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Horário de atendimento ao público: 8h às 14h
Endereço: Bairro Primavera, Rua Marcos Freire, n°305, Chácara do Sol
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Ofício nº 642/2025
Parauapebas, 7 de julho de 2025.
Ao Exmo. Senhor
ANDERSON MARCOS MORATÓRIO
Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas – CMP
Av. Sônia Cortês, Qd. 33, Lote Especial
Beira Rio II – Parauapebas – Pará
diretoria.legislativa@parauapebas.pa.leg.br
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, submetemos a essa Egrégia Câmara Municipal, no
uso da prerrogativa que nos é conferida pela Lei Orgânica do Município de
Parauapebas, o presente Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei Municipal
nº 5.565, de 15 de maio de 2025, que institui o Programa Escola Cívico-Militar
na rede municipal de ensino de Parauapebas e dá outras providências.
Solicitamos a V. Exa. que seja atribuído ao processo o regime de
URGÊNCIA nos termos do Art. 54 da Lei Orgânica do Município de Parauapebas.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e a
finalidade da presente proposta.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº _______/2025.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.565,
DE 15 DE MAIO DE 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, aprovou e
eu, Prefeito do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 4º da Lei Municipal nº 5.565, de 15 de maio de 2025, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4° Para fins de funcionamento do Programa Escola
Cívico-Militar, o Município deverá firmar convênio ou
instrumento congênere com órgão ou instituição de
segurança pública estadual ou municipal, assegurando a
cooperação necessária ao desenvolvimento das atividades.
§1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
auxílio financeiro mensal a órgãos ou instituições de
segurança pública estaduais ou municipais, especialmente
com a Polícia Militar do Pará, mediante Termo de Cooperação
Técnica, com vistas à implantação do Programa de que trata
esta Lei.
§ 2° O valor do auxílio financeiro de complementação de
jornada, destinado à execução de programas de prevenção
primária e de operações especiais, será definido por decreto
do Poder Executivo, observados os seguintes critérios:
I- existência de dotação orçamentária específica e suficiente
para o custeio das despesas previstas no Termo de
Cooperação Técnica celebrado com a Polícia Militar do Estado
do Pará - PM/PA;
II- como limite máximo, o valor atualizado previsto no art. 3°
da Lei Estadual n° 6.830, de 13 de fevereiro de 2006, ou outro
que venha a substituí-lo.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Parauapebas, 7 de julho de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº______/ 2025.
Exmo. Senhor Presidente e nobres Vereadores (as),
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Encaminhamos à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o presente
Projeto de Lei, que visa alterar o artigo 4º da Lei Municipal nº 5.565, de 15 de
maio de 2025, a fim de aprimorar os instrumentos normativos que viabilizam a
execução do Programa Escola Cívico-Militar no âmbito do Município de
Parauapebas.
A proposta tem por finalidade regulamentar, de forma mais clara e eficaz,
a cooperação entre o Poder Público Municipal e as instituições de segurança
pública estaduais e/ou municipais, por meio da celebração de convênios ou
termos de cooperação técnica. Essa cooperação é indispensável para o pleno
funcionamento do modelo cívico-militar nas unidades escolares da rede
municipal de ensino, promovendo maior segurança, disciplina e eficiência na
gestão escolar.
Além disso, o projeto autoriza a concessão de auxílio financeiro mensal à
Polícia Militar do Estado do Pará (PM/PA), especificamente para a execução do
Projeto de Supervisão Militar - Polo Parauapebas, bem como à outras instituições
de segurança pública que possam atuar em parceria com o Município,
respeitando os limites legais e orçamentários.
O auxílio financeiro previsto no projeto será regido por Decreto Municipal,
observando critérios de legalidade, existência de dotação orçamentária e limites
estabelecidos em conformidade com a legislação estadual vigente, especialmente
com a Lei Estadual nº 6.830, de 13 de fevereiro de 2006, ou norma que a
substitua.
Dessa forma, a presente proposição tem caráter eminentemente técnico e
visa dar efetividade a uma política pública já instituída, promovendo o
fortalecimento da gestão compartilhada no ambiente escolar, com foco na
disciplina, no civismo e na melhoria dos índices de aprendizagem.
Diante do exposto, solicitamos que o presente Projeto de Lei, que está
acompanhado do relatório de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, bem
como a declaração de adequação orçamentaria financeira, atestando sua
compatibilidade com a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), tramite em regime de urgência, nos termos do artigo 54
da Lei Orgânica do Município de Parauapebas.
Após a regular tramitação nas comissões permanentes competentes, nos
termos da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, aguardamos sua aprovação.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal