ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
INDICAÇÃO Nº 462 / 2025
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
IMPLANTAÇÃO DE PLAYGROUNDS
ADAPTADOS E INCLUSIVOS PARA CRIANÇAS
COM DEFICIÊNCIA (PCD), EM PARCERIA COM
A MINERADORA VALE, EM PRAÇAS E
PARQUES PÚBLICOS DE PARAUAPEBAS.
Indico ao Executivo Municipal, na pessoa do Excelentíssimo Prefeito Aurélio Ramos de
Oliveira Neto, que viabilize, por meio de projeto específico ou convênio, a implantação de playgrounds
adaptados e inclusivos para crianças com deficiência (PCD) em praças, parques e demais áreas de
lazer do município de Parauapebas, em parceria com a Mineradora Vale
Parauapebas, 08 de agosto de 2025.
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR - PV
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Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
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JUSTIFICATIVA
Esta proposição tem por objetivo promover a inclusão social, acessibilidade
universal e o direito ao lazer das crianças com deficiência (PCD) residentes em Parauapebas,
por meio da instalação de playgrounds adaptados com brinquedos e estrutura acessíveis.
Tais equipamentos permitem que crianças com mobilidade reduzida, deficiência
sensorial, intelectual ou múltipla participem plenamente das atividades recreativas ao lado de
outras crianças, fortalecendo vínculos sociais, autoestima e qualidade de vida.
A proposta é que o município busque parceria institucional com a Mineradora
Vale, que possui reconhecida atuação no município e na região de Carajás, e que destina
recursos para projetos de responsabilidade social, inclusão e melhoria da infraestrutura
comunitária.
Exemplos de cidades brasileiras que já implementaram projetos semelhantes: Curitiba
(PR), Ipatinga (MG), Campo Grande (MS), Ourinhos (SP) e Manaus (AM), com destaque para
o uso de recursos de parcerias público-privadas ou empresas locais.
Diretrizes sugeridas:
• Instalação de brinquedos acessíveis como balanços para cadeirantes, gangorras com
apoio lateral, gira-giras de fácil acesso e painéis sensoriais;
• Construção de rampas de acesso, pisos táteis e áreas com circulação adequada para
cadeiras de rodas;
• Inclusão de placas com comunicação acessível e pictogramas;
• Priorização de espaços já utilizados por famílias e crianças, como praças e parques
municipais;
• Parceria com entidades, associações e profissionais especializados na área de inclusão.
Embasamento Legal:
• Art. 30, inciso I, da Constituição Federal: competência do município para legislar sobre
assuntos de interesse local;
• Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015): garante igualdade de
oportunidades e acessibilidade em ambientes públicos;
• Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente): assegura o direito ao lazer e
à convivência comunitária;
• Lei nº 13.443/2017: determina que pelo menos 5% dos brinquedos públicos devem
ser adaptados para crianças com deficiência.
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Diante disso, solicitamos o apoio dos nobres colegas para o envio desta proposição ao
Poder Executivo Municipal, reforçando o compromisso de Parauapebas com a inclusão, a
equidade e a valorização das infâncias diversas.
Parauapebas, 08 de agosto de 2025.
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR - PV