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OFÍCIO Nº 661/2025-PMP/GP
Parauapebas, 14 de julho de 2025.
Ao Exmo. Senhor
ANDERSON MARCOS MORATÓRIO
Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas – CMP
Av. Sônia Cortês, Qd. 33, Lote Especial
Beira Rio II – Parauapebas – Pará
diretoria.legislativa@parauapebas.pa.leg.br
Exmo. Sr. Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, no prazo legal, que, nos termos do
artigo 50, §1º, da Lei Orgânica do Município de Parauapebas, decidi VETAR
PARCIALMENTE o Projeto de Lei nº 065/2025, o qual dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2026, aprovado pelos
nobres vereadores desta Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões do
presente veto.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal de Parauapebas
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MENSAGEM DE VETO
Excelentíssimos Vereadores e Vereadoras,
Comunico que, nos termos do artigo 50, §1º, da Lei Orgânica do
Município de Parauapebas, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao
interesse público e vício de inconstitucionalidade, o Projeto de Lei
nº 65/2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentaria de 2026 e dá outras providências, especificamente quanto:
• à emenda aditiva nº 46/2025, que acrescenta o art. 28-A;
• à emenda nº 61/2025, que insere o parágrafo único ao art. 39.
As razões do presente veto estão sendo enviadas a essa ínclita Casa de
Leis dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica, conforme leitura do art.
50, §1º c/c art. 264, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Parauapebas, que estabelecem o prazo de 15 dias úteis, a contar do
recebimento do projeto. Desta forma, o presente veto está sendo exercido
dentro do lapso temporal, o que garante o seu regular processamento e a
pretensão de acolhimento por essa Casa de Leis.
Para melhor compreensão dos fundamentos jurídicos que justificam o
veto parcial, indispensável colacionar os dispositivos do Projeto de Lei a
serem vetados, a seguir:
Projeto de Lei nº 65/2025:
Art. 28-A Os atos do Poder Executivo que envolvam
remanejamentos orçamentários, contingenciamentos ou
outras restrições sobre as dotações provenientes de
emendas parlamentares dependerão de autorização
legislativa específica, a ser proposta pelo Poder Executivo
acompanhada de justificativa técnica fundamentada.
Em que pese se reconheça o legítimo propósito do Legislativo em
garantir a execução das emendas parlamentares, o dispositivo proposto
impõe restrição excessiva à autonomia administrativa do Poder Executivo na
gestão orçamentária, em especial quanto ao uso dos instrumentos de
contingenciamento, remanejamento e reprogramação orçamentária, os quais
são expressamente previstos na legislação vigente, a exemplo da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).
Ao condicionar esses atos à autorização legislativa específica, mesmo
diante de justificativas técnicas, o dispositivo engessa a execução
orçamentária e compromete a eficiência administrativa (art. 37, caput, da
CF), criando engarrafamentos decisórios e entraves à atuação tempestiva do
Executivo diante de oscilações econômicas ou emergências fiscais.
O dispositivo acrescentado extrapola a competência do Legislativo, ao
invadir a esfera de atribuições privativas do Chefe do Executivo. Ademais,
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estabelecerá, se mantido, tratamento diferenciado entre as emendas
parlamentares e as demais despesas do Poder Executivo, de maneira
incompatível com os princípios da eficiência, eficácia, efetividade,
impessoalidade e supremacia do interesse público, que norteiam a
administração pública.
Em manifestação, a Secretaria Municipal de Fazenda, por meio do
Ofício nº 1079/2025, alertou que:
“(...) o dispositivo cria condicionamentos adicionais
conflitantes com os §§ 6º, 7º e 8º do art. 102 da LOM, os
quais já disciplinam a execução e eventual
desconsideração de emendas parlamentares impositivas.
A medida compromete o equilíbrio fiscal ao limitar a
prerrogativa do Executivo de realizar limitação de
empenho, conforme previsto no art. 9º da LRF, essencial
ao cumprimento das metas fiscais.”
Dessa forma, o art. 28-A incorre em vício de inconstitucionalidade
material, por ferir os princípios constitucionais da eficiência, razoabilidade,
autonomia administrativa e separação dos poderes.
Acerca do acréscimo do parágrafo único ao artigo 39, veja-se:
Parágrafo único. A autorização para transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações
orçamentárias, de que trata o caput deste artigo, somente
poderá ser efetivada mediante prévia autorização
legislativa, na forma da Lei Orgânica do Município.
O caput do art. 39 já estabelece regra geral de autorização para os
ajustes orçamentários mencionados, nos termos da legislação vigente. A
inclusão de um parágrafo único com a exigência de autorização legislativa
prévia específica representa um ônus adicional indevido, que restringe de
forma desproporcional a atuação do Executivo, inclusive diante de situações
que exijam respostas rápidas, como reorganizações administrativas,
emergências financeiras ou calamidades públicas.
Conforme pontuado pela Secretaria Municipal de Fazenda (Ofício nº
1080/2025):
“A redação do parágrafo único já consta em versão
diversa no projeto de lei, o que torna a emenda de
natureza modificativa e conflitante com o texto original.
Além disso, embora fundamentada no art. 167, VI, da
Constituição Federal, a nova redação impõe exigência
desnecessária, pois o trâmite para autorização de tais
operações já se encontra devidamente regulamentado.”
Portanto, o dispositivo cria sobreposição normativa, engessando a
gestão orçamentária de forma desnecessária e sem ganho real de controle,
resultando em risco à continuidade de políticas públicas e à eficiência
governamental.
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A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de
uma categoria para outra ou de um órgão para outro, devem obedecer aos
requisitos traçados na Constituição, no plano plurianual e na lei de
diretrizes orçamentárias, além das disposições pertinentes da Lei Federal nº
4.320/1964 (arts. 7º, 40 e seguintes) e da Lei Complementar nº 101/2000
(arts. 4º a 7º), os quais não podem ser redefinidos pelo legislativo em uma lei
de diretrizes orçamentárias.
Ademais, a prerrogativa para emendar os projetos de lei de iniciativa
do Poder Executivo é inerente à atividade legislativa, desde que observados
os limites constitucionais e de pertinência da matéria objeto de apreciação.
As matérias estampadas nas emendas vetadas estão incompatíveis com o
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, cujos efeitos estão limitados ao
exercício financeiro de 2026.
Diante do exposto, por contrariedade ao interesse público e
inconstitucionalidade, veto parcialmente Projeto de Lei nº 065/2025,
especificamente o art. 28-A e o parágrafo único do art. 39, na forma do art.
50, §1º, da Lei Orgânica do Município de Parauapebas.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal de Parauapebas