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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
INDICAÇÃO Nº 452 / 2025
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A
CRIAÇÃO DE POLOS INTEGRADOS DE
ATENDIMENTO À PRIMEIRA INFÂNCIA EM
PARAUAPEBAS, COM SERVIÇOS
MULTIDISCIPLINARES NAS ÁREAS DE SAÚDE,
DESENVOLVIMENTO INFANTIL E APOIO ÀS
FAMÍLIAS.
Indico ao Executivo Municipal, na pessoa do Excelentíssimo Prefeito Aurélio Ramos de
Oliveira Neto, que, por meio dos órgãos competentes, adote as providências necessárias para a
implantação de Polos Integrados de Atendimento à Primeira Infância, com estrutura
multidisciplinar voltada a crianças de 0 a 6 anos, oferecendo serviços como pediatria, psicologia
infantil, fonoaudiologia, nutrição, assistência social e orientação familiar.
Parauapebas, 04 de agosto de 2025.
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR - PV
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
JUSTIFICATIVA
Os primeiros anos de vida são determinantes para o desenvolvimento integral do ser
humano, e a oferta de cuidados adequados nessa fase é um dever do poder público. A presente
indicação tem por finalidade propor a criação de Polos Integrados de Atendimento à
Primeira Infância, estruturados com equipes interdisciplinares para garantir atenção integral
à saúde, ao desenvolvimento e à proteção social das crianças de 0 a 6 anos de idade, em
especial àquelas em situação de vulnerabilidade.
A proposta visa centralizar e integrar serviços fundamentais como:
• Atendimento pediátrico preventivo e acompanhamento do crescimento e
desenvolvimento;
• Avaliação e intervenção psicológica, fonoaudiológica e nutricional;
• Acompanhamento familiar e visitas orientadas por equipes multiprofissionais;
• Apoio à parentalidade e fortalecimento dos vínculos familiares.
A implantação desses polos em regiões estratégicas do município permitirá:
• Redução da fragmentação nos atendimentos;
• Diagnóstico precoce de atrasos no desenvolvimento;
• Melhoria na qualidade de vida da criança e sua família;
• Ampliação do acesso a políticas públicas essenciais na primeira infância.
Embasamento Legal:
• Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância):
Estabelece diretrizes para políticas públicas integradas que garantam os direitos das
crianças de até 6 anos.
• Lei nº 14.880, de 4 de junho de 2024: Institui a Política Nacional de Atenção Precoce,
priorizando o atendimento intersetorial a crianças da primeira infância.
• Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990): Assegura à
criança o direito à vida, à saúde, à educação e ao desenvolvimento com dignidade.
• Plano Nacional da Primeira Infância: Prevê o fortalecimento das redes de atenção
integral à criança pequena em nível local.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
Dessa forma, é essencial que o Executivo Municipal considere esta proposta como
estratégia prioritária de cuidado e promoção do desenvolvimento infantil em
Parauapebas, fortalecendo a rede de proteção e garantindo o futuro das novas gerações. Conto
com o apoio dos nobres pares para aprovação desta indicação e seu encaminhamento ao
Poder Executivo.
Parauapebas, 04 de agosto de 2025.
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR - PV
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