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materia nº 467/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 467 / 2025
Date 2025-08-11
EmentaINDICO AO PODER EXECUTIVO QUE IMPLANTE EM PARAUAPEBAS O NÚCLEO DE APOIO AOS SUPERENDIVIDADOS, DESTINADO A ORIENTAR, MEDIAR E AUXILIAR A SOLUÇÃO DOS CIDADÃOS EM SITUAÇÃO DE ENDIVIDAMENTO EXCESSIVO.
native_id9526

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-02 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2025-08-13 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-08-12 Proposição aprovada na sessão — —
2025-08-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-11 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-12T10:54:50.250538-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.eleomarcio@parauapebas.pa.leg.br
INDICAÇÃO 467/2025
INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE 
IMPLANTE EM PARAUAPEBAS O NÚCLEO DE 
APOIO AOS SUPERENDIVIDADOS, DESTINADO 
A ORIENTAR, MEDIAR AUXILIAR A SOLUÇÃO 
DOS CIDADÃOS EM SITUAÇÃO DE 
ENDIVIDAMENTO EXCESSIVO. 
AUTOR: LÉO MÁRCIO.
Senhor Presidente, 
Senhores (a) Vereadores (as),
INDICO, com base nos artigos 199 a 201 do Regimento Interno desta Casa, ao 
Poder Executivo Municipal, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito AURÉLIO RAMOS 
DE OLIVEIRA NETO, que crie o Núcleo de Apoio aos Superendividados. 
Assim sendo, após cumprido o devido rito regimental desta respeitável Casa de 
Leis, solicito o encaminhamento desta indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO, para que a referida matéria seja tratada nos ditames 
da lei e da discricionariedade da Administração Pública Municipal. 
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.eleomarcio@parauapebas.pa.leg.br
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, trago hoje, perante vossas excelências, uma indicação de 
extrema relevância social, que possui a finalidade de ajudar e auxiliar os cidadãos 
parauapebenses que estejam em situação de endividamento excessivo. 
Nesse cenário, inspirando-se em projeto adotado pela cidade de Marabá/PA, 
vimos indicar a criação de um Núcleo de Apoio aos Superendividados, com fins de 
orientar, mediar e ajudar a solucionar os casos de munícipes em situação de dívidas 
extremas. 
O superendividamento é um problema crescente que compromete a dignidade da 
pessoa humana, o sustento familiar e a inclusão social. A Lei Federal nº 14.181/2021 
alterou o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer instrumentos de prevenção, 
tratamento e conciliação de dívidas, incentivando a criação de núcleos e serviços de 
atendimento especializados.
O Núcleo de Apoio aos Superendividados teria como objetivos:
a) Oferecer orientação jurídica, financeira e psicológica gratuita;
b) Mediar acordos entre devedores e credores;
c) Promover educação financeira e prevenção do endividamento;
d) Garantir a aplicação efetiva da legislação vigente, com foco na preservação do 
mínimo existencial.
A criação desse núcleo contribuirá para reduzir a exclusão social, melhorar a saúde 
financeira dos cidadãos e evitar a perpetuação de ciclos de dívidas impagáveis.
Segundo dados da Confederação Nacional do Comércio (CNC), o endividamento 
das famílias brasileiras chegou a 69,7% em junho — o maior índice desde 2010. Isso 
evidencia a urgência de mecanismos eficazes de apoio, especialmente para as populações 
em regiões com forte presença de trabalhadores de renda variável, como Parauapebas. 
Além do ônus financeiro, o superendividamento impõe impactos emocionais graves —
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.eleomarcio@parauapebas.pa.leg.br
incluindo estresse, desgaste psicológico e detrimento da autoestima — ressaltando seu 
caráter multidisciplinar.
Com isso, percebemos que a implantação de um núcleo dessa magnitude 
garantiria uma saúde financeira e psicológica para os cidadãos parauapebenses. 
Ante o exposto, diante da importância do tema aqui tratado, INDICO ao Poder 
Executivo Municipal a referida demanda. Assim, CONCLAMO aos Nobres Vereadores a 
APROVAÇÃO desta indicação. 
Câmara Municipal de Parauapebas (PA), 12 de agosto de 2025. 
______________________________________
ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA
Vereador/SD

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