br-locleg corpus explorer

← Parauapebas (PA)

materia nº 452/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 452 / 2025
Date 2025-08-04
EmentaINDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE POLOS INTEGRADOS DE ATENDIMENTO À PRIMEIRA INFÂNCIA EM PARAUAPEBAS, COM SERVIÇOS MULTIDISCIPLINARES NAS ÁREAS DE SAÚDE, DESENVOLVIMENTO INFANTIL E APOIO ÀS FAMÍLIAS.
native_id9483

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-02 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2025-08-08 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-08-05 Proposição aprovada na sessão — —
2025-08-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-04 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-05T10:49:55.627227-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
INDICAÇÃO Nº 452 / 2025
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CRIAÇÃO DE POLOS INTEGRADOS DE 
ATENDIMENTO À PRIMEIRA INFÂNCIA EM 
PARAUAPEBAS, COM SERVIÇOS 
MULTIDISCIPLINARES NAS ÁREAS DE SAÚDE, 
DESENVOLVIMENTO INFANTIL E APOIO ÀS 
FAMÍLIAS.
 Indico ao Executivo Municipal, na pessoa do Excelentíssimo Prefeito Aurélio Ramos de
Oliveira Neto, que, por meio dos órgãos competentes, adote as providências necessárias para a
implantação de Polos Integrados de Atendimento à Primeira Infância, com estrutura
multidisciplinar voltada a crianças de 0 a 6 anos, oferecendo serviços como pediatria, psicologia
infantil, fonoaudiologia, nutrição, assistência social e orientação familiar.
 
 Parauapebas, 04 de agosto de 2025.
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR - PV
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
 
 JUSTIFICATIVA
 Os primeiros anos de vida são determinantes para o desenvolvimento integral do ser 
humano, e a oferta de cuidados adequados nessa fase é um dever do poder público. A presente 
indicação tem por finalidade propor a criação de Polos Integrados de Atendimento à 
Primeira Infância, estruturados com equipes interdisciplinares para garantir atenção integral 
à saúde, ao desenvolvimento e à proteção social das crianças de 0 a 6 anos de idade, em 
especial àquelas em situação de vulnerabilidade.
A proposta visa centralizar e integrar serviços fundamentais como:
• Atendimento pediátrico preventivo e acompanhamento do crescimento e 
desenvolvimento;
• Avaliação e intervenção psicológica, fonoaudiológica e nutricional;
• Acompanhamento familiar e visitas orientadas por equipes multiprofissionais;
• Apoio à parentalidade e fortalecimento dos vínculos familiares.
A implantação desses polos em regiões estratégicas do município permitirá:
• Redução da fragmentação nos atendimentos;
• Diagnóstico precoce de atrasos no desenvolvimento;
• Melhoria na qualidade de vida da criança e sua família;
• Ampliação do acesso a políticas públicas essenciais na primeira infância.
Embasamento Legal:
• Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância):
Estabelece diretrizes para políticas públicas integradas que garantam os direitos das 
crianças de até 6 anos.
• Lei nº 14.880, de 4 de junho de 2024: Institui a Política Nacional de Atenção Precoce, 
priorizando o atendimento intersetorial a crianças da primeira infância.
• Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990): Assegura à 
criança o direito à vida, à saúde, à educação e ao desenvolvimento com dignidade.
• Plano Nacional da Primeira Infância: Prevê o fortalecimento das redes de atenção 
integral à criança pequena em nível local.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
 Dessa forma, é essencial que o Executivo Municipal considere esta proposta como 
estratégia prioritária de cuidado e promoção do desenvolvimento infantil em 
Parauapebas, fortalecendo a rede de proteção e garantindo o futuro das novas gerações. Conto 
com o apoio dos nobres pares para aprovação desta indicação e seu encaminhamento ao 
Poder Executivo.
 
Parauapebas, 04 de agosto de 2025.
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR - PV

open original →