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Ofício nº 643/2025
Parauapebas, 7 de julho de 2025.
Ao Exmo. Senhor
ANDERSON MARCOS MORATÓRIO
Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas – CMP
Av. Sônia Cortês, Qd. 33, Lote Especial
Beira Rio II – Parauapebas – Pará
diretoria.legislativa@parauapebas.pa.leg.br
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, no prazo legal, que, nos termos do
artigo 50, §1º, da Lei Orgânica do Município de Parauapebas, decidi VETAR
TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 043/2025, que dispõe sobre a reserva de
10% das vagas para pessoas com deficiência em concurso público ou
processo seletivo e para cargos em comissão, aprovado pelos nobres
vereadores desta Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões do
presente veto.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas
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MENSAGEM DE VETO
Excelentíssimos Vereadores e Vereadoras,
Comunico que, nos termos do artigo 50, §1º, da Lei Orgânica do
Município de Parauapebas, decidi vetar, por inconstitucionalidade, o Projeto
de Lei nº 043/2025, que dispõe sobre a reserva de 10% das vagas para
pessoas com deficiência em concurso público ou processo seletivo e para
cargos em comissão.
As razões do presente veto estão sendo enviadas a essa ínclita Casa
de Leis dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica, conforme leitura do
art. 50, §1º c/c art. 264, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Parauapebas, que estabelecem o prazo de 15 dias úteis, a contar do
recebimento do projeto. Desta forma, o presente veto está sendo exercido
dentro do lapso temporal, o que garante o seu regular processamento e a
pretensão de acolhimento por essa Casa de Leis.
Em que pese a valorosa intenção do legislador em garantir a inserção
de pessoas com deficiência no serviço público, verifica-se que a proposição
legislativa padece de vício de inconstitucionalidade e afeta matéria de
competência exclusiva do Poder Executivo.
A iniciativa para propor um projeto de lei sobre reserva de vagas em
concurso público municipal é de competência do Poder Executivo, e isso
ocorre porque a administração pública municipal tem autonomia para
legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo a organização de seus
concursos públicos e a definição de políticas de inclusão, como a reserva de
vagas para determinados grupos sociais.
O art. 161, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, ao dispor sobre a
reserva de vagas para pessoas com deficiência, busca garantir a essas
pessoas um percentual mínimo para participação nos certames para cargos
efetivos, como já prevê o art. 8º, §3º, do Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais (Lei nº 4.231, de 26 de abril de 2002).
Desta forma, eventual alteração do percentual já estabelecido pelo
Estatuto dos Servidores deverá ser feita mediante proposta legislativa do
Poder Executivo. Ademais, cumpre esclarecer que qualquer alteração na
legislação do Estatuto dos Servidores deve ser feita mediante lei
complementar, conforme determina o art. 52, parágrafo único, inciso VI, da
Lei Orgânica do Município.
Sobre a reserva de vagas para cargo em comissão, tem-se que o art.
37, inciso II, da Constituição Federal, define o cargo em comissão como
sendo aquele em que a nomeação é de livre nomeação e exoneração,
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tratando-se, portanto, de um vínculo que se estabelece entre o ente público e
o servidor nomeado em caráter precário e transitório.
Impor a reserva de vagas para pessoas com deficiência em cargos em
comissão e em funções gratificadas retira a própria finalidade do cargo, cujo
exercício exige uma relação de confiança entre a autoridade nomeante e o
nomeado, além de conhecimentos profissionais, conforme dispõe o art. 18,
inciso II da Lei Municipal nº 4.231, de 26 de abril de 2002.
Portanto, sob o aspecto jurídico da proposta, inequívoco que o PL
invade competência privativa do Chefe do Poder Executivo e, com isso,
incorre em vício de iniciativa, em afronta aos ditames legais do art. 53,
inciso V e art. 71, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, os quais
precisamente estabelecem o seguinte:
Lei Orgânica
Art. 53. São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que
disponham sobre:
(...)
V - organização administrativa, serviços públicos e de
pessoal da administração; (Redação dada pela Emenda à
Lei Orgânica nº 001/2016, de 26 de abril de 2016)
Art. 71. Compete, privativamente, ao Prefeito:
(...)
VIII - dispor sobre a organização e o funcionamento da
administração pública municipal, na forma da lei;
Assim, diante das considerações apresentadas, RESOLVO VETAR
TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 043/2025, uma vez que a matéria incorre
em vício de inconstitucionalidade e vício de iniciativa, especificamente
porque o PL aprovado impactará na organização administrativa do Poder
Executivo, adentrando, portanto, em matéria cuja a iniciativa é privativa do
Prefeito, consoante as fundamentações acima declinadas.
Parauapebas, 7 de julho de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas