Horário de atendimento ao público: 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00
Endereço: Bairro Primavera, Rua Marcos Freire, n°305, Chácara do Sol
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OFÍCIO Nº 657/2025-PMP/GP
Parauapebas, 14 de julho de 2025.
Ao Exmo. Senhor
ANDERSON MARCOS MORATÓRIO
Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas – CMP
Av. Sônia Cortês, Qd. 33, Lote Especial
Beira Rio II – Parauapebas – Pará
diretoria.legislativa@parauapebas.pa.leg.br
Exmo. Sr. Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, no prazo legal, que, nos termos do
artigo 50, §1º, da Lei Orgânica do Município de Parauapebas, decidi VETAR
TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 068/2025, o qual dispõe sobre o tempo
máximo de espera em filas nos caixas de supermercados no município de
Parauapebas, aprovado pelos nobres vereadores desta Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões do
presente veto.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal de Parauapebas
Horário de atendimento ao público: 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00
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MENSAGEM DE VETO
Excelentíssimos Vereadores e Vereadoras,
Comunico que, nos termos do artigo 50, §1º, da Lei Orgânica do
Município de Parauapebas, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao
interesse público, o Projeto de Lei nº 68/2025, que dispõe sobre o tempo
máximo de espera em filas nos caixas de supermercados no município de
Parauapebas.
As razões do presente veto estão sendo enviadas a essa ínclita Casa
de Leis dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica, conforme leitura do
art. 50, §1º c/c art. 264, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Parauapebas, que estabelecem o prazo de 15 dias úteis, a contar do
recebimento do projeto. Desta forma, o presente veto está sendo exercido
dentro do lapso temporal, o que garante o seu regular processamento e a
pretensão de acolhimento por essa Casa de Leis.
Embora a proposta tenha o mérito de buscar resguardar o legítimo
interesse dos consumidores, razões de ordem jurídica, administrativa e
prática justificam o veto integral.
A fixação de tempo máximo de espera em filas, ao impor obrigações
específicas a entes privados, especialmente no setor supermercadista,
demanda análise cautelosa, para que não haja invasão da competência da
União para legislar sobre direito do consumidor e direito empresarial.
Além disso, o projeto impõe medidas como a adoção de sistema de
senhas com marcação de horário individualizado e a limitação do tempo de
espera a 30 ou 45 minutos, o que configura ingerência indevida na gestão
interna das empresas e viola o princípio constitucional da livre iniciativa.
Do ponto de vista prático, a proposta carece de viabilidade técnica e
operacional, tendo em vista a variação do fluxo de consumidores nos
estabelecimentos ao longo do mês, especialmente em períodos de pico, como
datas próximas ao pagamento de salários, conforme salientado pelo Procon
Municipal no Ofício nº 042/2025. Mesmo empresas com boas práticas de
gestão poderiam, em tais períodos, não conseguir cumprir os limites
estabelecidos, sujeitando-se a penalidades indevidas.
Ademais, o projeto limita sua aplicação a estabelecimentos com área
construída igual ou superior a 1.000 m², o que pode ser considerado
discriminatório e compromete a isonomia, ao deixar de fora a maioria dos
comércios locais.
A meta de reduzir o tempo de espera em filas poderia ser melhor
perseguida mediante iniciativas menos restritivas e mais eficazes, tais como:
a) implantação de caixas rápidos ou de autoatendimento; b) treinamento de
colaboradores para otimização do atendimento; c) monitoramento de filas
Horário de atendimento ao público: 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00
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com realocação de pessoal conforme a demanda e métodos alternativos de
pagamento.
Tais medidas podem ser estimuladas por meio de programas de
certificação, incentivos fiscais ou campanhas educativas, em vez da
imposição de regras rígidas que geram insegurança jurídica e riscos de
judicialização.
Outro ponto relevante é que o projeto impõe ônus administrativos e
financeiros consideráveis, especialmente para estabelecimentos de médio
porte, sem apresentar qualquer estudo técnico que justifique os limites de
tempo fixados. Essa ausência de fundamentação compromete a
razoabilidade da norma e pode implicar em aumento de custos repassados
ao consumidor final.
Por fim, não há, no Município, estrutura técnico-operacional que
viabilize a fiscalização contínua e eficaz do tempo de espera em filas, nem
regulamentação prévia que discipline a aplicação de sanções e a
operacionalização dos convênios mencionados no texto legal. Esse cenário
reforça os riscos de insegurança jurídica e conflitos administrativos
decorrentes da aplicação da norma.
A estipulação genérica de tempo máximo de atendimento, sem
considerar fatores como porte do estabelecimento, sazonalidade da demanda
e volume de consumidores atendidos, revela-se desproporcional, além de
destituída de critérios técnicos que embasem sua razoabilidade e
exequibilidade.
Diante do exposto, e com vistas a preservar a constitucionalidade, a
segurança jurídica e a razoabilidade das normas municipais, assegurando,
ainda, a manutenção do equilíbrio entre a proteção ao consumidor e o
respeito à livre iniciativa e ao interesse público local, veto integralmente o
Projeto de Lei nº 68/2025, na forma do art. 50, §1º, da Lei Orgânica do
Município de Parauapebas.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal de Parauapebas