Horário de atendimento ao público: 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00
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OFÍCIO Nº 658/2025-PMP/GP
Parauapebas, 14 de julho de 2025.
Ao Exmo. Senhor
ANDERSON MARCOS MORATÓRIO
Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas – CMP
Av. Sônia Cortês, Qd. 33, Lote Especial
Beira Rio II – Parauapebas – Pará
diretoria.legislativa@parauapebas.pa.leg.br
Exmo. Sr. Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, no prazo legal, que, nos termos do
artigo 50, §1º, da Lei Orgânica do Município de Parauapebas, decidi VETAR
TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 073/2025, o qual propõe a alteração da
denominação da Escola Municipal Alegria do Saber, localizada na zona rural,
para escola municipal Nilson Severino de Lima, aprovado pelos nobres
vereadores desta Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões do
presente veto.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal de Parauapebas
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MENSAGEM DE VETO
Excelentíssimos Vereadores e Vereadoras,
Comunico que, nos termos do artigo 50, §1º, da Lei Orgânica do
Município de Parauapebas, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao
interesse público, o Projeto de Lei nº 73/2025, que propõe a alteração da
denominação da Escola Municipal Alegria do Saber, localizada na zona rural,
para escola municipal Nilson Severino de Lima.
As razões do presente veto estão sendo enviadas a essa ínclita Casa
de Leis dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica, conforme leitura do
art. 50, §1º c/c art. 264, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Parauapebas, que estabelecem o prazo de 15 dias úteis, a contar do
recebimento do projeto. Desta forma, o presente veto está sendo exercido
dentro do lapso temporal, o que garante o seu regular processamento e a
pretensão de acolhimento por essa Casa de Leis.
Em que pese a proposta legislativa busque homenagear o Sr. Nilson
Severino de Lima, cidadão de relevante importância para a comunidade da
Vila Sanção, zona rural deste município, e embora não se vislumbre, do
ponto de vista jurídico, impedimento formal à modificação proposta.
A Secretaria Municipal de Educação por meio do ofício 1035/2025-
SEMED/GAB, manifestou-se no sentido de que a alteração do nome de uma
instituição educacional consolidada deve ser precedida de consulta pública
ou levantamento junto à comunidade escolar e local, de modo a aferir o grau
de aceitação da proposta pela população diretamente beneficiária dos
serviços educacionais.
A mudança de denominação de uma escola pública extrapola o
campo meramente administrativo, atingindo dimensões históricas, afetivas e
identitárias da comunidade em que está inserida. Nesse contexto, a ausência
de manifestação expressa da população local sobre a iniciativa pode
comprometer a legitimidade e a representatividade da medida.
O respeito ao princípio democrático e à gestão participativa no âmbito
da educação pública recomenda que alterações dessa natureza sejam
adotadas somente após diálogo amplo com os interessados diretos, evitandose a imposição de mudanças que não reflitam o interesse coletivo.
Assim, o veto ora apresentado tem por fundamento o interesse
público, especialmente o dever da Administração de garantir a participação
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da sociedade na formulação de políticas e decisões que impactem
diretamente a vida comunitária.
Diante do exposto, e com fundamento no interesse público, veto
integralmente o Projeto de Lei nº 73/2025, na forma do art. 50, §1º, da
Lei Orgânica do Município de Parauapebas.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal de Parauapebas