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materia nº 13/2025

Tipo Veto
Número / Ano 13 / 2025
Date 2025-08-04
EmentaVETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 043/2025, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE 10% DAS VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO E PARA CARGOS EM COMISSÃO.
native_id9474

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-02 Proposição arquivada — —
2025-09-02 Proposição arquivada — —
2025-09-02 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-09-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-01 Parecer pela manutenção do veto — —
2025-08-12 Aguardando emissão de Parecer das Comissões Pertinentes — —
2025-08-12 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-08-05 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-08-05 Proposição lida em Plenário — —
2025-08-04 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-08-04 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-02T15:42:19.961832-03:00 Aprovado 7 8 0

Documents (1)

texto original #

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Horário de atendimento ao público: 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00
Endereço: Bairro Primavera, Rua Marcos Freire, n°305, Chácara do Sol
Contato: (94) 3346-7268
E-mail: gabinete@parauapebas.pa.gov.br
Ofício nº 643/2025 
Parauapebas, 7 de julho de 2025.
Ao Exmo. Senhor
ANDERSON MARCOS MORATÓRIO
Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas – CMP
Av. Sônia Cortês, Qd. 33, Lote Especial
Beira Rio II – Parauapebas – Pará
diretoria.legislativa@parauapebas.pa.leg.br
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, no prazo legal, que, nos termos do 
artigo 50, §1º, da Lei Orgânica do Município de Parauapebas, decidi VETAR
TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 043/2025, que dispõe sobre a reserva de 
10% das vagas para pessoas com deficiência em concurso público ou 
processo seletivo e para cargos em comissão, aprovado pelos nobres 
vereadores desta Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões do 
presente veto.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas
 
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E-mail: gabinete@parauapebas.pa.gov.br
MENSAGEM DE VETO
Excelentíssimos Vereadores e Vereadoras,
Comunico que, nos termos do artigo 50, §1º, da Lei Orgânica do 
Município de Parauapebas, decidi vetar, por inconstitucionalidade, o Projeto 
de Lei nº 043/2025, que dispõe sobre a reserva de 10% das vagas para 
pessoas com deficiência em concurso público ou processo seletivo e para 
cargos em comissão.
As razões do presente veto estão sendo enviadas a essa ínclita Casa 
de Leis dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica, conforme leitura do 
art. 50, §1º c/c art. 264, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Parauapebas, que estabelecem o prazo de 15 dias úteis, a contar do
recebimento do projeto. Desta forma, o presente veto está sendo exercido 
dentro do lapso temporal, o que garante o seu regular processamento e a 
pretensão de acolhimento por essa Casa de Leis.
Em que pese a valorosa intenção do legislador em garantir a inserção 
de pessoas com deficiência no serviço público, verifica-se que a proposição
legislativa padece de vício de inconstitucionalidade e afeta matéria de 
competência exclusiva do Poder Executivo.
A iniciativa para propor um projeto de lei sobre reserva de vagas em 
concurso público municipal é de competência do Poder Executivo, e isso 
ocorre porque a administração pública municipal tem autonomia para 
legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo a organização de seus 
concursos públicos e a definição de políticas de inclusão, como a reserva de 
vagas para determinados grupos sociais. 
O art. 161, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, ao dispor sobre a 
reserva de vagas para pessoas com deficiência, busca garantir a essas 
pessoas um percentual mínimo para participação nos certames para cargos 
efetivos, como já prevê o art. 8º, §3º, do Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais (Lei nº 4.231, de 26 de abril de 2002).
Desta forma, eventual alteração do percentual já estabelecido pelo 
Estatuto dos Servidores deverá ser feita mediante proposta legislativa do 
Poder Executivo. Ademais, cumpre esclarecer que qualquer alteração na 
legislação do Estatuto dos Servidores deve ser feita mediante lei 
complementar, conforme determina o art. 52, parágrafo único, inciso VI, da 
Lei Orgânica do Município.
Sobre a reserva de vagas para cargo em comissão, tem-se que o art. 
37, inciso II, da Constituição Federal, define o cargo em comissão como 
sendo aquele em que a nomeação é de livre nomeação e exoneração, 
 
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tratando-se, portanto, de um vínculo que se estabelece entre o ente público e 
o servidor nomeado em caráter precário e transitório.
Impor a reserva de vagas para pessoas com deficiência em cargos em 
comissão e em funções gratificadas retira a própria finalidade do cargo, cujo 
exercício exige uma relação de confiança entre a autoridade nomeante e o 
nomeado, além de conhecimentos profissionais, conforme dispõe o art. 18, 
inciso II da Lei Municipal nº 4.231, de 26 de abril de 2002.
Portanto, sob o aspecto jurídico da proposta, inequívoco que o PL
invade competência privativa do Chefe do Poder Executivo e, com isso, 
incorre em vício de iniciativa, em afronta aos ditames legais do art. 53, 
inciso V e art. 71, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, os quais 
precisamente estabelecem o seguinte: 
Lei Orgânica
Art. 53. São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que 
disponham sobre:
(...)
V - organização administrativa, serviços públicos e de 
pessoal da administração; (Redação dada pela Emenda à 
Lei Orgânica nº 001/2016, de 26 de abril de 2016)
Art. 71. Compete, privativamente, ao Prefeito:
(...)
VIII - dispor sobre a organização e o funcionamento da 
administração pública municipal, na forma da lei;
Assim, diante das considerações apresentadas, RESOLVO VETAR 
TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 043/2025, uma vez que a matéria incorre 
em vício de inconstitucionalidade e vício de iniciativa, especificamente 
porque o PL aprovado impactará na organização administrativa do Poder 
Executivo, adentrando, portanto, em matéria cuja a iniciativa é privativa do 
Prefeito, consoante as fundamentações acima declinadas.
Parauapebas, 7 de julho de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas

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