência por 180 dias, e agora, especificamente no dia
18 de julho, prorrogou por igual período através do Decreto nº 2.930/2025. Tal medida levanta
sérias dúvidas quanto à sua real finalidade: Estaria o Município, por meio desses atos,
burlando as determinações dos órgãos de controle, como o Ministério Público e o
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará? Teria a gestão realmente se
empenhado, durante os seis meses anteriores, em organizar e executar um Processo
Seletivo Simplificado conforme exige o ordenamento jurídico e o Termo de Ajustamento
de Gestão firmado com o TCM/PA?
Diante da gravidade dos fatos constatados, solicita-se que sejam prestadas as seguintes
informações e documentos:
1. Qual a motivação da prorrogação da situação de emergência?
2. Houve cumprimento das obrigações assumidas pelo Município de Parauapebas
no Termo de Ajustamento de Gestão nº 001/2025/TCMPA?
3. Quais as providências adotadas pela gestão municipal para a realização de
Processo Seletivo Simplificado (PSS) no período entre os dois decretos?
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4. Quais as justificativas para não prorrogação de contratos oriundos dos PSS
realizados em 2022, 2023 e 2024?
5. Que o Executivo Municipal apresente a conclusão dos procedimentos
preparatórios do Processo Seletivo Simplificado, conforme exigência
especificada no parágrafo único, artigo 1º do Decreto nº 2.930/2025;
6. Que o Executivo Municipal apresente a lista nominal dos contratados
vinculados aos Decretos nº 666/2025 e nº 2.930/2025.
Diante da seriedade dos fatos expostos, solicita-se tramitação e deferimento urgentes
deste requerimento, visando garantir a fiscalização adequada e o cumprimento das normas que
regem a administração pública.
Parauapebas, 04 de agosto de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT