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materia nº 440/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 440 / 2025
Date 2025-08-04
EmentaINDICAR AO GESTOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, NA PESSOA DO SR. PREFEITO AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO, QUE SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA A INTENSIFICAÇÃO DAS AÇÕES EDUCATIVAS E FISCALIZATÓRIAS SOBRE O USO DE CEROL E LINHA CHILENA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.905/2020.
native_id9473

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-08 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-08-05 Proposição aprovada na sessão — —
2025-08-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-04 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-05T10:26:22.648023-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
INDICAÇÃO Nº 440/2025
INDICAR AO GESTOR PÚBLICO DO 
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, NA 
PESSOA DO SR. PREFEITO AURÉLIO 
RAMOS DE OLIVEIRA NETO, QUE SEJAM 
TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS 
PARA A INTENSIFICAÇÃO DAS AÇÕES 
EDUCATIVAS E FISCALIZATÓRIAS 
SOBRE O USO DE CEROL E LINHA 
CHILENA NO MUNICÍPIO DE 
PARAUAPEBAS, NOS TERMOS DA LEI 
MUNICIPAL Nº 4.905/2020.
AUTOR: ALEX OHANA
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhoras Vereadoras, 
Indica-se à mesa, observadas as formalidades regimentais, que encaminhe ofício ao 
excelentíssimo Senhor prefeito municipal, Aurélio Ramos de Oliveira Neto, que sejam tomadas 
as providências cabíveis para a intensificação das ações educativas e fiscalizatórias sobre o uso 
de cerol e linha chilena no Município de Parauapebas, nos termos da Lei Municipal nº 
4.905/2020.
JUSTIFICATIVA
O uso de cerol e linha chilena é uma prática extremamente perigosa, que tem causado acidentes 
em diversas cidades inclusive aqui em Parauapebas, onde, recentemente no último domingo 
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
dia 03 de agosto um motociclista foi ferido após ser cortado por linha com cerol no bairro 
Liberdade II, onde segundo relatos foi o terceiro atendimento relacionado ao uso de linha com 
cerol naquele domingo.
Infelizmente ainda é comum durante o período de férias escolares a prática de soltar pipas por 
crianças, adolescentes e até adultos. Os materiais cortantes são aplicados nas linhas com o 
intuito de cortar outras pipas, mas acabam provocando diversos acidentes gravíssimos, 
mutilações e óbitos.
A lei Municipal n° 4.905/2020 proíbe expressamente a utilização de materiais cortantes em 
linhas de pipas e similares no território municipal de Parauapebas, prevendo sanções e 
apreensões em caso de descumprimento. Além disso, em seu Art. 7° é determinada a realização 
de uma Semana Educativa sobre o Uso Seguro de Pipas, campanha essa voltada a informação 
e conscientização de toda a população.
Apesar da existência dessa legislação, muitos ainda desconhecem a gravidade das linhas de 
cerol tanto para pedestres quanto para motociclistas, portanto devemos realmente por em 
prática as ações educativas e fiscalizatórias referentes a essa questão, pois, essa situação é 
agravada pela comercialização irregular de linhas cortantes.
Diante do exposto, venho a essa Casa de Leis solicitar que seja intensificada a campanha de 
conscientização educativa, via redes sociais, materiais impressos, rádios, palestras em escolas, 
igrejas, associações de moradores, unidades de saúde e demais espaço públicos. Solicito que a 
Guarda Municipal, em parceria com o Conselho Tutelar e Policia Militar reforce as ações de 
fiscalização em praças, ruas, campos e demais locais onde há grande concentração de crianças 
e adolescentes bem como em parceria com a SEMED sejam realizadas ações de 
conscientização junto a população.
A educação aliada à fiscalização é a maneira mais eficaz de preservar vidas e garantir a 
segurança pública, formando uma sociedade mais responsável e segura.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
Desta forma, reitero aos meus nobres pares e a população Parauapebense que essa proposição 
tem como principal objetivo a preservação da integridade física de todos os munícipes, 
buscando junto a população a conscientização do uso responsável da atividade de lazer.
Parauapebas, 4 de agosto de 2025.
ALEX P. OHANA
VEREADOR - PDT

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