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materia nº 18/2025

Tipo Veto
Número / Ano 18 / 2025
Date 2025-08-04
EmentaVETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 073/2025, O QUAL PROPÕE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL ALEGRIA DO SABER, LOCALIZADA NA ZONA RURAL, PARA ESCOLA MUNICIPAL NILSON SEVERINO DE LIMA.
native_id9493

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-05 Proposição arquivada — —
2025-09-05 Proposição transformada em Lei por promulgação — —
2025-08-20 Aguardando promulgação de Lei com veto rejeitado — —
2025-08-19 Veto sobre a proposição rejeitado — —
2025-08-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-18 Parecer favorável da Comissão — —
2025-08-11 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-08-11 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-08-05 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-08-05 Proposição lida em Plenário — —
2025-08-04 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-08-04 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-19T15:19:28.625907-03:00 Rejeitado 0 12 0

Documents (1)

texto original #

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Horário de atendimento ao público: 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00
Endereço: Bairro Primavera, Rua Marcos Freire, n°305, Chácara do Sol
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E-mail: gabinete@parauapebas.pa.gov.br
OFÍCIO Nº 658/2025-PMP/GP
Parauapebas, 14 de julho de 2025.
Ao Exmo. Senhor
ANDERSON MARCOS MORATÓRIO
Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas – CMP
Av. Sônia Cortês, Qd. 33, Lote Especial
Beira Rio II – Parauapebas – Pará
diretoria.legislativa@parauapebas.pa.leg.br
Exmo. Sr. Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, no prazo legal, que, nos termos do 
artigo 50, §1º, da Lei Orgânica do Município de Parauapebas, decidi VETAR
TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 073/2025, o qual propõe a alteração da 
denominação da Escola Municipal Alegria do Saber, localizada na zona rural, 
para escola municipal Nilson Severino de Lima, aprovado pelos nobres 
vereadores desta Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões do 
presente veto.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal de Parauapebas
 
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Endereço: Bairro Primavera, Rua Marcos Freire, n°305, Chácara do Sol
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E-mail: gabinete@parauapebas.pa.gov.br
MENSAGEM DE VETO
Excelentíssimos Vereadores e Vereadoras,
Comunico que, nos termos do artigo 50, §1º, da Lei Orgânica do 
Município de Parauapebas, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao 
interesse público, o Projeto de Lei nº 73/2025, que propõe a alteração da 
denominação da Escola Municipal Alegria do Saber, localizada na zona rural, 
para escola municipal Nilson Severino de Lima.
As razões do presente veto estão sendo enviadas a essa ínclita Casa 
de Leis dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica, conforme leitura do 
art. 50, §1º c/c art. 264, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Parauapebas, que estabelecem o prazo de 15 dias úteis, a contar do 
recebimento do projeto. Desta forma, o presente veto está sendo exercido 
dentro do lapso temporal, o que garante o seu regular processamento e a 
pretensão de acolhimento por essa Casa de Leis.
Em que pese a proposta legislativa busque homenagear o Sr. Nilson 
Severino de Lima, cidadão de relevante importância para a comunidade da 
Vila Sanção, zona rural deste município, e embora não se vislumbre, do 
ponto de vista jurídico, impedimento formal à modificação proposta. 
A Secretaria Municipal de Educação por meio do ofício 1035/2025-
SEMED/GAB, manifestou-se no sentido de que a alteração do nome de uma 
instituição educacional consolidada deve ser precedida de consulta pública 
ou levantamento junto à comunidade escolar e local, de modo a aferir o grau 
de aceitação da proposta pela população diretamente beneficiária dos 
serviços educacionais.
A mudança de denominação de uma escola pública extrapola o 
campo meramente administrativo, atingindo dimensões históricas, afetivas e 
identitárias da comunidade em que está inserida. Nesse contexto, a ausência 
de manifestação expressa da população local sobre a iniciativa pode 
comprometer a legitimidade e a representatividade da medida.
O respeito ao princípio democrático e à gestão participativa no âmbito 
da educação pública recomenda que alterações dessa natureza sejam 
adotadas somente após diálogo amplo com os interessados diretos, evitando￾se a imposição de mudanças que não reflitam o interesse coletivo.
Assim, o veto ora apresentado tem por fundamento o interesse 
público, especialmente o dever da Administração de garantir a participação 
 
Horário de atendimento ao público: 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00
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da sociedade na formulação de políticas e decisões que impactem 
diretamente a vida comunitária.
Diante do exposto, e com fundamento no interesse público, veto 
integralmente o Projeto de Lei nº 73/2025, na forma do art. 50, §1º, da 
Lei Orgânica do Município de Parauapebas.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal de Parauapebas

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