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materia nº 453/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 453 / 2025
Date 2025-08-04
EmentaINDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DISPONHA SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-07 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2025-08-08 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-08-05 Proposição aprovada na sessão — —
2025-08-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-04 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-05T10:51:51.720113-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
INDICAÇÃO Nº 453 / 2025
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
QUE DISPONHA SOBRE A CONCESSÃO DE 
ISENÇÃO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E 
TERRITORIAL URBANO PARA PESSOAS COM 
DEFICIÊNCIA E PESSOAS COM TRANSTORNO 
DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) RESIDENTES NO 
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
 Indico ao Executivo Municipal, na pessoa do Excelentíssimo Prefeito Aurélio Ramos de
Oliveira Neto, que adote as providências necessárias para regulamentar, por meio de projeto de lei, a
isenção do pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para imóveis de propriedade
ou residência de pessoas com deficiência ou com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista
(TEA), no município de Parauapebas.
 
 Parauapebas, 04 de agosto de 2025.
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR - PV
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
 
 JUSTIFICATIVA
 A presente indicação visa garantir justiça fiscal e apoio direto às famílias atípicas
que convivem com a realidade da deficiência ou do Transtorno do Espectro Autista (TEA), 
por meio da isenção do pagamento do IPTU, imposto de competência municipal.
 É notório que tais famílias enfrentam elevadas despesas com tratamentos médicos, 
terapias, medicamentos, transporte e adaptação de rotinas, o que compromete 
significativamente o orçamento doméstico. A proposta de isenção visa proporcionar um 
alívio tributário e reconhecer, por meio de uma ação concreta, a importância do acolhimento 
e da inclusão social.
• A isenção será concedida a um único imóvel residencial utilizado como moradia 
da pessoa com deficiência ou com TEA;
• Será exigida comprovação do diagnóstico por laudo médico emitido por 
profissional habilitado;
• O imóvel deverá ser de propriedade da pessoa beneficiária ou de seu responsável 
legal, ou ainda, comprovar vínculo direto de residência.
Embasamento Legal:
• Art. 30, inciso I, da Constituição Federal: competência do município para legislar 
sobre assuntos de interesse local;
• Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015): assegura direitos e 
garantias para pessoas com deficiência;
• Lei nº 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com 
TEA): determina prioridade no acesso a políticas públicas e atenção integral;
• Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966): permite aos municípios conceder 
isenções tributárias via legislação local.
 Dessa forma, solicito o apoio dos nobres colegas para aprovação desta indicação e 
envio ao Poder Executivo, a fim de que Parauapebas avance no compromisso com a inclusão, 
o respeito às diversidades e o apoio concreto às famílias que mais precisam.
 
Parauapebas, 04 de agosto de 2025.
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR - PV

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