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materia nº 65/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 65 / 2025
Date 2025-08-11
EmentaREDISTRIBUI OS ARTIGOS DO PROJETO DE LEI Nº 087/2025, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA EM OBRAS PÚBLICAS (PMTOP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9516

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-12 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-08-12 Proposição lida em Plenário — —
2025-08-11 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-08-11 Proposição recebida — —

Documents (1)

texto original #

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AV. SÔNIA CÔRTES, QD: 33, Lt.: ESPECIAL, Bairro: BEIRA RIO, PARAUAPEBAS, PA - CEP.: 68.515-000.
E-mail.: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br – Telefone: (94) 9.8405-0615
EMENDA DISTRIBUTIVA Nº 065/2025
De 07 de agosto de 2025
REDISTRIBUI OS ARTIGOS DO 
PROJETO DE LEI Nº 087/2025, QUE INSTITUI 
A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA 
EM OBRAS PÚBLICAS (PMTOP) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
A Câmara Municipal de Vereadores de Parauapebas aprova o seguinte teor desta Emenda 
Distributiva:
 
Art. 1º - Os Artigos do Projeto de Lei nº 071/2025, passam a ser redistribuídos e renumerados na 
seguinte forma, também alterados pela Emenda Supressiva nº 064/2025:
“Art. 1º - ...... 
 Art. 2º - ......
 Art. 3º - ...... 
 Art. 4º - ......
 Art. 5º - ......
 Art. 6º - ......
 Art. 7º - ......
 Art. 8º - ......
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário João Prudêncio de Brito, 07 de agosto de 2025
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ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil
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AV. SÔNIA CÔRTES, QD: 33, Lt.: ESPECIAL, Bairro: BEIRA RIO, PARAUAPEBAS, PA - CEP.: 68.515-000.
E-mail.: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br – Telefone: (94) 9.8405-0615
JUSTIFICATIVA EMENDA DISTRIBUTIVA Nº 065 /2025
De 07 de agosto de 2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores:
A presente Emenda faz-se necessário, para atender o Parecer prévio Jurídico, proferido pela 
Procuradoria Especializada de Assessoramento Legislativo desta Casa Legislativa, ao PL-087/2025, também 
alterados pela Emenda Supressiva nº 064/2025
Estas são as considerações que justificam o encaminhamento da presente emenda a esse Egrégio 
Plenário, para discussão e aprovação, pelos nobres pares. 
Plenário João Prudêncio de Brito, 07 de agosto de 2025
__________________________________
ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil

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