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materia nº 446/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 446 / 2025
Date 2025-08-04
EmentaINDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ADOTE MEDIDAS PARA GARANTIR A TRANSPARÊNCIA E A PUBLICIDADE DA FILA DE ESPERA E DA DEMANDA ATENDIDA NAS CRECHES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
native_id9491

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-15 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2025-08-08 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-08-05 Proposição aprovada na sessão — —
2025-08-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-04 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-05T10:44:34.992851-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.eleomarcio@parauapebas.pa.leg.br
INDICAÇÃO 446/2025
INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE 
ADOTE MEDIDAS PARA GARANTIR A 
TRANSPARÊNCIA E A PUBLICIDADE DA FILA DE 
ESPERA E DA DEMANDA ATENDIDA NAS CRECHES
DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
AUTOR: LÉO MÁRCIO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
INDICO, com base nos artigos 199 a 201 do regimento interno desta Casa, ao Poder 
Executivo Municipal, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito AURÉLIO RAMOS DE 
OLIVEIRA NETO, que adote medidas para a transparência e a publicação da fila de espera 
e de demandas atendidas nas creches municipais.
Assim sendo, após cumprido o devido rito regimental desta respeitável Casa de 
Leis, solicito o encaminhamento desta indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO, bem como a senhora Secretária de Educação, Maura 
Paulino, para que a referida matéria seja tratada nos ditames da lei e da discricionariedade 
da Administração Pública Municipal.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.eleomarcio@parauapebas.pa.leg.br
JUSTIFICATIVA
Nobre pares, sabemos que a educação infantil é um direito fundamental de todas 
as crianças, conforme garantido pela nossa Constituição Federal. E hoje, na volta para o 
segundo semestre dos trabalhos legislativos, trago uma indicação de suma importância
para a transparência na garantia desse direito.
Hoje, a alta procura por vagas em creches municipais é um desafio enfrentado não 
somente por Parauapebas, mas por diversos municípios do Brasil. A falta de certeza e de 
informação sobre a matrícula, gera insegurança e desconfiança na população, que se 
sente prejudicada tanto no desenvolvimento intelectual da criança, por não conseguir a 
almejada vaga, quanto no desenvolvimento econômico familiar, tendo em vista que 
muitas pais e mães deixam de trabalhar para cuidar dos seus filhos.
A publicação da lista de espera, com a ordem de classificação das crianças, e da 
demanda atendida em cada creche, assegura a igualdade de acesso e a isenção do 
processo de alocação de vagas. A divulgação desses dados não apenas demonstra o 
compromisso da gestão municipal com a ética e a transparência, mas também permite 
que os pais e responsáveis acompanhem de perto a situação de seus filhos, sem a 
necessidade de deslocamentos constantes à Secretaria de Educação.
Essa medida também oferece ao Poder Público um diagnóstico preciso da carência 
de vagas em cada região da cidade, permitindo a otimização de recursos e a elaboração 
de políticas públicas mais eficazes para a expansão da rede de ensino. A transparência na 
fila de espera e na demanda atendida em creches fortalece o controle social, ou seja, a 
participação da comunidade na fiscalização e no aprimoramento dos serviços públicos.
Ao adotar essa iniciativa, Parauapebas se alinha às melhores práticas de gestão 
pública, promovendo a confiança da população na administração municipal e reforçando 
a credibilidade de um sistema de educação que valoriza a justiça social e o direito à 
informação.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.eleomarcio@parauapebas.pa.leg.br
Ante o exposto, INDICO ao Poder Executivo a referida demanda. Assim, 
CONCLAMO aos Nobre Vereadores e Vereadoras a APROVAÇÃO dessa importante 
indicação. 
Câmara Municipal de Parauapebas, 05 de agosto de 2025.
ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA
Vereador/SD

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