ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
INDICAÇÃO Nº 472/2025
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL
PROVIDÊNCIAS VISANDO À
FORMALIZAÇÃO DEFINITIVA DOS
IMÓVEIS UTILIZADOS PELO INSTITUTO
FAZENDO UM AMANHÃ MELHOR – FAM,
ENTIDADE RECONHECIDA DE UTILIDADE
PÚBLICA MUNICIPAL, PARA FINS
INSTITUCIONAIS, EDUCACIONAIS,
CULTURAIS, SOCIAIS E COMUNITÁRIOS.
Autores: Anderson Moratorio – PRD
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e
Senhores Vereadores,
INDICO, após o cumprimento do rito regimental e ouvido o soberano
Plenário desta Casa de Leis, que seja encaminhado ofício ao Gabinete do
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Parauapebas, Aurélio Ramos de
Oliveira Neto, e aos órgão responsável pela área de terras e regularização
fundiária, REQUERENDO que sejam adotadas providências para a formalização
definitiva da posse e, posteriormente, a emissão do documento de
propriedade, respeitada a legislação aplicável, relativa aos imóveis situados à
Rua Paulo Afonso, Quadra 08, Lotes 17, 18, 19 e partes dos Lotes 13, 14,
16 e 20, Bairro Guanabara, em favor do Instituto Fazendo Um Amanhã
Melhor – FAM, organização da sociedade civil que, desde sua fundação, detém
a posse mansa e pacífica, atuando naquela localidade em prol da comunidade
em geral, sendo entidade de reconhecido interesse público.
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JUSTIFICATIVA
O Instituto Fazendo Um Amanhã Melhor – FAM, com sede e foro no
Município de Parauapebas/PA, instalado há mais de 25 anos no endereço
supracitado, é legítimo possuidor dos referidos imóveis, utilizando-os para a
execução de projetos educacionais, culturais e sociais. A entidade é
reconhecida como de Utilidade Pública Municipal, conforme a Lei nº 6.968,
de 17 de maio de 2000, e mantém atuação contínua voltada à promoção da
cidadania, dos direitos humanos, do desenvolvimento social, da cultura, e
da educação profissional.
O FAM desenvolve atividades como organização da sociedade civil,
sendo mantenedora de Espaço Cultural e, nos últimos anos, ampliando sua
atuação no campo da educação profissional, por meio do Centro de Ensino e
Aprendizagem Profissional Fazendo um Amanhã Melhor (CEAPFAM). Em
parceria com órgãos públicos, empresas e entidades do terceiro setor, promove
ações de qualificação socioprofissional e formação cidadã, especialmente
voltadas a públicos em situação de vulnerabilidade social. Suas instalações
também abrigam manifestações culturais, oficinas, eventos comunitários e
iniciativas integradas com o comércio local, promovendo o artesanato e a cultura
regional.
A regularização definitiva da posse dos imóveis trará segurança
jurídica à entidade, permitindo a ampliação dos atendimentos e das parcerias
com instituições públicas e privadas, além de viabilizar investimentos em
infraestrutura e melhorias nos serviços já prestados.
A presente Indicação visa, portanto, assegurar a continuidade de uma
política pública não estatal, de caráter comunitário, profundamente
enraizada no território, que atende, de forma concreta e eficaz, as necessidades
sociais da população do Bairro Guanabara e adjacências.
Diante da relevância e do interesse público evidente, solicitamos que o
Executivo Municipal adote as providências cabíveis à formalização da proposta,
em consonância com os princípios da administração pública, da valorização
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da cidadania, da promoção dos direitos fundamentais e da preservação da
história e cultura locais, sempre com vistas ao fortalecimento das organizações
sociais e ao bem-estar coletivo.
Parauapebas, 11 de agosto de 2025.
Anderson Moratorio
Vereador – PRD