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materia nº 417/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 417 / 2025
Date 2025-08-11
EmentaINDICA AO GESTOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, NA PESSOA DO SR. PREFEITO AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO, QUE SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA A IMPLANTAÇÃO DA SALA LILÁS NO ÂMBITO DO SUS, COMO REFORÇO À REDE DE APOIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER.
native_id9499

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-15 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2025-08-13 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-08-12 Proposição aprovada na sessão — —
2025-08-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-11 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-12T10:08:32.069854-03:00 Aprovado 16 0 0

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
INDICAÇÃO Nº 417/2025
INDICAR AO GESTOR PÚBLICO DO 
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, NA 
PESSOA DO SR. PREFEITO AURÉLIO 
RAMOS DE OLIVEIRA NETO, QUE SEJAM 
TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS 
PARA A IMPLANTAÇÃO DA SALA LILÁS 
NO ÂMBITO DO SUS, COMO REFORÇO À 
REDE DE APOIO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DA MULHER.
AUTOR: ALEX OHANA
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhoras Vereadoras, 
Indica-se à mesa, observadas as formalidades regimentais, que encaminhe ofício ao 
excelentíssimo Senhor prefeito municipal, Aurélio Ramos de Oliveira Neto, que sejam tomadas 
as providências cabíveis para a implantação da Sala Lilás no âmbito do SUS, como reforço à 
rede de apoio da Secretaria Municipal da Mulher.
JUSTIFICATIVA
A violência contra a mulher continua sendo uma das mais graves violações dos direitos 
humanos e um desafio urgente para as políticas públicas de proteção social. Em Parauapebas, 
apesar dos avanços, ainda há lacunas importantes no acolhimento imediato e humanizado de 
mulheres, adolescentes e crianças em situação de violência doméstica, sexual ou de gênero.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
A proposta de implantação da Sala Lilás no município visa justamente preencher essa lacuna, 
oferecendo um espaço especializado, reservado e acolhedor dentro da estrutura do SUS, 
destinado ao atendimento inicial qualificado às vítimas, com escuta ativa, apoio psicossocial, 
orientação jurídica e encaminhamentos seguros e eficazes à rede de proteção.
Esse equipamento público, já implementado com êxito em outros municípios brasileiros, tem 
como diferencial sua capacidade de integrar os serviços de saúde, assistência social, segurança 
pública e justiça, promovendo um atendimento humanizado e articulado desde o primeiro 
contato da vítima com o poder público.
A implantação da Sala Lilás em Parauapebas encontra respaldo em diversos dispositivos legais 
e políticas públicas nacionais. A Constituição Federal, no art. 226, §8º, determina que o Estado 
criará mecanismos para coibir a violência no âmbito familiar. A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria 
da Penha) estabelece diretrizes claras para a criação de redes de proteção. No campo da saúde, 
a Portaria nº 2.472/2010 do Ministério da Saúde reconhece a violência doméstica e sexual como 
agravos de notificação compulsória, exigindo a estruturação de serviços de atendimento 
especializados no âmbito do SUS.
Em Parauapebas, a proposta da Sala Lilás não parte do zero: ela surge como um complemento 
estratégico à rede já existente, coordenada pela Secretaria Municipal da Mulher (SEMMU), 
que desde 2005 vem se consolidando como referência no Estado do Pará.
A SEMMU conta hoje com uma ampla e robusta estrutura de atendimento, que inclui:
• O Centro Integrado de Atendimento à Mulher (CIAM), sede unificada dos serviços 
de acolhimento;
• O Centro de Referência da Mulher (CRM), porta de entrada da rede com escuta 
qualificada e encaminhamento;
• O Centro de Assessoria Jurídica, que garante suporte legal imediato;
• A Casa Abrigo, que acolhe mulheres em risco iminente;
• A Patrulha Maria da Penha, em parceria com forças de segurança;
• A Casa da Mulher e a Casa de Mainha, que oferecem capacitação profissional e apoio 
à autonomia financeira;
ESTADO DO PARÁ
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GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
• O Centro Refletir, voltado à reeducação de agressores;
• O programa itinerante SEMMU Até Você, que leva os serviços da secretaria às zonas 
rurais e bairros periféricos;
• E o recém-inaugurado Observatório de Gênero, que mapeia dados para orientar 
políticas públicas baseadas em evidências.
A SEMMU também realiza campanhas permanentes de enfrentamento à violência e promoção 
dos direitos das mulheres, como o Agosto Lilás, os 16 Dias de Ativismo, a campanha Aqui 
Tem Lei e o projeto Escuta, Homens. Todos esses esforços colocam Parauapebas entre os 
municípios com a rede mais estruturada de proteção à mulher no Pará.
Neste cenário, a Sala Lilás não substitui nenhum serviço existente — ela integra, reforça 
e amplia essa rede. Sua função é atuar como porta de entrada sensível para mulheres que, 
muitas vezes, chegam primeiro ao sistema de saúde, especialmente em situações de emergência 
ou violência recente. A presença da Sala Lilás dentro de unidades do SUS garante acolhimento 
imediato, encaminhamentos seguros e evita a revitimização das mulheres.
Além do atendimento direto, a Sala Lilás também poderá desenvolver ações de prevenção e 
sensibilização, com campanhas educativas, rodas de conversa, formações intersetoriais e 
articulação com outros programas da prefeitura e da sociedade civil.
Do ponto de vista prático, trata-se de uma medida viável, de baixo custo e alto impacto, que 
pode ser financiada com recursos próprios, transferências intergovernamentais ou convênios 
com organismos nacionais e internacionais. Sua implantação também contribui diretamente 
para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, em 
especial o ODS 5 (Igualdade de Gênero) e o ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes).
Por fim, a criação da Sala Lilás em Parauapebas é uma medida necessária, integradora e 
inadiável, que potencializará os programas já em execução pela SEMMU, ampliando a 
proteção às mulheres e fortalecendo a rede municipal de enfrentamento à violência com mais 
um elo essencial.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
Diante disso, solicita-se ao Poder Executivo Municipal que adote providências urgentes para 
a criação e implementação da Sala Lilás no município, como espaço humanizado para 
acolhimento de mulheres, adolescentes e crianças vítimas de violência, integrando-se à rede de 
proteção da Secretaria da Mulher.
Parauapebas, 7 de agosto de 2025.
ALEX P. OHANA
VEREADOR - PDT

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