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INDICAÇÃO N°461/2025
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE
ENCAMINHE AO PODER LEGISLATIVO PROJETO
DE LEI QUE DECLARE A SECRETARIA
MUNICIPAL DA MULHER DE PARAUAPEBAS
COMO ÓRGÃO ESSENCIAL, NÃO PODENDO SER
EXTINTO OU TER SUAS COMPETÊNCIAS
ESVAZIADAS, GARANTINDO A CONTINUIDADE
DE SUAS POLÍTICAS PÚBLICAS.
Autor: Vereador Leandro do Chiquito
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
INDICO que, depois de cumprido o rito regimental e ouvido o soberano Plenário desta
Casa, encaminhe-se ofício ao Senhor Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal da Mulher, a
fim de que seja encaminhado Projeto de Lei que declare a Secretaria Municipal da Mulher de
Parauapebas como órgão essencial, não podendo ser extinto ou ter suas competências
esvaziadas, garantindo a continuidade de suas políticas públicas.
JUSTIFICATIVA
A Secretaria Municipal da Mulher de Parauapebas, criada pela Lei Municipal nº 4.285,
de 8 de junho de 2005, nasceu do clamor popular registrado na histórica “Carta das Mulheres de
Parauapebas”. Ao longo de sua trajetória, consolidou-se como a primeira instituição desse tipo
no estado do Pará e como referência nacional na promoção de políticas de gênero, no
enfrentamento à violência contra a mulher, na realização de ações preventivas e na promoção da
autonomia econômica feminina.
Conforme dados alarmantes do relatório Tewá 225, Parauapebas é a 5ª pior cidade do
país para ser mulher, um cenário que exige a máxima atenção e a permanência de políticas
públicas sólidas e ininterruptas. A violência contra a mulher não tem hora para acontecer, e a
resposta do poder público deve ser imediata e garantida. Nesse sentido, a Secretaria da Mulher
tem oferecido diversos serviços essenciais às mulheres do município, garantindo acolhimento e
proteção às vítimas em seus momentos de maior vulnerabilidade e risco pessoal.
A existência e a atuação da Secretaria Municipal da Mulher de Parauapebas estão
alinhadas com o compromisso do Brasil em proteger os direitos das mulheres e combater a
violência de gênero, conforme estabelecido em diversas normas internacionais e nacionais.
Entre as principais, destacam-se:
Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a
Mulher (CEDAW): Este tratado internacional da ONU, ratificado pelo Brasil, é
conhecido como a "lei de direitos das mulheres" e exige que os países signatários tomem
medidas para eliminar a discriminação em todas as suas formas.
Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a
Mulher (Convenção de Belém do Pará): Ratificada pelo Brasil em 1996, esta
convenção é o marco regional mais importante na proteção dos direitos das mulheres.
Ela define a violência contra a mulher e estabelece que os Estados devem adotar
políticas para preveni-la, puni-la e erradicá-la.
Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006): Considerada um dos marcos legislativos
mais avançados do mundo, a lei brasileira cria mecanismos para coibir a violência
doméstica e familiar. A própria criação dessa lei foi motivada pela condenação do Brasil
na Corte Interamericana de Direitos Humanos, o que reforça a importância do
cumprimento dos tratados internacionais.
Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104/2015): Esta lei altera o Código Penal para incluir o
feminicídio como uma qualificadora do crime de homicídio, reconhecendo a gravidade
da violência letal contra a mulher por razões de gênero.
Tornar a Secretaria da Mulher um órgão essencial é garantir que Parauapebas continue a
honrar esses compromissos, agindo de forma proativa para combater a violência e promover a
igualdade de gênero em nível local. É um passo crucial para proteger os direitos humanos das
mulheres de nossa cidade.
Portanto, diante da crescente violência e da indispensabilidade dos serviços de proteção
e promoção dos direitos da mulher, esta indicação legislativa propõe que a Secretaria Municipal
da Mulher seja declarada um serviço público essencial. Essa medida não apenas reconhece a
relevância histórica e social do órgão, mas também assegura sua permanência, protegendo-o de
possíveis extinções ou descontinuidade de suas atividades. Tornar a Secretaria da Mulher um
órgão essencial é garantir que as mulheres de Parauapebas sempre terão um espaço de apoio,
acolhimento e luta por seus direitos.
Diante disso, solicitamos que esta INDICAÇÃO seja aprovada por esta Casa, de modo a
indicar ao Poder Público Municipal manifestação e providências quanto ao atendimento deste
pleito.
Parauapebas/PA, 8 de agosto de 2025.
Leonardo da Silva Mendes
Vereador – SOLIDARIEDADE
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