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materia nº 148/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 148 / 2025
Date 2025-08-11
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA EM ELEVADORES E OUTROS AMBIENTES PROPÍCIOS À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, COM MONITORAMENTO EM TEMPO REAL E CANAL DIRETO DE ACIONAMENTO DAS AUTORIDADES COMPETENTES.
native_id9531

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-08 Aguardando Sanção Governamental — —
2026-04-07 Proposição com Redação Final — —
2026-04-07 Aguardando Redação Final — —
2026-04-07 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2026-04-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-04 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2026-03-04 Parecer favorável da Comissão — —
2026-02-25 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-09-08 Parecer favorável da Comissão — —
2025-08-25 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-08-25 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-08-12 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-08-12 Proposição lida em Plenário — —
2025-08-11 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-08-11 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-07T15:47:48.782335-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 148/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA 
INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE 
SEGURANÇA EM ELEVADORES E OUTROS 
AMBIENTES PROPÍCIOS À VIOLÊNCIA 
CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, COM 
MONITORAMENTO EM TEMPO REAL E 
CANAL DIRETO DE ACIONAMENTO DAS 
AUTORIDADES COMPETENTES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º Esta Lei estabelece normas para a prevenção e combate à violência contra a 
mulher, mediante a instalação obrigatória de câmeras de segurança e a adoção de medidas de 
monitoramento e resposta rápida em situações de risco.
Art. 2º Ficam obrigados a instalar câmeras de segurança nos elevadores e em ambientes 
fechados de circulação pública, considerados de risco, os seguintes estabelecimentos 
localizados no município de Parauapebas:
I - órgãos e entidades da administração pública direta e indireta;
II - edifícios residenciais e comerciais com elevadores, escadas e corredores de uso 
comum;
III - centros comerciais, shopping centers, supermercados e similares;
IV - instituições de ensino, hospitais, clínicas, hotéis e similares;
V - empresas privadas com acesso público e fluxo regular de pessoas.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br 
Art. 3º Os sistemas de segurança deverão possuir:
I – câmeras com gravação de imagem ininterrupta, com armazenamento por período 
mínimo de 30 (trinta) dias;
II – monitoramento em tempo real por vigilantes ou profissionais capacitados;
III – canal de comunicação direto com as autoridades de segurança pública, com 
protocolo de acionamento imediato em casos suspeitos de violência, importunação sexual, 
assédio ou qualquer forma de agressão contra a mulher;
§ 1º O protocolo de acionamento previsto no inciso III será elaborado conforme 
regulamentação do Poder Executivo, devendo observar a atuação conjunta com a Polícia 
Militar e as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.
§ 2º A instalação das câmeras deverá respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados 
Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018).
Art. 4º Os locais que dispuserem de câmeras de segurança nos termos desta Lei deverão 
conter, em área visível ao público, placas ou avisos informativos com os seguintes elementos:
I – a informação de que o ambiente é monitorado por câmeras de segurança, em 
conformidade com esta Lei;
II – a referência ao número e ano da presente Lei estadual;
III – orientação sobre como denunciar eventuais situações de violência, assédio ou 
importunação, inclusive com indicação de canal oficial, se disponível.
§ 1º A sinalização deverá estar posicionada de forma clara e acessível, próxima aos 
pontos de entrada e nos ambientes monitorados.
§ 2º O conteúdo visual das placas poderá ser padronizado por regulamento do Poder 
Executivo, garantindo linguagem simples, acessível e inclusiva.
Art. 5º A inobservância das disposições desta Lei sujeitará o responsável pelo 
estabelecimento às seguintes penalidades:
I – advertência por escrito, fixando prazo para regularização de até 90 (noventa) dias;
II – multa de 1.000 (mil) a 50.000 (cinquenta mil), conforme a gravidade e a 
reincidência;
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br 
III – suspensão do alvará de funcionamento em caso de reincidência.
Parágrafo único. Os valores arrecadados com a aplicação das multas serão destinados 
aos programas municipais voltados à proteção dos direitos das mulheres.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 11 de agosto de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br 
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa enfrentar de maneira objetiva e eficaz a violência contra 
a mulher em ambientes fechados, de acesso público ou coletivo, como elevadores, corredores, 
escadas, estacionamentos subterrâneos e outros espaços propensos a condutas violentas, como 
assédio sexual, importunação ofensiva ao pudor e agressões físicas.
Diversos estudos apontam que a maior parte dos crimes contra a dignidade da mulher 
ocorre em ambientes onde a presença de testemunhas é reduzida e o socorro é dificultado. 
Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em seu último Anuário, mais de 70% das 
mulheres vítimas de assédio relataram episódios ocorridos em espaços de circulação cotidiana 
– incluindo edifícios, transportes, hospitais, instituições de ensino e locais de trabalho.
Nesse cenário, a instalação obrigatória de câmeras de segurança, associada ao 
monitoramento em tempo real por vigilantes capacitados, representa uma medida preventiva 
de extrema relevância. O caráter inibitório da vigilância eletrônica somado à possibilidade de 
acionamento imediato de forças policiais pode reduzir significativamente o tempo de resposta 
em situações de risco, salvando vidas e evitando consequências irreversíveis.
Do ponto de vista jurídico, a proposta encontra amparo nos artigos 5º, incisos I e III, e 
226, § 8º, da Constituição Federal, que garantem a igualdade de gênero, a dignidade da pessoa 
humana e a proteção contra todas as formas de violência no âmbito das relações sociais. 
É importante destacar que esta proposta respeita os limites da privacidade e da proteção 
de dados pessoais, observando os parâmetros estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de 
Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), ao dispor que as imagens captadas pelas câmeras sejam 
utilizadas exclusivamente para fins de segurança e proteção da integridade física dos 
indivíduos.
Por todo o exposto, solicitamos o apoio dos demais parlamentares desta Casa 
Legislativa para a aprovação da presente proposição, por entendermos que a obrigatoriedade 
na instalação de câmeras de segurança e canal direto de acionamento das autoridades 
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br 
competentes é medida essencial para o enfrentamento qualificado da violência contra a mulher 
em nosso Município.
Parauapebas, 11 de agosto de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA – PDT
ERICA RIBEIRO
VEREADORA - PSDB

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