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materia nº 444/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 444 / 2025
Date 2025-08-04
EmentaINDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE REALIZE A IMPLANTAÇÃO DE GALERIAS DE REDE DE ESGOTO SANITÁRIO NO BAIRRO DA PAZ, EM PARAUAPEBAS.
native_id9469

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-08 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-08-05 Proposição aprovada na sessão — —
2025-08-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-04 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-05T10:41:00.565517-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE 
REALIZE A IMPLANTAÇÃO DE GALERIAS 
DE REDE DE ESGOTO SANITÁRIO NO 
BAIRRO DA PAZ, EM PARAUAPEBAS.
Senhor Presidente,
Nobres colegas vereadoras e Vereadores,
INDICO que, cumpridas as formalidades regimentais, seja encaminhado 
ofício ao excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Aurélio Ramos de Oliveira Neto, 
com cópia à Secretaria Municipal de Obras (SEMOB), ao Serviço Autônomo de Água 
e Esgoto de Parauapebas (SAAEP), à Secretaria Municipal de Urbanismo (SEMUR), 
à Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA), à Defesa Civil e demais órgãos 
competentes, para que elaborem, COM URGÊNCIA, projeto executivo e plano de 
ação para a construção de rede de esgoto sanitário e galerias pluviais no Bairro 
da Paz, com o objetivo de assegurar saneamento básico, saúde pública e 
dignidade à população local, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
O Bairro da Paz, localizado na zona urbana de Parauapebas, apresenta 
crescimento acelerado e adensamento populacional significativo. No entanto, a 
ausência de infraestrutura adequada de esgotamento sanitário compromete a saúde 
pública, o meio ambiente e a qualidade de vida dos moradores.
A implantação de uma rede de esgoto eficaz é medida essencial para a 
prevenção de doenças de veiculação hídrica, como hepatites virais, giardíase, 
leptospirose e infecções gastrointestinais, frequentemente associadas ao contato 
INDICAÇÃO N.º 444/2025
com esgoto a céu aberto. Além disso, a inexistência de galerias pluviais favorece 
alagamentos e a deterioração das vias públicas, agravando o risco de desabamento 
de moradias e a proliferação de vetores, como o mosquito Aedes aegypti.
Parauapebas, município com PIB per capita superior a R$ 227 mil e posição 
de destaque nacional em arrecadação, precisa investir em infraestrutura básica para 
garantir justiça social e equidade territorial. O Bairro da Paz, por sua vulnerabilidade 
socioespacial, requer prioridade no planejamento urbano.
A Política Nacional de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007) e o Novo 
Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020) definem o esgotamento sanitário 
como direito fundamental e condicionante para o desenvolvimento sustentável e a 
proteção da saúde pública. O Plano Municipal de Saneamento de Parauapebas1
, 
além disso, já prevê diretrizes para universalização do acesso à rede de esgoto, 
cabendo ao Executivo municipal operacionalizar tais metas.
A presente Indicação visa garantir dignidade, segurança e bem-estar aos 
moradores do Bairro da Paz, reforçando o compromisso do Poder Legislativo com 
uma cidade mais humana, saudável e preparada para o crescimento urbano 
planejado.
Parauapebas, 01 de agosto de 2025.
LAÉCIO CÂNDIDO GOMES
Vereador - PDT
1 PARAUAPEBAS. Plano Municipal de Saneamento Básico de Parauapebas: versão final. 
Parauapebas: ILIDE – Instituto Latino-Americano de Estudos para o Desenvolvimento e Integração, 
2018. Plano técnico. Disponível em: https://ilide.org.br. Acesso em: 1 ago. 2025.

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