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materia nº 16/2025

Tipo Veto
Número / Ano 16 / 2025
Date 2025-08-04
EmentaVETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 068/2025, O QUAL DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA EM FILAS NOS CAIXAS DE SUPERMERCADOS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
native_id9486

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-26 Proposição arquivada — —
2025-08-26 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-08-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-25 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2025-08-25 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — —
2025-08-08 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-08-08 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-08-05 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-08-05 Proposição lida em Plenário — —
2025-07-15 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-07-15 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-26T13:53:50.891428-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Horário de atendimento ao público: 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00
Endereço: Bairro Primavera, Rua Marcos Freire, n°305, Chácara do Sol
Contato: (94) 3346-7268
E-mail: gabinete@parauapebas.pa.gov.br
OFÍCIO Nº 657/2025-PMP/GP
Parauapebas, 14 de julho de 2025.
Ao Exmo. Senhor
ANDERSON MARCOS MORATÓRIO
Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas – CMP
Av. Sônia Cortês, Qd. 33, Lote Especial
Beira Rio II – Parauapebas – Pará
diretoria.legislativa@parauapebas.pa.leg.br
Exmo. Sr. Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, no prazo legal, que, nos termos do 
artigo 50, §1º, da Lei Orgânica do Município de Parauapebas, decidi VETAR
TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 068/2025, o qual dispõe sobre o tempo 
máximo de espera em filas nos caixas de supermercados no município de 
Parauapebas, aprovado pelos nobres vereadores desta Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões do 
presente veto.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal de Parauapebas
 
Horário de atendimento ao público: 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00
Endereço: Bairro Primavera, Rua Marcos Freire, n°305, Chácara do Sol
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E-mail: gabinete@parauapebas.pa.gov.br
MENSAGEM DE VETO
Excelentíssimos Vereadores e Vereadoras,
Comunico que, nos termos do artigo 50, §1º, da Lei Orgânica do 
Município de Parauapebas, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao 
interesse público, o Projeto de Lei nº 68/2025, que dispõe sobre o tempo 
máximo de espera em filas nos caixas de supermercados no município de 
Parauapebas.
As razões do presente veto estão sendo enviadas a essa ínclita Casa 
de Leis dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica, conforme leitura do 
art. 50, §1º c/c art. 264, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Parauapebas, que estabelecem o prazo de 15 dias úteis, a contar do 
recebimento do projeto. Desta forma, o presente veto está sendo exercido 
dentro do lapso temporal, o que garante o seu regular processamento e a 
pretensão de acolhimento por essa Casa de Leis.
Embora a proposta tenha o mérito de buscar resguardar o legítimo 
interesse dos consumidores, razões de ordem jurídica, administrativa e 
prática justificam o veto integral.
A fixação de tempo máximo de espera em filas, ao impor obrigações 
específicas a entes privados, especialmente no setor supermercadista, 
demanda análise cautelosa, para que não haja invasão da competência da 
União para legislar sobre direito do consumidor e direito empresarial.
Além disso, o projeto impõe medidas como a adoção de sistema de 
senhas com marcação de horário individualizado e a limitação do tempo de 
espera a 30 ou 45 minutos, o que configura ingerência indevida na gestão 
interna das empresas e viola o princípio constitucional da livre iniciativa. 
Do ponto de vista prático, a proposta carece de viabilidade técnica e 
operacional, tendo em vista a variação do fluxo de consumidores nos 
estabelecimentos ao longo do mês, especialmente em períodos de pico, como 
datas próximas ao pagamento de salários, conforme salientado pelo Procon 
Municipal no Ofício nº 042/2025. Mesmo empresas com boas práticas de 
gestão poderiam, em tais períodos, não conseguir cumprir os limites 
estabelecidos, sujeitando-se a penalidades indevidas.
Ademais, o projeto limita sua aplicação a estabelecimentos com área 
construída igual ou superior a 1.000 m², o que pode ser considerado 
discriminatório e compromete a isonomia, ao deixar de fora a maioria dos 
comércios locais.
A meta de reduzir o tempo de espera em filas poderia ser melhor 
perseguida mediante iniciativas menos restritivas e mais eficazes, tais como:
a) implantação de caixas rápidos ou de autoatendimento; b) treinamento de 
colaboradores para otimização do atendimento; c) monitoramento de filas 
 
Horário de atendimento ao público: 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00
Endereço: Bairro Primavera, Rua Marcos Freire, n°305, Chácara do Sol
Contato: (94) 3346-7268
E-mail: gabinete@parauapebas.pa.gov.br
com realocação de pessoal conforme a demanda e métodos alternativos de 
pagamento.
Tais medidas podem ser estimuladas por meio de programas de 
certificação, incentivos fiscais ou campanhas educativas, em vez da 
imposição de regras rígidas que geram insegurança jurídica e riscos de 
judicialização.
Outro ponto relevante é que o projeto impõe ônus administrativos e 
financeiros consideráveis, especialmente para estabelecimentos de médio 
porte, sem apresentar qualquer estudo técnico que justifique os limites de 
tempo fixados. Essa ausência de fundamentação compromete a 
razoabilidade da norma e pode implicar em aumento de custos repassados 
ao consumidor final.
Por fim, não há, no Município, estrutura técnico-operacional que 
viabilize a fiscalização contínua e eficaz do tempo de espera em filas, nem 
regulamentação prévia que discipline a aplicação de sanções e a 
operacionalização dos convênios mencionados no texto legal. Esse cenário 
reforça os riscos de insegurança jurídica e conflitos administrativos 
decorrentes da aplicação da norma.
A estipulação genérica de tempo máximo de atendimento, sem 
considerar fatores como porte do estabelecimento, sazonalidade da demanda 
e volume de consumidores atendidos, revela-se desproporcional, além de 
destituída de critérios técnicos que embasem sua razoabilidade e 
exequibilidade.
Diante do exposto, e com vistas a preservar a constitucionalidade, a 
segurança jurídica e a razoabilidade das normas municipais, assegurando, 
ainda, a manutenção do equilíbrio entre a proteção ao consumidor e o 
respeito à livre iniciativa e ao interesse público local, veto integralmente o 
Projeto de Lei nº 68/2025, na forma do art. 50, §1º, da Lei Orgânica do 
Município de Parauapebas.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal de Parauapebas

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