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materia nº 14/2025

Tipo Veto
Número / Ano 14 / 2025
Date 2025-08-04
EmentaVETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 040/2025, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS PADRONIZADAS EM IMÓVEIS URBANOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
native_id9482

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-26 Proposição arquivada — —
2025-08-26 Proposição arquivada — —
2025-08-26 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-08-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-25 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2025-08-25 Parecer pela manutenção do veto — —
2025-08-11 Aguardando emissão de Parecer das Comissões Pertinentes — —
2025-08-11 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-08-05 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-08-05 Proposição lida em Plenário — —
2025-08-04 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-08-04 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-26T13:27:50.975351-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Horário de atendimento ao público: 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00
Endereço: Bairro Primavera, Rua Marcos Freire, n°305, Chácara do Sol
Contato: (94) 3346-7268
E-mail: gabinete@parauapebas.pa.gov.br
OFÍCIO Nº 645/2025-PMP/GP
Parauapebas, 7 de julho de 2025.
Ao Exmo. Senhor
ANDERSON MARCOS MORATÓRIO
Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas – CMP
Av. Sônia Cortês, Qd. 33, Lote Especial
Beira Rio II – Parauapebas – Pará
diretoria.legislativa@parauapebas.pa.leg.br
Exmo. Sr. Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, no prazo legal, que, nos termos do 
artigo 50, §1º, da Lei Orgânica do Município de Parauapebas, decidi VETAR
TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 040/2025, que “dispõe sobre a instalação 
de lixeiras padronizadas em imóveis urbanos residenciais, comerciais e 
públicos do Município de Parauapebas” aprovado pelos nobres vereadores 
desta Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões do 
presente veto.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal de Parauapebas
 
Horário de atendimento ao público: 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00
Endereço: Bairro Primavera, Rua Marcos Freire, n°305, Chácara do Sol
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E-mail: gabinete@parauapebas.pa.gov.br
MENSAGEM DE VETO
Excelentíssimos Vereadores e Vereadoras,
Comunico que, nos termos do artigo 50, §1º, da Lei Orgânica do 
Município de Parauapebas, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao 
interesse público, o Projeto de Lei nº 040/2025, que “dispõe sobre a 
instalação de lixeiras padronizadas em imóveis urbanos residenciais, 
comerciais e públicos do Município de Parauapebas” aprovado pelos nobres 
vereadores desta Casa Legislativa.
As razões do presente veto parcial estão sendo enviadas a essa ínclita 
Casa de Leis dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica, conforme leitura 
do art. 50, §1º c/c art. 264, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Parauapebas, que estabelecem o prazo de 15 dias úteis, a contar do 
recebimento do projeto.
Desta forma, o presente veto está sendo exercido dentro do lapso 
temporal, o que garante o seu regular processamento e a pretensão de 
acolhimento por essa Casa de Leis.
Embora se reconheça o mérito da proposta, que visa contribuir para a 
melhoria da coleta e destinação dos resíduos sólidos urbanos, a proposição 
apresenta óbices de ordem prática, social, técnica e jurídica que impedem 
sua sanção.
Em primeiro lugar, nem todos os munícipes possuem condições 
financeiras de arcar com os custos decorrentes da instalação de lixeiras 
padronizadas, especialmente se estas exigirem características técnicas 
específicas ou modelo retrátil. A medida pode representar um ônus excessivo 
à população, sobretudo à parcela economicamente mais vulnerável.
Além disso, pode haver inviabilidade prática e técnica da medida para 
grande parte das edificações já existentes no município. A exigência de 
instalação de lixeiras retráteis na parte interna do imóvel, com retirada pela 
parte externa, embora tenha como objetivo organizar o espaço urbano e 
evitar obstruções nas calçadas, não é compatível com a realidade estrutural 
de muitos imóveis, especialmente os já consolidados em áreas densamente 
ocupadas. Trata-se, portanto, de exigência que pode se mostrar inexequível 
em diversos imóveis já existentes.
Outro ponto relevante refere-se à segurança patrimonial. A
obrigatoriedade de instalação de lixeiras com acesso externo, como no caso 
das retráteis, pode aumentar os pontos de vulnerabilidade dos imóveis, 
facilitando arrombamentos e comprometendo a integridade da propriedade.
Além desses aspectos, cumpre destacar que o projeto de lei, ao prever 
a obrigatoriedade de instalação de lixeiras padronizadas como requisito 
 
Horário de atendimento ao público: 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00
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formal para a concessão de “habite-se” e alvarás municipais, bem como a 
necessidade de adequação do Código de Posturas Municipal para contemplar 
essa exigência, incorre em vício de iniciativa.
Isso porque a criação de normas que envolvem procedimentos 
administrativos, atribuições específicas de órgãos do Executivo e 
condicionantes para atos administrativos típicos da gestão municipal (como 
a concessão de licenças e autorizações) é matéria que integra o chamado 
âmbito da reserva da administração, cuja iniciativa legislativa é privativa do 
Chefe do Poder Executivo.
Tal entendimento encontra respaldo no princípio da separação e 
independência dos poderes (art. 2º da Constituição Federal), sendo 
amplamente reconhecido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 
Ainda que o Código de Posturas possa, em regra, ser objeto de iniciativa 
parlamentar, quando sua alteração impõe obrigações à estrutura 
administrativa, interfere na organização dos serviços públicos ou modifica 
atribuições do Poder Executivo, a iniciativa legislativa torna-se exclusiva 
deste.
Portanto, ao dispor sobre obrigações que vinculam diretamente a 
Administração Pública Municipal e interferem em sua atuação normativa e 
procedimental, o Projeto de Lei nº 040/2025 invade competência de 
iniciativa privativa do Prefeito.
Diante do exposto, com base na necessidade de resguardar o interesse 
público, a legalidade e a harmonia entre os Poderes, decido vetar 
integralmente o Projeto nº 040/2025, na forma do artigo 50, §1º, da Lei 
Orgânica do Município de Parauapebas.
Parauapebas, 7 de julho de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal de Parauapebas

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