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REQUERIMENTO Nº 029/2025
REQUER RELATÓRIO DETALHADO E
CÓPIA INTEGRAL DE TODOS OS
PROCESSOS DE PAGAMENTOS
REALIZADOS PELA ATUAL GESTÃO,
NO PERÍODO DE JANEIRO A AGOSTO
DE 2025, REFERENTES A DESPESAS DE
EXERCÍCIO ANTERIOR (DEA) E
RESTOS A PAGAR.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
REQUEIRO, nos termos do Artigo 202 e 206, VI, do Regimento Interno desta
Casa, após observado o rito regimental, que a Mesa Diretora expeça ofício ao Exmo. Sr.
Prefeito de Parauapebas, Aurélio Ramos de Oliveira Neto, com cópia ao Ilmo. Sr.
Secretário Municipal de Fazenda, Glauton Sousa, solicitando relatório detalhado e cópia
integral de todos os processos administrativos de pagamento realizados pela atual gestão,
no período compreendido entre 1º de janeiro até a presente data, que se refiram a Despesas
de Exercício Anterior (DEA) e Restos a Pagar.
JUSTIFICATIVA
O controle e a fiscalização das finanças públicas constituem um dos deveres mais
relevantes desta Casa Legislativa e um direito fundamental da sociedade. Entre os
instrumentos que merecem maior atenção estão as Despesas de Exercício Anterior (DEA)
e os Restos a Pagar, ambos previstos em lei, mas que podem representar compromissos
de grande impacto no orçamento do exercício em curso.
Tanto as Despesas de Exercício Anterior (DEA) quanto os Restos a Pagar
correspondem a obrigações assumidas em exercícios anteriores, mas liquidadas e pagas
no exercício atual. Embora sejam procedimentos previstos em lei, exigem atenção
redobrada por envolverem recursos expressivos e impactarem diretamente o orçamento
vigente. A ausência de acompanhamento minucioso pode comprometer o planejamento
financeiro da gestão, alterar a execução das ações previstas para o exercício e reduzir a
capacidade de investimento em novas demandas da população.
Ao solicitar este levantamento, reafirmamos a necessidade urgente de
transparência plena na aplicação dos recursos públicos, diante de suspeitas e dúvidas que
rondam os pagamentos realizados. É fundamental verificar com rigor a legalidade,
legitimidade e economicidade desses gastos, avaliando o impacto real das despesas
anteriores sobre o orçamento vigente e como isso pode estar comprometendo
investimentos essenciais para 2025. Também se faz imprescindível identificar possíveis
irregularidades ou inconsistências nos processos de pagamento, exigir o cumprimento
estrito da Lei de Responsabilidade Fiscal e das normas financeiras, e garantir que esta
Casa Legislativa cumpra seu papel fiscalizador de forma incisiva, protegendo os
interesses da população e evitando qualquer prejuízo ao equilíbrio financeiro do
município.
A transparência na aplicação de recursos não é apenas uma exigência legal, mas
também um dever moral e ético perante a população de Parauapebas, que tem o direito
de saber como, quando e em que seu dinheiro está sendo gasto.
Por todo o exposto, este requerimento se apresenta como medida necessária e
urgente para reforçar a fiscalização, prevenir desequilíbrios financeiros e garantir que o
interesse público seja plenamente atendido, portanto, peço a aprovação do presente
requerimento pelo plenário desta casa.
Parauapebas, 11 de Agosto de 2025
ERICA RIBEIRO
VEREADORA - PSDB
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