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materia nº 29/2025

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 29 / 2025
Date 2025-08-11
EmentaCONCEDE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO MILTON MARTINS AO SR. ISRAEL PEREIRA BARROS (MIQUINHA), PELOS RELEVANTES TRABALHOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
native_id9507

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-30 Proposição arquivada — —
2025-09-30 Norma promulgada — —
2025-09-30 Aguardando promulgação da Norma Jurídica — —
2025-09-30 Proposição com Redação Final — —
2025-09-30 Aguardando Redação Final — —
2025-09-30 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2025-09-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-24 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2025-09-24 Parecer favorável da Comissão — —
2025-09-09 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-09-04 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-08-12 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-08-12 Proposição lida em Plenário — —
2025-08-11 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-08-11 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-02T17:21:52.956904-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 29/2025
CONCEDE A COMENDA MUNICIPAL DO
MÉRITO MILTON MARTINS AO SR. ISRAEL
PEREIRA BARROS (MIQUINHA), PELOS
RELEVANTES TRABALHOS PRESTADOS AO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedida a Comenda Municipal do Mérito Milton Martins ao Sr. Israel
Pereira Barros (MIQUINHA), em reconhecimento aos importantes trabalhos prestados a este
Município. 
Parágrafo Único. A outorga do título ora concedido se fará em data a ser definida,
sendo certo que será em sessão solene realizada por esta Câmara. 
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto Legislativo correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Parauapebas/PA, 11 de agosto de 2025.
ANDERSON MARCOS MORATORIO
Presidente da Mesa Diretora
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa conceder a Comenda Municipal do Mérito Milton Martins
ao Sr. Israel Pereira Barros, conhecido popularmente como “Miquinha”, em reconhecimento à
sua destacada trajetória de vida e aos relevantes serviços prestados ao Município de
Parauapebas.
Brasileiro, nascido em 20 de janeiro de 1972, na cidade de Grajaú, Estado do Maranhão,
Miquinha vivenciou desde a infância as dificuldades impostas pela vida no campo, ajudando sua
família no cultivo da terra. Em 1982, mudou-se com seus pais e irmãos para a região sul do
Pará, fixando-se inicialmente em Curionópolis, onde exerceu diversos trabalhos para contribuir
com o sustento familiar.
Ainda jovem, passou por Serra Pelada, vivenciando de perto a realidade dura do
garimpo. Posteriormente, iniciou sua militância no assentamento Rio Branco como trabalhador
sem-terra, lutando pelo direito à terra e por melhores condições de vida para sua comunidade.
Em 1996, participou da ocupação que deu origem à Vila Palmares Sul, local onde se
tornou liderança comunitária, mobilizando esforços pela melhoria dos serviços públicos e
utilizando o esporte como instrumento de união e transformação social. Sua atuação engajada o
levou, em 2004, a ser escolhido por plebiscito como representante legítimo da comunidade.
A trajetória política teve início formal em 2008, quando foi eleito vereador pelo Partido
dos Trabalhadores, cargo que exerceu por três mandatos consecutivos, defendendo pautas
ligadas à justiça social, aos direitos humanos e à melhoria das condições de vida da população
de Parauapebas. Em 2021, assumiu a presidência da Comissão de Direitos Humanos da Câmara
Municipal e liderou a Comissão Parlamentar de Inquérito que investigou a atuação da
mineradora Vale no município.
Aos 53 anos, Miquinha mantém firme seu compromisso com a causa dos trabalhadores e
trabalhadoras, dedicando-se incansavelmente à luta por dignidade, inclusão e desenvolvimento
social. Sua história de vida, marcada por perseverança, liderança comunitária e atuação política
consistente, constitui exemplo de dedicação ao bem coletivo e de compromisso com o futuro de
Parauapebas.
Diante de tais méritos, é mais que justo e oportuno que esta Casa Legislativa reconheça
publicamente o valor de sua contribuição, outorgando-lhe a Comenda Municipal do Mérito
Milton Martins, como símbolo de gratidão e respeito do povo de Parauapebas.
Portanto, conforme amplamente justificado, solicitamos dos nobres pares, vereadores e
vereadoras, a aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo.
Parauapebas, 11 de agosto de 2025.
Leonardo da Silva Mendes 
Vereador - SOLIDARIEDADE

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