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materia nº 12/2025

Tipo Veto
Número / Ano 12 / 2025
Date 2025-08-04
EmentaVETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 010/2025, QUE GARANTE À GESTANTE A POSSIBILIDADE DE OPTAR PELO PARTO NORMAL OU CESARIANO, A PARTIR DA PRIMEIRA CONSULTA PRÉ-NATAL DA GESTAÇÃO, BEM COMO A ANALGESIA, MESMO QUANDO ESCOLHIDO O PARTO NORMAL, GARANTINDO, POR MEIO DE PROFISSIONAL DE SAÚDE, AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9464

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-19 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-08-18 Veto incluso na Ordem do Dia — —
2025-08-18 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — —
2025-08-11 Veto aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-08 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-08-05 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-08-05 Proposição lida em Plenário — —
2025-08-05 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-08-04 Proposição arquivada — —
2025-07-09 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-19T15:12:23.700260-03:00 Aprovado 10 3 0

Documents (1)

texto original #

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Horário de atendimento ao público: 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00
Endereço: Bairro Primavera, Rua Marcos Freire, n°305, Chácara do Sol
Contato: (94) 3346-7268
E-mail: gabinete@parauapebas.pa.gov.br
OFÍCIO Nº 644/2025-PMP/GP
Parauapebas, 7 de julho de 2025.
Ao Exmo. Senhor
ANDERSON MARCOS MORATÓRIO
Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas – CMP
Av. Sônia Cortês, Qd. 33, Lote Especial
Beira Rio II – Parauapebas – Pará
diretoria.legislativa@parauapebas.pa.leg.br
Exmo. Sr. Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, no prazo legal, que, nos termos do 
artigo 50, §1º, da Lei Orgânica do Município de Parauapebas, decidi VETAR
TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 010/2025, que “garante à gestante a 
possibilidade de optar pelo parto normal ou cesariano, a partir da primeira 
consulta pré-natal da gestação, bem como a analgesia, mesmo quando 
escolhido o parto normal, garantindo, por meio de profissional de saúde, as 
informações necessárias e dá outras providências” aprovado pelos nobres 
vereadores desta Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões do 
presente veto.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal de Parauapebas
 
Horário de atendimento ao público: 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00
Endereço: Bairro Primavera, Rua Marcos Freire, n°305, Chácara do Sol
Contato: (94) 3346-7268
E-mail: gabinete@parauapebas.pa.gov.br
MENSAGEM DE VETO
Excelentíssimos Vereadores e Vereadoras,
Comunico que, nos termos do artigo 50, §1º, da Lei Orgânica do 
Município de Parauapebas, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao 
interesse público, o Projeto de Lei nº 010/2025, que “garante à gestante a 
possibilidade de optar pelo parto normal ou cesariano, a partir da primeira 
consulta pré-natal da gestação, bem como a analgesia, mesmo quando 
escolhido o parto normal, garantindo, por meio de profissional de saúde, as 
informações necessárias e dá outras providências” aprovado pelos nobres 
vereadores desta Casa Legislativa.
As razões do presente veto estão sendo enviadas a essa ínclita Casa 
de Leis dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica, conforme leitura do 
art. 50, §1º c/c art. 264, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Parauapebas, que estabelecem o prazo de 15 dias úteis, a contar do 
recebimento do projeto.
Desta forma, o presente veto está sendo exercido dentro do lapso 
temporal, o que garante o seu regular processamento e a pretensão de 
acolhimento por essa Casa de Leis.
Embora louvável a intenção da proposta, especialmente no que se 
refere à valorização da autonomia da mulher e à atenção humanizada 
durante o parto, o Projeto de Lei extrapola a competência legislativa do 
Município ao dispor sobre matéria afeta à organização e funcionamento do 
Sistema Único de Saúde (SUS), regulamentada por normas federais e 
estaduais, nos termos do art. 24, XII, da Constituição Federal.
Cumpre destacar que as diretrizes nacionais para a assistência ao 
parto, editadas pelo Ministério da Saúde, orientam e incentivam a realização 
do parto normal sempre que possível, por se tratar de procedimento menos 
invasivo, de recuperação mais rápida e com menores riscos à saúde materna 
e neonatal. Tais diretrizes, contudo, garantem à gestante o direito à 
informação e ao consentimento esclarecido, sendo a decisão final sobre o 
tipo de parto baseada na avaliação médica individualizada durante o 
acompanhamento pré-natal e no momento do parto, em consonância com os 
princípios da segurança materno-infantil.
Além disso, a instituição de direitos que implicam diretamente em 
procedimentos clínicos, como a analgesia obstétrica universal ou a escolha 
antecipada da via de parto, demanda estrutura e recursos específicos, bem 
como análise técnica e planejamento dentro da rede de atenção à saúde. A 
imposição dessa obrigação por meio de legislação municipal, sem estudos 
técnicos prévios ou estimativa de impacto orçamentário, pode gerar entraves 
operacionais e jurídicos à gestão do SUS local.
 
Horário de atendimento ao público: 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00
Endereço: Bairro Primavera, Rua Marcos Freire, n°305, Chácara do Sol
Contato: (94) 3346-7268
E-mail: gabinete@parauapebas.pa.gov.br
Por fim, ressalta-se que leis federais e outras normativas já 
asseguram os direitos das gestantes à escolha informada, à presença de 
acompanhante, à analgesia quando tecnicamente indicada e à assistência 
digna, segura e humanizada no parto, não havendo lacuna normativa que 
justifique a proposição municipal sobre o tema nos termos apresentados.
Diante do exposto, com fundamento no vício formal e no vício de 
iniciativa legislativa sobre tema de competência técnica e administrativa da 
gestão em saúde, decido vetar totalmente o Projeto de Lei nº 010/2025, na 
forma do artigo 50, §1º, da Lei Orgânica do Município de Parauapebas.
Parauapebas, 7 de julho de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal de Parauapebas

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