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materia nº 472/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 472 / 2025
Date 2025-08-11
EmentaINDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL PROVIDÊNCIAS VISANDO À FORMALIZAÇÃO DEFINITIVA DOS IMÓVEIS UTILIZADOS PELO INSTITUTO FAZENDO UM AMANHÃ MELHOR – FAM, ENTIDADE RECONHECIDA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, PARA FINS INSTITUCIONAIS, EDUCACIONAIS, CULTURAIS, SOCIAIS E COMUNITÁRIOS.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-02 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2025-08-13 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-08-12 Proposição aprovada na sessão — —
2025-08-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-11 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-12T11:17:58.543831-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
INDICAÇÃO Nº 472/2025
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL 
PROVIDÊNCIAS VISANDO À 
FORMALIZAÇÃO DEFINITIVA DOS 
IMÓVEIS UTILIZADOS PELO INSTITUTO 
FAZENDO UM AMANHÃ MELHOR – FAM, 
ENTIDADE RECONHECIDA DE UTILIDADE 
PÚBLICA MUNICIPAL, PARA FINS 
INSTITUCIONAIS, EDUCACIONAIS, 
CULTURAIS, SOCIAIS E COMUNITÁRIOS.
Autores: Anderson Moratorio – PRD
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e
Senhores Vereadores,
INDICO, após o cumprimento do rito regimental e ouvido o soberano 
Plenário desta Casa de Leis, que seja encaminhado ofício ao Gabinete do 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Parauapebas, Aurélio Ramos de 
Oliveira Neto, e aos órgão responsável pela área de terras e regularização 
fundiária, REQUERENDO que sejam adotadas providências para a formalização 
definitiva da posse e, posteriormente, a emissão do documento de 
propriedade, respeitada a legislação aplicável, relativa aos imóveis situados à 
Rua Paulo Afonso, Quadra 08, Lotes 17, 18, 19 e partes dos Lotes 13, 14, 
16 e 20, Bairro Guanabara, em favor do Instituto Fazendo Um Amanhã 
Melhor – FAM, organização da sociedade civil que, desde sua fundação, detém 
a posse mansa e pacífica, atuando naquela localidade em prol da comunidade 
em geral, sendo entidade de reconhecido interesse público.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
JUSTIFICATIVA
O Instituto Fazendo Um Amanhã Melhor – FAM, com sede e foro no 
Município de Parauapebas/PA, instalado há mais de 25 anos no endereço 
supracitado, é legítimo possuidor dos referidos imóveis, utilizando-os para a 
execução de projetos educacionais, culturais e sociais. A entidade é 
reconhecida como de Utilidade Pública Municipal, conforme a Lei nº 6.968, 
de 17 de maio de 2000, e mantém atuação contínua voltada à promoção da 
cidadania, dos direitos humanos, do desenvolvimento social, da cultura, e 
da educação profissional.
O FAM desenvolve atividades como organização da sociedade civil, 
sendo mantenedora de Espaço Cultural e, nos últimos anos, ampliando sua 
atuação no campo da educação profissional, por meio do Centro de Ensino e 
Aprendizagem Profissional Fazendo um Amanhã Melhor (CEAPFAM). Em 
parceria com órgãos públicos, empresas e entidades do terceiro setor, promove 
ações de qualificação socioprofissional e formação cidadã, especialmente 
voltadas a públicos em situação de vulnerabilidade social. Suas instalações 
também abrigam manifestações culturais, oficinas, eventos comunitários e 
iniciativas integradas com o comércio local, promovendo o artesanato e a cultura 
regional.
A regularização definitiva da posse dos imóveis trará segurança 
jurídica à entidade, permitindo a ampliação dos atendimentos e das parcerias 
com instituições públicas e privadas, além de viabilizar investimentos em 
infraestrutura e melhorias nos serviços já prestados.
A presente Indicação visa, portanto, assegurar a continuidade de uma 
política pública não estatal, de caráter comunitário, profundamente 
enraizada no território, que atende, de forma concreta e eficaz, as necessidades 
sociais da população do Bairro Guanabara e adjacências.
Diante da relevância e do interesse público evidente, solicitamos que o 
Executivo Municipal adote as providências cabíveis à formalização da proposta, 
em consonância com os princípios da administração pública, da valorização 
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
da cidadania, da promoção dos direitos fundamentais e da preservação da 
história e cultura locais, sempre com vistas ao fortalecimento das organizações 
sociais e ao bem-estar coletivo.
Parauapebas, 11 de agosto de 2025.
Anderson Moratorio
Vereador – PRD

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