PROJETO DE LEI Nº 137/2025
DE 04 DE AGOSTO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA “CASA DO AUTISTA”
NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS/PA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criada, no âmbito do Município de Parauapebas, a “Casa do Autista”, unidade
especializada destinada ao acolhimento, atendimento terapêutico, acompanhamento e
apoio integral a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a seus familiares.
Art. 2º A Casa do Autista tem por objetivo:
I – oferecer atendimento multidisciplinar, com equipe composta por profissionais
especializados, tais como:
- Médico neuropediatra;
- Psiquiatra infantil;
- Psicólogo clínico e comportamental;
- Terapeuta ocupacional;
- Fonoaudiólogo;
- Psicopedagogo;
- Pedagogo especializado em educação especial;
- Assistente social;
- Fisioterapeuta;
- Enfermeiro;
- Técnico de enfermagem;
- Nutricionista;
- Musicoterapeuta;
- E outros profissionais da saúde e da educação necessários ao desenvolvimento
integral da pessoa com TEA;
II – promover o diagnóstico precoce, tratamento, acompanhamento e desenvolvimento
de pessoas com TEA;
III – oferecer suporte psicossocial, orientações e acompanhamento especializado aos
familiares e responsáveis pelas pessoas com TEA, incluindo rodas de conversa, grupos
terapêuticos e capacitações contínuas;
IV – atuar na inclusão social e escolar das pessoas com autismo;
V – realizar ações de conscientização e combate ao preconceito.
Art. 3º A Casa do Autista será vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, podendo
atuar em parceria com as Secretarias de Educação, Assistência Social e outras
entidades públicas ou privadas.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, no prazo de até
90 (noventa) dias após sua publicação, definindo estrutura física, equipe técnica,
critérios de acesso e funcionamento.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas – PA, 04 de agosto de 2025
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Aurélio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 137/2025
DE 04 DE AGOSTO DE 2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores,
O presente Projeto de Lei propõe a criação da Casa do Autista no município
de Parauapebas-PA, com o objetivo de oferecer atendimento especializado,
acompanhamento multidisciplinar e suporte integral às pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA), bem como às suas famílias.
O Transtorno do Espectro Autista é uma condição de neurodesenvolvimento
que requer atenção contínua, intervenção precoce e suporte individualizado nas áreas
da saúde, educação e assistência social. No entanto, apesar dos avanços legislativos em
âmbito nacional — como a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de
Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA —, ainda são grandes os desafios enfrentados
pelas famílias no acesso a diagnóstico, tratamento e acompanhamento adequados,
especialmente nas redes públicas municipais.
A criação da Casa do Autista representa um passo fundamental para a
construção de uma política pública sólida, inclusiva e especializada no município. O
espaço será voltado para o acolhimento, avaliação, orientação, intervenção terapêutica
e articulação intersetorial entre saúde, educação e assistência social, promovendo um
atendimento humanizado e respeitoso à neurodiversidade.
Além do suporte direto às pessoas com TEA, a Casa do Autista poderá
oferecer:
• Atendimento com equipe multidisciplinar (psicólogos, terapeutas
ocupacionais, fonoaudiólogos, pedagogos, assistentes sociais, entre outros);
• Ações de formação e capacitação para profissionais da rede
pública;
• Apoio psicossocial e orientação às famílias e cuidadores;
• Atividades educativas e de socialização para os usuários;
• Encaminhamentos para a rede de saúde, educação e proteção
social.
A proposta é especialmente importante diante do aumento significativo de
diagnósticos de TEA e da ausência, em muitos casos, de serviços públicos especializados
no município. Ao oferecer um centro de referência para esse público, Parauapebas dá
um passo decisivo rumo à inclusão real e efetiva, conforme os princípios da dignidade
humana, da equidade e do acesso universal aos direitos fundamentais.
Além disso, a criação da Casa do Autista está alinhada aos objetivos da
Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, da Lei
Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e aos compromissos assumidos pelo Brasil na
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Diante do exposto, torna-se evidente a importância da aprovação deste
Projeto de Lei, como uma resposta concreta à demanda crescente por atenção
especializada às pessoas com autismo em Parauapebas, ao mesmo tempo em que
promove cidadania, dignidade e qualidade de vida para as famílias envolvidas.
Contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta
relevante iniciativa.
Parauapebas-PA, 04 de agosto de 2025.
ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil