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OFÍCIO Nº 645/2025-PMP/GP
Parauapebas, 7 de julho de 2025.
Ao Exmo. Senhor
ANDERSON MARCOS MORATÓRIO
Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas – CMP
Av. Sônia Cortês, Qd. 33, Lote Especial
Beira Rio II – Parauapebas – Pará
diretoria.legislativa@parauapebas.pa.leg.br
Exmo. Sr. Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, no prazo legal, que, nos termos do
artigo 50, §1º, da Lei Orgânica do Município de Parauapebas, decidi VETAR
TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 040/2025, que “dispõe sobre a instalação
de lixeiras padronizadas em imóveis urbanos residenciais, comerciais e
públicos do Município de Parauapebas” aprovado pelos nobres vereadores
desta Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões do
presente veto.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal de Parauapebas
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MENSAGEM DE VETO
Excelentíssimos Vereadores e Vereadoras,
Comunico que, nos termos do artigo 50, §1º, da Lei Orgânica do
Município de Parauapebas, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao
interesse público, o Projeto de Lei nº 040/2025, que “dispõe sobre a
instalação de lixeiras padronizadas em imóveis urbanos residenciais,
comerciais e públicos do Município de Parauapebas” aprovado pelos nobres
vereadores desta Casa Legislativa.
As razões do presente veto parcial estão sendo enviadas a essa ínclita
Casa de Leis dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica, conforme leitura
do art. 50, §1º c/c art. 264, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Parauapebas, que estabelecem o prazo de 15 dias úteis, a contar do
recebimento do projeto.
Desta forma, o presente veto está sendo exercido dentro do lapso
temporal, o que garante o seu regular processamento e a pretensão de
acolhimento por essa Casa de Leis.
Embora se reconheça o mérito da proposta, que visa contribuir para a
melhoria da coleta e destinação dos resíduos sólidos urbanos, a proposição
apresenta óbices de ordem prática, social, técnica e jurídica que impedem
sua sanção.
Em primeiro lugar, nem todos os munícipes possuem condições
financeiras de arcar com os custos decorrentes da instalação de lixeiras
padronizadas, especialmente se estas exigirem características técnicas
específicas ou modelo retrátil. A medida pode representar um ônus excessivo
à população, sobretudo à parcela economicamente mais vulnerável.
Além disso, pode haver inviabilidade prática e técnica da medida para
grande parte das edificações já existentes no município. A exigência de
instalação de lixeiras retráteis na parte interna do imóvel, com retirada pela
parte externa, embora tenha como objetivo organizar o espaço urbano e
evitar obstruções nas calçadas, não é compatível com a realidade estrutural
de muitos imóveis, especialmente os já consolidados em áreas densamente
ocupadas. Trata-se, portanto, de exigência que pode se mostrar inexequível
em diversos imóveis já existentes.
Outro ponto relevante refere-se à segurança patrimonial. A
obrigatoriedade de instalação de lixeiras com acesso externo, como no caso
das retráteis, pode aumentar os pontos de vulnerabilidade dos imóveis,
facilitando arrombamentos e comprometendo a integridade da propriedade.
Além desses aspectos, cumpre destacar que o projeto de lei, ao prever
a obrigatoriedade de instalação de lixeiras padronizadas como requisito
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formal para a concessão de “habite-se” e alvarás municipais, bem como a
necessidade de adequação do Código de Posturas Municipal para contemplar
essa exigência, incorre em vício de iniciativa.
Isso porque a criação de normas que envolvem procedimentos
administrativos, atribuições específicas de órgãos do Executivo e
condicionantes para atos administrativos típicos da gestão municipal (como
a concessão de licenças e autorizações) é matéria que integra o chamado
âmbito da reserva da administração, cuja iniciativa legislativa é privativa do
Chefe do Poder Executivo.
Tal entendimento encontra respaldo no princípio da separação e
independência dos poderes (art. 2º da Constituição Federal), sendo
amplamente reconhecido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Ainda que o Código de Posturas possa, em regra, ser objeto de iniciativa
parlamentar, quando sua alteração impõe obrigações à estrutura
administrativa, interfere na organização dos serviços públicos ou modifica
atribuições do Poder Executivo, a iniciativa legislativa torna-se exclusiva
deste.
Portanto, ao dispor sobre obrigações que vinculam diretamente a
Administração Pública Municipal e interferem em sua atuação normativa e
procedimental, o Projeto de Lei nº 040/2025 invade competência de
iniciativa privativa do Prefeito.
Diante do exposto, com base na necessidade de resguardar o interesse
público, a legalidade e a harmonia entre os Poderes, decido vetar
integralmente o Projeto nº 040/2025, na forma do artigo 50, §1º, da Lei
Orgânica do Município de Parauapebas.
Parauapebas, 7 de julho de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal de Parauapebas