ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
INDICAÇÃO Nº 417/2025
INDICAR AO GESTOR PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, NA
PESSOA DO SR. PREFEITO AURÉLIO
RAMOS DE OLIVEIRA NETO, QUE SEJAM
TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
PARA A IMPLANTAÇÃO DA SALA LILÁS
NO ÂMBITO DO SUS, COMO REFORÇO À
REDE DE APOIO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DA MULHER.
AUTOR: ALEX OHANA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Indica-se à mesa, observadas as formalidades regimentais, que encaminhe ofício ao
excelentíssimo Senhor prefeito municipal, Aurélio Ramos de Oliveira Neto, que sejam tomadas
as providências cabíveis para a implantação da Sala Lilás no âmbito do SUS, como reforço à
rede de apoio da Secretaria Municipal da Mulher.
JUSTIFICATIVA
A violência contra a mulher continua sendo uma das mais graves violações dos direitos
humanos e um desafio urgente para as políticas públicas de proteção social. Em Parauapebas,
apesar dos avanços, ainda há lacunas importantes no acolhimento imediato e humanizado de
mulheres, adolescentes e crianças em situação de violência doméstica, sexual ou de gênero.
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A proposta de implantação da Sala Lilás no município visa justamente preencher essa lacuna,
oferecendo um espaço especializado, reservado e acolhedor dentro da estrutura do SUS,
destinado ao atendimento inicial qualificado às vítimas, com escuta ativa, apoio psicossocial,
orientação jurídica e encaminhamentos seguros e eficazes à rede de proteção.
Esse equipamento público, já implementado com êxito em outros municípios brasileiros, tem
como diferencial sua capacidade de integrar os serviços de saúde, assistência social, segurança
pública e justiça, promovendo um atendimento humanizado e articulado desde o primeiro
contato da vítima com o poder público.
A implantação da Sala Lilás em Parauapebas encontra respaldo em diversos dispositivos legais
e políticas públicas nacionais. A Constituição Federal, no art. 226, §8º, determina que o Estado
criará mecanismos para coibir a violência no âmbito familiar. A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria
da Penha) estabelece diretrizes claras para a criação de redes de proteção. No campo da saúde,
a Portaria nº 2.472/2010 do Ministério da Saúde reconhece a violência doméstica e sexual como
agravos de notificação compulsória, exigindo a estruturação de serviços de atendimento
especializados no âmbito do SUS.
Em Parauapebas, a proposta da Sala Lilás não parte do zero: ela surge como um complemento
estratégico à rede já existente, coordenada pela Secretaria Municipal da Mulher (SEMMU),
que desde 2005 vem se consolidando como referência no Estado do Pará.
A SEMMU conta hoje com uma ampla e robusta estrutura de atendimento, que inclui:
• O Centro Integrado de Atendimento à Mulher (CIAM), sede unificada dos serviços
de acolhimento;
• O Centro de Referência da Mulher (CRM), porta de entrada da rede com escuta
qualificada e encaminhamento;
• O Centro de Assessoria Jurídica, que garante suporte legal imediato;
• A Casa Abrigo, que acolhe mulheres em risco iminente;
• A Patrulha Maria da Penha, em parceria com forças de segurança;
• A Casa da Mulher e a Casa de Mainha, que oferecem capacitação profissional e apoio
à autonomia financeira;
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• O Centro Refletir, voltado à reeducação de agressores;
• O programa itinerante SEMMU Até Você, que leva os serviços da secretaria às zonas
rurais e bairros periféricos;
• E o recém-inaugurado Observatório de Gênero, que mapeia dados para orientar
políticas públicas baseadas em evidências.
A SEMMU também realiza campanhas permanentes de enfrentamento à violência e promoção
dos direitos das mulheres, como o Agosto Lilás, os 16 Dias de Ativismo, a campanha Aqui
Tem Lei e o projeto Escuta, Homens. Todos esses esforços colocam Parauapebas entre os
municípios com a rede mais estruturada de proteção à mulher no Pará.
Neste cenário, a Sala Lilás não substitui nenhum serviço existente — ela integra, reforça
e amplia essa rede. Sua função é atuar como porta de entrada sensível para mulheres que,
muitas vezes, chegam primeiro ao sistema de saúde, especialmente em situações de emergência
ou violência recente. A presença da Sala Lilás dentro de unidades do SUS garante acolhimento
imediato, encaminhamentos seguros e evita a revitimização das mulheres.
Além do atendimento direto, a Sala Lilás também poderá desenvolver ações de prevenção e
sensibilização, com campanhas educativas, rodas de conversa, formações intersetoriais e
articulação com outros programas da prefeitura e da sociedade civil.
Do ponto de vista prático, trata-se de uma medida viável, de baixo custo e alto impacto, que
pode ser financiada com recursos próprios, transferências intergovernamentais ou convênios
com organismos nacionais e internacionais. Sua implantação também contribui diretamente
para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, em
especial o ODS 5 (Igualdade de Gênero) e o ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes).
Por fim, a criação da Sala Lilás em Parauapebas é uma medida necessária, integradora e
inadiável, que potencializará os programas já em execução pela SEMMU, ampliando a
proteção às mulheres e fortalecendo a rede municipal de enfrentamento à violência com mais
um elo essencial.
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Diante disso, solicita-se ao Poder Executivo Municipal que adote providências urgentes para
a criação e implementação da Sala Lilás no município, como espaço humanizado para
acolhimento de mulheres, adolescentes e crianças vítimas de violência, integrando-se à rede de
proteção da Secretaria da Mulher.
Parauapebas, 7 de agosto de 2025.
ALEX P. OHANA
VEREADOR - PDT