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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.eleomarcio@parauapebas.pa.leg.br
INDICAÇÃO 467/2025
INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE
IMPLANTE EM PARAUAPEBAS O NÚCLEO DE
APOIO AOS SUPERENDIVIDADOS, DESTINADO
A ORIENTAR, MEDIAR AUXILIAR A SOLUÇÃO
DOS CIDADÃOS EM SITUAÇÃO DE
ENDIVIDAMENTO EXCESSIVO.
AUTOR: LÉO MÁRCIO.
Senhor Presidente,
Senhores (a) Vereadores (as),
INDICO, com base nos artigos 199 a 201 do Regimento Interno desta Casa, ao
Poder Executivo Municipal, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito AURÉLIO RAMOS
DE OLIVEIRA NETO, que crie o Núcleo de Apoio aos Superendividados.
Assim sendo, após cumprido o devido rito regimental desta respeitável Casa de
Leis, solicito o encaminhamento desta indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO, para que a referida matéria seja tratada nos ditames
da lei e da discricionariedade da Administração Pública Municipal.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.eleomarcio@parauapebas.pa.leg.br
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, trago hoje, perante vossas excelências, uma indicação de
extrema relevância social, que possui a finalidade de ajudar e auxiliar os cidadãos
parauapebenses que estejam em situação de endividamento excessivo.
Nesse cenário, inspirando-se em projeto adotado pela cidade de Marabá/PA,
vimos indicar a criação de um Núcleo de Apoio aos Superendividados, com fins de
orientar, mediar e ajudar a solucionar os casos de munícipes em situação de dívidas
extremas.
O superendividamento é um problema crescente que compromete a dignidade da
pessoa humana, o sustento familiar e a inclusão social. A Lei Federal nº 14.181/2021
alterou o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer instrumentos de prevenção,
tratamento e conciliação de dívidas, incentivando a criação de núcleos e serviços de
atendimento especializados.
O Núcleo de Apoio aos Superendividados teria como objetivos:
a) Oferecer orientação jurídica, financeira e psicológica gratuita;
b) Mediar acordos entre devedores e credores;
c) Promover educação financeira e prevenção do endividamento;
d) Garantir a aplicação efetiva da legislação vigente, com foco na preservação do
mínimo existencial.
A criação desse núcleo contribuirá para reduzir a exclusão social, melhorar a saúde
financeira dos cidadãos e evitar a perpetuação de ciclos de dívidas impagáveis.
Segundo dados da Confederação Nacional do Comércio (CNC), o endividamento
das famílias brasileiras chegou a 69,7% em junho — o maior índice desde 2010. Isso
evidencia a urgência de mecanismos eficazes de apoio, especialmente para as populações
em regiões com forte presença de trabalhadores de renda variável, como Parauapebas.
Além do ônus financeiro, o superendividamento impõe impactos emocionais graves —
ESTADO DO PARÁ
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
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incluindo estresse, desgaste psicológico e detrimento da autoestima — ressaltando seu
caráter multidisciplinar.
Com isso, percebemos que a implantação de um núcleo dessa magnitude
garantiria uma saúde financeira e psicológica para os cidadãos parauapebenses.
Ante o exposto, diante da importância do tema aqui tratado, INDICO ao Poder
Executivo Municipal a referida demanda. Assim, CONCLAMO aos Nobres Vereadores a
APROVAÇÃO desta indicação.
Câmara Municipal de Parauapebas (PA), 12 de agosto de 2025.
______________________________________
ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA
Vereador/SD
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