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materia nº 146/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 146 / 2025
Date 2025-08-04
EmentaREQUER INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
native_id9463

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-01 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2025-08-08 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-08-05 Proposição Encaminhada à Presidência Legislativa — —
2025-08-05 Proposição aprovada na sessão — —
2025-08-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-04 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-05T13:08:59.360897-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº 146/2025
REQUER INFORMAÇÕES AO PODER
EXECUTIVO SOBRE A REALIZAÇÃO
DE CONCURSO PÚBLICO NO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
REQUEIRO, nos termos do Artigo 202 e 206, VI, do Regimento Interno desta
Casa, após observado o rito regimental, que a Mesa Diretora expeça ofício ao Exmo.
Sr. Prefeito de Parauapebas, Aurélio Ramos de Oliveira Neto, solicitando em caráter
de urgência, as seguintes informações:
1. Existe previsão, ainda para o ano de 2025, da realização de concurso público
municipal?
2. Caso afirmativo, quais cargos, número de vagas e secretarias estão sendo
contempladas?
3. Caso negativo, por qual motivo não há planejamento, mesmo diante da demanda
crescente nos serviços públicos e da necessidade de pessoal efetivo?
4. Existem estudos técnicos ou de impacto orçamentário que fundamentem a atual
política de pessoal e a ausência de concurso público até o momento?
5. Qual o número de contratações temporárias realizadas pela atual gestão desde
janeiro de 2025 até a presente data, discriminadas por cargo e a respectiva
secretaria?
JUSTIFICATIVA
Durante o período eleitoral, o atual prefeito fez promessas públicas reiteradas de
que sua gestão realizaria ao menos um concurso público por ano, priorizando a
estabilidade dos quadros administrativos e a moralização do serviço público. No entanto,
já se passou mais da metade do primeiro ano de mandato, e essa promessa sequer
começou a ser cumprida. Pelo contrário: o que se vê é uma expansão acelerada e
descontrolada das contratações temporárias, em total desrespeito ao princípio do concurso
público previsto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal.
Essa prática, além de gerar vínculos instáveis, fragiliza a estrutura da gestão
pública e escancara a incoerência de um governo que, em campanha, condenava
veementemente esse tipo de conduta e hoje, repete — e em muitos casos amplia — aquilo
que dizia combater.
Enquanto o número de servidores contratados temporariamente cresce mês após
mês, o silêncio sobre concursos públicos é ensurdecedor.
O atual prefeito, em diversos discursos, entrevistas e materiais de campanha,
afirmou categoricamente que realizaria um concurso por ano. No entanto, a realidade é
que a população segue esperando pela realização do primeiro certame, enquanto a
administração atua na contramão do que foi prometido, optando por uma política de
pessoal marcada pela instabilidade e pela falta de transparência.
Não bastasse isso, chama atenção o fato de que muitas dessas contratações
temporárias têm sido realizadas sem processo seletivo simplificado e sem qualquer
justificativa plausível de excepcionalidade, como exige a legislação. Mais grave ainda:
tem aumentado o número de contratações sem necessidade real, enquanto cargos
essenciais para o bom funcionamento da administração, como o de assistente pedagógico,
vêm sendo alvo de cortes e demissões injustificadas. Ou seja, onde há verdadeira demanda
e necessidade, o governo falha em priorizar. E onde há excesso, a caneta está solta.
A realização de concurso público é o caminho legítimo, transparente e justo para
o ingresso no serviço público. É uma ferramenta essencial para garantir a meritocracia,
a eficiência administrativa e a continuidade das políticas públicas ofertadas à população.
Diante do exposto, peço a aprovação do presente requerimento pelo plenário desta
casa.
Parauapebas, 04 de Agosto de 2025
ERICA RIBEIRO
VEREADORA - PSDB

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