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materia nº 462/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 462 / 2025
Date 2025-08-11
EmentaINDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DE PLAYGROUNDS ADAPTADOS E INCLUSIVOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA (PCD), EM PARCERIA COM A MINERADORA VALE, EM PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS DE PARAUAPEBAS.
native_id9518

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-03 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2025-08-13 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-08-12 Proposição aprovada na sessão — —
2025-08-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-11 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-12T10:39:42.520857-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
INDICAÇÃO Nº 462 / 2025
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
IMPLANTAÇÃO DE PLAYGROUNDS 
ADAPTADOS E INCLUSIVOS PARA CRIANÇAS 
COM DEFICIÊNCIA (PCD), EM PARCERIA COM 
A MINERADORA VALE, EM PRAÇAS E 
PARQUES PÚBLICOS DE PARAUAPEBAS.
 Indico ao Executivo Municipal, na pessoa do Excelentíssimo Prefeito Aurélio Ramos de
Oliveira Neto, que viabilize, por meio de projeto específico ou convênio, a implantação de playgrounds
adaptados e inclusivos para crianças com deficiência (PCD) em praças, parques e demais áreas de
lazer do município de Parauapebas, em parceria com a Mineradora Vale 
 
 Parauapebas, 08 de agosto de 2025.
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR - PV
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
 
 JUSTIFICATIVA
 Esta proposição tem por objetivo promover a inclusão social, acessibilidade 
universal e o direito ao lazer das crianças com deficiência (PCD) residentes em Parauapebas, 
por meio da instalação de playgrounds adaptados com brinquedos e estrutura acessíveis.
 Tais equipamentos permitem que crianças com mobilidade reduzida, deficiência 
sensorial, intelectual ou múltipla participem plenamente das atividades recreativas ao lado de 
outras crianças, fortalecendo vínculos sociais, autoestima e qualidade de vida.
 A proposta é que o município busque parceria institucional com a Mineradora 
Vale, que possui reconhecida atuação no município e na região de Carajás, e que destina 
recursos para projetos de responsabilidade social, inclusão e melhoria da infraestrutura 
comunitária.
Exemplos de cidades brasileiras que já implementaram projetos semelhantes: Curitiba 
(PR), Ipatinga (MG), Campo Grande (MS), Ourinhos (SP) e Manaus (AM), com destaque para 
o uso de recursos de parcerias público-privadas ou empresas locais.
Diretrizes sugeridas:
• Instalação de brinquedos acessíveis como balanços para cadeirantes, gangorras com 
apoio lateral, gira-giras de fácil acesso e painéis sensoriais;
• Construção de rampas de acesso, pisos táteis e áreas com circulação adequada para 
cadeiras de rodas;
• Inclusão de placas com comunicação acessível e pictogramas;
• Priorização de espaços já utilizados por famílias e crianças, como praças e parques 
municipais;
• Parceria com entidades, associações e profissionais especializados na área de inclusão.
Embasamento Legal:
• Art. 30, inciso I, da Constituição Federal: competência do município para legislar sobre 
assuntos de interesse local;
• Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015): garante igualdade de 
oportunidades e acessibilidade em ambientes públicos;
• Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente): assegura o direito ao lazer e 
à convivência comunitária;
• Lei nº 13.443/2017: determina que pelo menos 5% dos brinquedos públicos devem 
ser adaptados para crianças com deficiência.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
 Diante disso, solicitamos o apoio dos nobres colegas para o envio desta proposição ao 
Poder Executivo Municipal, reforçando o compromisso de Parauapebas com a inclusão, a 
equidade e a valorização das infâncias diversas.
 
Parauapebas, 08 de agosto de 2025.
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR - PV

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