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materia nº 17/2025

Tipo Veto
Número / Ano 17 / 2025
Date 2025-08-04
EmentaVETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 047/2025, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO OU ADAPTAÇÃO DE FRALDÁRIO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS) NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
native_id9490

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-11 Proposição arquivada — —
2025-09-11 Proposição arquivada — —
2025-09-02 Proposição Promulgada — —
2025-08-26 Aguardando promulgação de Lei com veto rejeitado — —
2025-08-26 Veto sobre a proposição rejeitado — —
2025-08-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-25 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2025-08-25 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — —
2025-08-12 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-08-12 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-08-05 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-08-05 Proposição lida em Plenário — —
2025-07-14 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-07-14 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-26T14:10:03.063379-03:00 Rejeitado 0 12 0

Documents (1)

texto original #

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Horário de atendimento ao público: 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00
Endereço: Bairro Primavera, Rua Marcos Freire, n°305, Chácara do Sol
Contato: (94) 3346-7268
E-mail: gabinete@parauapebas.pa.gov.br
OFÍCIO Nº 648/2025-PMP/GP
Parauapebas, 10 de julho de 2025.
Ao Exmo. Senhor
ANDERSON MARCOS MORATÓRIO
Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas – CMP
Av. Sônia Cortês, Qd. 33, Lote Especial
Beira Rio II – Parauapebas – Pará
diretoria.legislativa@parauapebas.pa.leg.br
Exmo. Sr. Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, no prazo legal, que, nos termos do artigo 
50, §1º, da Lei Orgânica do Município de Parauapebas, decidi VETAR
TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 047/2025, que “dispõe sobre a 
obrigatoriedade da instalação ou adaptação de fraldário nas Unidades Básicas 
de Saúde (UBS) no Município de Parauapebas” aprovado pelos nobres 
vereadores desta Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões do 
presente veto.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal de Parauapebas
 
Horário de atendimento ao público: 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00
Endereço: Bairro Primavera, Rua Marcos Freire, n°305, Chácara do Sol
Contato: (94) 3346-7268
E-mail: gabinete@parauapebas.pa.gov.br
 MENSAGEM DE VETO
Excelentíssimos Vereadores e Vereadoras,
Comunico que, nos termos do artigo 50, §1º, da Lei Orgânica do 
Município de Parauapebas, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao 
interesse público, o Projeto de Lei nº 047/2025, que “dispõe sobre a 
obrigatoriedade da instalação ou adaptação de fraldário nas Unidades Básicas 
de Saúde (UBS) no Município de Parauapebas” aprovado pelos nobres 
vereadores desta Casa Legislativa.
As razões do presente veto estão sendo enviadas a essa ínclita Casa de 
Leis dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica, conforme leitura do art. 50, 
§1º c/c art. 264, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parauapebas, 
que estabelecem o prazo de 15 dias úteis, a contar do recebimento do projeto.
Desta forma, o presente veto está sendo exercido dentro do lapso 
temporal, o que garante o seu regular processamento e a pretensão de 
acolhimento por essa Casa de Leis.
Embora se reconheça a relevância da matéria e a importância da oferta 
de estrutura adequada às famílias que utilizam os serviços públicos de saúde, a 
proposta revela-se desnecessária do ponto de vista legislativo, tendo em vista 
que a Administração Municipal já vem implementando a instalação de fraldários 
nas novas Unidades Básicas de Saúde, bem como vem planejando a adaptação 
das unidades mais antigas, de forma gradativa, conforme a viabilidade 
orçamentária e as condições estruturais de cada prédio público.
Ademais, cumpre destacar que a imposição legal da obrigatoriedade 
imediata sem o devido estudo de impacto orçamentário e financeiro, conforme 
exige o art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade 
Fiscal), compromete a legalidade e a responsabilidade fiscal do Município.
Por fim, trata-se de providência que pode continuar sendo adotada no 
âmbito da gestão administrativa e do planejamento interno da Secretaria 
Municipal de Saúde, sem necessidade de formalização legal.
Diante do exposto, e com fundamento no interesse público, veto 
integralmente o Projeto de Lei nº 047/2025, na forma do artigo 50, §1º, da Lei 
Orgânica do Município de Parauapebas.
Nestes termos, encaminho a presente Mensagem de Veto para 
apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, confiando na costumeira 
compreensão e colaboração dos(as) nobres vereadores(as).
Parauapebas, 10 de julho de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal de Parauapebas

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