Horário de atendimento ao público: 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00
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OFÍCIO Nº 662/2025-PMP/GP
Parauapebas, 14 de julho de 2025.
Ao Exmo. Senhor
ANDERSON MARCOS MORATÓRIO
Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas – CMP
Av. Sônia Cortês, Qd. 33, Lote Especial
Beira Rio II – Parauapebas – Pará
diretoria.legislativa@parauapebas.pa.leg.br
Exmo. Sr. Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, no prazo legal, que, nos termos do
artigo 50, §1º, da Lei Orgânica do Município de Parauapebas, decidi VETAR
TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 077/2025, que “assegura a todas as
crianças nascidas em hospitais, maternidades e demais estabelecimentos de
atenção à saúde das gestantes, integrantes da rede pública de saúde do
Município de Parauapebas, o direito à realização, na triagem neonatal, do
exame clinico destinado a identificar a doença fibrodisplasia ossificante
progressiva - FOP” aprovado pelos nobres vereadores desta Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões do
presente veto.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal de Parauapebas
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MENSAGEM DE VETO
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Vereadoras,
Comunico que, nos termos do artigo 50, § 1º da Lei orgânica do
Município de Parauapebas, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao
interesse público, o Projeto de Lei nº 077/2025 que “assegura a todas as
crianças nascidas em hospitais, maternidades e demais estabelecimentos de
atenção à saúde das gestantes, integrantes da rede pública de saúde do
Município de Parauapebas, o direito à realização, na triagem neonatal, do
exame clinico destinado a identificar a doença fibrodisplasia ossificante
progressiva - FOP”.
As razões do presente veto estão sendo enviadas a essa ínclita Casa de
Leis dentro do prazo estabelecido na lei Orgânica, conforme leitura do art.
50, §1º c/c art. 264, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Parauapebas, que estabelecem o prazo de 15 dias úteis, a contar do
recebimento do projeto.
Desta forma, o presente veto está sendo exercido dentro do lapso
temporal, o que garante o seu regular processamento e a pretensão de
acolhimento por essa Casa de Leis.
O Projeto de Lei em questão tem como propósito assegurar a realização
do exame clínico para identificação da Fibrodisplasia Ossificante Progressiva
(FOP) na triagem neonatal da rede pública municipal. Assim, reconheço e
louvo a nobreza da iniciativa e a sensibilidade do Poder Legislativo em
buscar a proteção da saúde e o bem-estar de nossas crianças, especialmente
aquelas acometidas por doenças raras e de difícil diagnóstico, como a FOP,
contudo, a medida proposta, embora meritória em seu escopo social, já foi
regulamentada pela Lei Federal Nº 15.094, de 8 de janeiro de 2025, que
torna obrigatória a realização de exame clínico destinado a identificar a
Fibrodisplasia Ossificante Progressiva (FOP), nos recém-nascidos na triagem
neonatal das redes pública e privada de saúde, com cobertura do Sistema
Único de Saúde (SUS), já estabelecendo, dessa forma, a obrigatoriedade de
procedimentos de triagem neonatal que, por sua abrangência ou
especificidade técnica, já contemplam ou permitem a inclusão de exames
como o destinado à identificação da FOP.
Diante do exposto, a razão do presente veto é de natureza política,
considerando que a obrigatoriedade da realização do exame clínico destinado
à identificação da Fibrodisplasia Ossificante Progressiva (FOP) na triagem
neonatal já se encontra devidamente estabelecida por legislação federal,
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portanto, entendo que a sanção do referido diploma legal seria inoportuna e
contrária ao interesse público.
Desta forma, manifesto o veto integral ao Projeto de Lei nº 077/2025,
enviando-o de volta à consideração dessa Egrégia Câmara Municipal.
Reafirmo, por fim, o compromisso do Poder Executivo Municipal com a
garantia da saúde neonatal e com a efetivação das políticas públicas de
saúde, assegurando que o exame para identificação da FOP seja
devidamente ofertado e realizado em nossa rede de saúde, em consonância
com as determinações da legislação federal já em vigor.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal de Parauapebas