ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 149/2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
BENEFÍCIOS ÀS DOADORAS
VOLUNTÁRIAS DE LEITE MATERNO NO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Parauapebas, o programa de
incentivo à doação voluntária de leite materno, com a concessão de benefícios às mulheres
lactantes que realizarem doações regulares aos bancos de leite humano credenciados.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se doadora voluntária de leite materno a mulher
lactante que, de forma espontânea e gratuita, contribua com a doação de leite humano a banco
de leite público ou hospitalar, devidamente registrado junto à rede estadual ou municipal de
saúde.
Art. 3º As doadoras voluntárias de leite materno terão direito aos seguintes benefícios:
I – Atendimento prioritário em repartições públicas municipais, inclusive em unidades
de saúde, educação e assistência social;
II – Certificado de reconhecimento público, emitido anualmente pela Secretaria
Municipal de Saúde;
III – Isenção de taxas de inscrição em eventos culturais, esportivos e educacionais
promovidos pelo município;
ESTADO DO PARÁ
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Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
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IV – Participação preferencial em programas de capacitação e empreendedorismo
feminino promovidos pela administração pública;
V – Transporte gratuito para coleta ou entrega de leite materno, mediante
regulamentação específica e disponibilidade orçamentária.
Art. 4º A concessão dos benefícios previstos nesta Lei será condicionada à
comprovação da doação regular, mediante apresentação de declaração emitida pelo banco de
leite humano receptor, contendo:
I – Identificação da doadora;
II – Quantidade de leite doado;
III – Período das doações;
IV – Assinatura do responsável técnico do banco de leite.
Art. 5º O Poder Executivo estabelecerá os procedimentos para concessão dos
benefícios estabelecidos no art. 3º.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 11 de agosto de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT
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JUSTIFICATIVA
Submeto à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que visa instituir,
no âmbito do Município de Parauapebas, a concessão de benefícios às mulheres que realizam,
de forma voluntária e gratuita, a doação de leite materno aos bancos de leite humano
credenciados.
A proposta tem como fundamento o reconhecimento da importância vital do leite
materno para a saúde de recém-nascidos, especialmente os prematuros e de baixo peso, que
muitas vezes dependem exclusivamente da doação para sobreviver. O leite humano é um
alimento insubstituível, rico em nutrientes e anticorpos, capaz de reduzir significativamente a
mortalidade neonatal e promover o desenvolvimento saudável da criança.
Segundo dados da Rede Brasileira de Bancos de Leite Humano, em 2024 foram
coletados mais de 245 mil litros de leite materno, beneficiando mais de 219 mil bebês em todo
o país. O Brasil é referência mundial na coleta e distribuição de leite humano, e Parauapebas
pode e deve integrar esse esforço nacional com políticas públicas que valorizem a solidariedade
e o cuidado com a vida.
No dia 28 de abril de 2025, o município deu um importante passo nesse sentido com a
inauguração do Banco de Leite Humano no Hospital Geral de Parauapebas, espaço estruturado
para coleta, processamento, armazenamento e distribuição de leite materno doado por lactantes
voluntárias. A criação dessa unidade amplia a capacidade de atendimento a bebês em situação
de vulnerabilidade, mas o sucesso de sua operação depende diretamente do engajamento das
doadoras.
A doação de leite materno é um ato de generosidade que exige tempo, dedicação e
cuidados especiais por parte das mães lactantes. Reconhecer esse gesto por meio de benefícios
simbólicos e práticos, como atendimento prioritário, certificados de reconhecimento, isenção
de taxas e apoio logístico, é uma forma de incentivar essa prática e ampliar sua adesão.
Além dos impactos positivos na saúde pública, a medida contribui para o fortalecimento
da rede de proteção à infância, promove a equidade de gênero e está alinhada aos Objetivos de
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Desenvolvimento Sustentável da ONU, especialmente o ODS 3, que trata de Saúde e BemEstar.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de
Lei, que representa um avanço significativo na valorização da maternidade ativa, no
fortalecimento da solidariedade comunitária e na promoção da vida.
Parauapebas, 11 de agosto de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT