Horário de atendimento ao público: 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00
Endereço: Bairro Primavera, Rua Marcos Freire, n°305, Chácara do Sol
Contato: (94) 3346-7268
E-mail: gabinete@parauapebas.pa.gov.br
OFÍCIO Nº 644/2025-PMP/GP
Parauapebas, 7 de julho de 2025.
Ao Exmo. Senhor
ANDERSON MARCOS MORATÓRIO
Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas – CMP
Av. Sônia Cortês, Qd. 33, Lote Especial
Beira Rio II – Parauapebas – Pará
diretoria.legislativa@parauapebas.pa.leg.br
Exmo. Sr. Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, no prazo legal, que, nos termos do
artigo 50, §1º, da Lei Orgânica do Município de Parauapebas, decidi VETAR
TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 010/2025, que “garante à gestante a
possibilidade de optar pelo parto normal ou cesariano, a partir da primeira
consulta pré-natal da gestação, bem como a analgesia, mesmo quando
escolhido o parto normal, garantindo, por meio de profissional de saúde, as
informações necessárias e dá outras providências” aprovado pelos nobres
vereadores desta Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões do
presente veto.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal de Parauapebas
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MENSAGEM DE VETO
Excelentíssimos Vereadores e Vereadoras,
Comunico que, nos termos do artigo 50, §1º, da Lei Orgânica do
Município de Parauapebas, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao
interesse público, o Projeto de Lei nº 010/2025, que “garante à gestante a
possibilidade de optar pelo parto normal ou cesariano, a partir da primeira
consulta pré-natal da gestação, bem como a analgesia, mesmo quando
escolhido o parto normal, garantindo, por meio de profissional de saúde, as
informações necessárias e dá outras providências” aprovado pelos nobres
vereadores desta Casa Legislativa.
As razões do presente veto estão sendo enviadas a essa ínclita Casa
de Leis dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica, conforme leitura do
art. 50, §1º c/c art. 264, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Parauapebas, que estabelecem o prazo de 15 dias úteis, a contar do
recebimento do projeto.
Desta forma, o presente veto está sendo exercido dentro do lapso
temporal, o que garante o seu regular processamento e a pretensão de
acolhimento por essa Casa de Leis.
Embora louvável a intenção da proposta, especialmente no que se
refere à valorização da autonomia da mulher e à atenção humanizada
durante o parto, o Projeto de Lei extrapola a competência legislativa do
Município ao dispor sobre matéria afeta à organização e funcionamento do
Sistema Único de Saúde (SUS), regulamentada por normas federais e
estaduais, nos termos do art. 24, XII, da Constituição Federal.
Cumpre destacar que as diretrizes nacionais para a assistência ao
parto, editadas pelo Ministério da Saúde, orientam e incentivam a realização
do parto normal sempre que possível, por se tratar de procedimento menos
invasivo, de recuperação mais rápida e com menores riscos à saúde materna
e neonatal. Tais diretrizes, contudo, garantem à gestante o direito à
informação e ao consentimento esclarecido, sendo a decisão final sobre o
tipo de parto baseada na avaliação médica individualizada durante o
acompanhamento pré-natal e no momento do parto, em consonância com os
princípios da segurança materno-infantil.
Além disso, a instituição de direitos que implicam diretamente em
procedimentos clínicos, como a analgesia obstétrica universal ou a escolha
antecipada da via de parto, demanda estrutura e recursos específicos, bem
como análise técnica e planejamento dentro da rede de atenção à saúde. A
imposição dessa obrigação por meio de legislação municipal, sem estudos
técnicos prévios ou estimativa de impacto orçamentário, pode gerar entraves
operacionais e jurídicos à gestão do SUS local.
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Por fim, ressalta-se que leis federais e outras normativas já
asseguram os direitos das gestantes à escolha informada, à presença de
acompanhante, à analgesia quando tecnicamente indicada e à assistência
digna, segura e humanizada no parto, não havendo lacuna normativa que
justifique a proposição municipal sobre o tema nos termos apresentados.
Diante do exposto, com fundamento no vício formal e no vício de
iniciativa legislativa sobre tema de competência técnica e administrativa da
gestão em saúde, decido vetar totalmente o Projeto de Lei nº 010/2025, na
forma do artigo 50, §1º, da Lei Orgânica do Município de Parauapebas.
Parauapebas, 7 de julho de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal de Parauapebas