ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 145/2025
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA QUE ENVIE OFÍCIO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL E À SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SOLICITANDO
TODOS OS DOCUMENTOS RELACIONADOS
AO PROCESSO LICITATÓRIO E
CONTRATAÇÃO DA EMPRESA ANNEL
TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA
ATUALMENTE CONTRATADA PARA
TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 do Regimento
Interno, que seja enviado ofício ao Poder Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de
Educação solicitando todos os documentos relacionados ao processo licitatório e contratação
da empresa ANNEL Transportes e Serviços LTDA, atualmente contratada através do Contrato
nº 20250546 para realização do transporte escolar do município de Parauapebas.
Parauapebas, 04 de agosto 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT
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JUSTIFICATIVA
Conforme amplamente divulgada nas redes sociais vinculadas ao Executivo Municipal
nos últimos dias, a empresa ANNEL Transportes e Serviços LTDA foi recentemente contratada
para realização do transporte escolar das escolas municipais de Parauapebas.
No entanto, ao consultar o Portal da Transparência do Município, esta parlamentar
identificou que não constam os documentos relacionados ao processo licitatório e de
contratação da referida empresa, constando tão somente os dados do contrato, tais como:
Contrato nº 20250546
Origem dispensa de licitação 7.2025-008SEMED
Início de Vigência: 31/07/2025
Fim da Vigência: 28/02/2026
Valor: R$ 16.068,00
Vejamos nos “print” extraído do Portal da Transparência à baixo:
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Ressalte-se que a ausência dessas informações compromete a fiscalização e a
transparência na execução dos serviços públicos, violando princípios fundamentais da
administração pública, em especial o princípio da transparência e da publicidade. A correta
identificação dos serviços contratados e das despesas públicas é essencial para que a população
e os órgãos fiscalizadores possam acompanhar a adequada aplicação dos recursos públicos.
Ressalte-se que tais dados são fundamentais para garantir a fiscalização e a correta
execução dos serviços públicos.
Cabe observar ainda, que a atuação da Administração Pública de todos os Poderes deve
reger-se pelos princípios da publicidade e da transparência nos termos determinados pela
Constituição Federal em seu art. 37.
Completando tal direito fundamental, o art. 5º, XXXIII, estabelece que todos têm direito
a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo
ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas
cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. (...)" (grifo nosso) (In
Direito Constitucional Esquematizado, 11ª edição, São Paulo: Método, p. 711)
A ausência de informações claras sobre contratação de empresas para realização de
transporte escolar também configura violação à Lei de Acesso à Informação (Lei nº
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12.527/2011), que determina que todos os contratos e despesas públicas devem ser amplamente
divulgados e disponibilizados de forma acessível à população. A falta de publicidade dos
critérios adotados para a escolha da empresa, bem como da documentação comprobatória de
eventual dispensa de licitação, impede que a sociedade tenha pleno conhecimento e possa
fiscalizar a utilização dos recursos destinados às obras municipais,
Diante da gravidade dos fatos constatados, este requerimento solicita que sejam
prestadas, com urgência, informações detalhadas sobre o processo licitatório de contratação da
empresa, incluindo a apresentação dos seguintes documentos:
1. Cópia do contrato firmado entre a Prefeitura e a empresa ANNEL Transportes e
Serviços LTDA;
2. Cópia do edital e da ata de licitação, incluindo critérios de escolha da empresa
contratada;
3. Parecer jurídico e técnico que embasou a contratação;
4. Justificativa da escolha da(s) empresa(s);
5. Justificativa do preço contratado;
6. Cópia integral do processo administrativo;
7. Demonstração da compatibilidade dos recursos orçamentários com o compromisso
assumido;
Diante da seriedade dos fatos expostos, solicita-se tramitação e deferimento urgentes
deste requerimento, visando garantir a fiscalização adequada e o cumprimento das normas que
regem a administração pública.
Parauapebas, 04 de agosto de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT