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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
INDICAÇÃO Nº 406/2025
INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A INSTALAÇÃO DE SALAS DE
APOIO À AMAMENTAÇÃO EM ÓRGÃOS E
ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS.
Indico, nos termos do art. 199 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Parauapebas que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo, sugerindo a instalação de salas
de apoio à amamentação em órgãos e espaços públicos do município de Parauapebas.
Parauapebas, 08 de agosto de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
Vereadora – PDT
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo sugerir ao Poder Executivo Municipal a
instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos e espaços públicos de Parauapebas,
como unidades de saúde, centros administrativos, escolas, praças e demais locais de circulação,
a fim de garantir às mães lactantes o direito de amamentar com dignidade, conforto e
privacidade.
Trata-se de uma medida de valorização da maternidade e de respeito à infância,
respaldada por importantes marcos legais:
• Constituição Federal (arts. 1º e 6º) – que assegura a dignidade da pessoa
humana, a proteção à maternidade e à infância como direitos sociais;
• Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) – que
reconhece o aleitamento materno como direito da criança;
• Lei Federal nº 13.872/2019 – que garante o direito à amamentação
durante a realização de concursos públicos;
• Lei Municipal nº 5.148/2022 – que estabelece o direito de a mãe
amamentar durante a aplicação de provas de concursos públicos para
investidura em cargo ou emprego na administração pública municipal;
• CLT (art. 396) – que estabelece pausas para amamentação e obriga a
existência de espaços adequados em empresas com mais de 30 funcionárias.
Além disso, é relevante destacar que o mês de agosto é reconhecido nacionalmente
como o Agosto Dourado, dedicado à conscientização sobre a importância do aleitamento
materno. No âmbito municipal, a Lei nº 5.314/2023 instituiu a Semana de Incentivo ao
Aleitamento Materno, a ser promovida anualmente na primeira semana de agosto, com ações
educativas e de mobilização social. A instalação de salas de apoio à amamentação se insere
como medida concreta de fortalecimento dessa política local.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
Esses espaços cumprem um papel fundamental de acolhimento, cuidado e promoção do
vínculo afetivo entre mãe e bebê. Amamentar é um ato de amor e de saúde, que precisa ser
protegido e incentivado pelo poder público. A falta de ambientes adequados pode gerar
constrangimentos e impedir que mulheres exerçam plenamente seus direitos, sobretudo aquelas
em situação de vulnerabilidade social ou com mobilidade reduzida.
Também se trata de uma iniciativa estratégica de saúde pública. Em 2024, a Rede
Brasileira de Bancos de Leite Humano realizou mais de 2,3 milhões de atendimentos,
demonstrando o impacto positivo do aleitamento materno na redução de doenças, na nutrição
infantil e no fortalecimento do sistema imunológico dos recém-nascidos.
Ao assegurar a presença de salas de apoio à amamentação em órgãos públicos, o
município reafirma seu compromisso com a equidade, a inclusão, o bem-estar das famílias e o
respeito aos direitos fundamentais das mulheres e das crianças.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação da presente
proposição, como passo importante na construção de uma cidade mais humana, acolhedora e
comprometida com a dignidade de todas as suas cidadãs e cidadãos.
Parauapebas, 08 de agosto de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT
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