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materia nº 15/2025

Tipo Veto
Número / Ano 15 / 2025
Date 2025-08-04
EmentaVETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 077/2025, QUE ASSEGURA A TODAS AS CRIANÇAS NASCIDAS EM HOSPITAIS, MATERNIDADES E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE ATENÇÃO À SAÚDE DAS GESTANTES, INTEGRANTES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, O DIREITO À REALIZAÇÃO, NA TRIAGEM NEONATAL, DO EXAME CLINICO DESTINADO A IDENTIFICAR A DOENÇA FIBRODISPLASIA OSSIFICANTE PROGRESSIVA – FOP.
native_id9485

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-26 Proposição arquivada — —
2025-08-26 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-08-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-25 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2025-08-25 Parecer pela manutenção do veto — —
2025-08-11 Aguardando emissão de Parecer das Comissões Pertinentes — —
2025-08-11 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-08-05 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-08-05 Proposição lida em Plenário — —
2025-08-04 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-08-04 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-26T13:43:07.164020-03:00 Aprovado 7 5 0

Documents (1)

texto original #

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Horário de atendimento ao público: 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00
Endereço: Bairro Primavera, Rua Marcos Freire, n°305, Chácara do Sol
Contato: (94) 3346-7268
E-mail: gabinete@parauapebas.pa.gov.br
OFÍCIO Nº 662/2025-PMP/GP
Parauapebas, 14 de julho de 2025.
Ao Exmo. Senhor
ANDERSON MARCOS MORATÓRIO
Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas – CMP
Av. Sônia Cortês, Qd. 33, Lote Especial
Beira Rio II – Parauapebas – Pará
diretoria.legislativa@parauapebas.pa.leg.br
Exmo. Sr. Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, no prazo legal, que, nos termos do 
artigo 50, §1º, da Lei Orgânica do Município de Parauapebas, decidi VETAR
TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 077/2025, que “assegura a todas as 
crianças nascidas em hospitais, maternidades e demais estabelecimentos de 
atenção à saúde das gestantes, integrantes da rede pública de saúde do 
Município de Parauapebas, o direito à realização, na triagem neonatal, do 
exame clinico destinado a identificar a doença fibrodisplasia ossificante 
progressiva - FOP” aprovado pelos nobres vereadores desta Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões do 
presente veto.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal de Parauapebas
 
Horário de atendimento ao público: 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00
Endereço: Bairro Primavera, Rua Marcos Freire, n°305, Chácara do Sol
Contato: (94) 3346-7268
E-mail: gabinete@parauapebas.pa.gov.br
MENSAGEM DE VETO
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Vereadoras,
Comunico que, nos termos do artigo 50, § 1º da Lei orgânica do 
Município de Parauapebas, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao 
interesse público, o Projeto de Lei nº 077/2025 que “assegura a todas as 
crianças nascidas em hospitais, maternidades e demais estabelecimentos de 
atenção à saúde das gestantes, integrantes da rede pública de saúde do 
Município de Parauapebas, o direito à realização, na triagem neonatal, do 
exame clinico destinado a identificar a doença fibrodisplasia ossificante 
progressiva - FOP”.
As razões do presente veto estão sendo enviadas a essa ínclita Casa de 
Leis dentro do prazo estabelecido na lei Orgânica, conforme leitura do art.
50, §1º c/c art. 264, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Parauapebas, que estabelecem o prazo de 15 dias úteis, a contar do 
recebimento do projeto.
Desta forma, o presente veto está sendo exercido dentro do lapso 
temporal, o que garante o seu regular processamento e a pretensão de 
acolhimento por essa Casa de Leis.
O Projeto de Lei em questão tem como propósito assegurar a realização 
do exame clínico para identificação da Fibrodisplasia Ossificante Progressiva 
(FOP) na triagem neonatal da rede pública municipal. Assim, reconheço e 
louvo a nobreza da iniciativa e a sensibilidade do Poder Legislativo em 
buscar a proteção da saúde e o bem-estar de nossas crianças, especialmente 
aquelas acometidas por doenças raras e de difícil diagnóstico, como a FOP, 
contudo, a medida proposta, embora meritória em seu escopo social, já foi 
regulamentada pela Lei Federal Nº 15.094, de 8 de janeiro de 2025, que 
torna obrigatória a realização de exame clínico destinado a identificar a 
Fibrodisplasia Ossificante Progressiva (FOP), nos recém-nascidos na triagem 
neonatal das redes pública e privada de saúde, com cobertura do Sistema 
Único de Saúde (SUS), já estabelecendo, dessa forma, a obrigatoriedade de 
procedimentos de triagem neonatal que, por sua abrangência ou 
especificidade técnica, já contemplam ou permitem a inclusão de exames 
como o destinado à identificação da FOP.
Diante do exposto, a razão do presente veto é de natureza política, 
considerando que a obrigatoriedade da realização do exame clínico destinado 
à identificação da Fibrodisplasia Ossificante Progressiva (FOP) na triagem 
neonatal já se encontra devidamente estabelecida por legislação federal, 
 
Horário de atendimento ao público: 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00
Endereço: Bairro Primavera, Rua Marcos Freire, n°305, Chácara do Sol
Contato: (94) 3346-7268
E-mail: gabinete@parauapebas.pa.gov.br
portanto, entendo que a sanção do referido diploma legal seria inoportuna e 
contrária ao interesse público.
Desta forma, manifesto o veto integral ao Projeto de Lei nº 077/2025, 
enviando-o de volta à consideração dessa Egrégia Câmara Municipal.
Reafirmo, por fim, o compromisso do Poder Executivo Municipal com a 
garantia da saúde neonatal e com a efetivação das políticas públicas de 
saúde, assegurando que o exame para identificação da FOP seja 
devidamente ofertado e realizado em nossa rede de saúde, em consonância 
com as determinações da legislação federal já em vigor.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal de Parauapebas

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