ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 148/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE
SEGURANÇA EM ELEVADORES E OUTROS
AMBIENTES PROPÍCIOS À VIOLÊNCIA
CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, COM
MONITORAMENTO EM TEMPO REAL E
CANAL DIRETO DE ACIONAMENTO DAS
AUTORIDADES COMPETENTES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Esta Lei estabelece normas para a prevenção e combate à violência contra a
mulher, mediante a instalação obrigatória de câmeras de segurança e a adoção de medidas de
monitoramento e resposta rápida em situações de risco.
Art. 2º Ficam obrigados a instalar câmeras de segurança nos elevadores e em ambientes
fechados de circulação pública, considerados de risco, os seguintes estabelecimentos
localizados no município de Parauapebas:
I - órgãos e entidades da administração pública direta e indireta;
II - edifícios residenciais e comerciais com elevadores, escadas e corredores de uso
comum;
III - centros comerciais, shopping centers, supermercados e similares;
IV - instituições de ensino, hospitais, clínicas, hotéis e similares;
V - empresas privadas com acesso público e fluxo regular de pessoas.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
Art. 3º Os sistemas de segurança deverão possuir:
I – câmeras com gravação de imagem ininterrupta, com armazenamento por período
mínimo de 30 (trinta) dias;
II – monitoramento em tempo real por vigilantes ou profissionais capacitados;
III – canal de comunicação direto com as autoridades de segurança pública, com
protocolo de acionamento imediato em casos suspeitos de violência, importunação sexual,
assédio ou qualquer forma de agressão contra a mulher;
§ 1º O protocolo de acionamento previsto no inciso III será elaborado conforme
regulamentação do Poder Executivo, devendo observar a atuação conjunta com a Polícia
Militar e as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.
§ 2º A instalação das câmeras deverá respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018).
Art. 4º Os locais que dispuserem de câmeras de segurança nos termos desta Lei deverão
conter, em área visível ao público, placas ou avisos informativos com os seguintes elementos:
I – a informação de que o ambiente é monitorado por câmeras de segurança, em
conformidade com esta Lei;
II – a referência ao número e ano da presente Lei estadual;
III – orientação sobre como denunciar eventuais situações de violência, assédio ou
importunação, inclusive com indicação de canal oficial, se disponível.
§ 1º A sinalização deverá estar posicionada de forma clara e acessível, próxima aos
pontos de entrada e nos ambientes monitorados.
§ 2º O conteúdo visual das placas poderá ser padronizado por regulamento do Poder
Executivo, garantindo linguagem simples, acessível e inclusiva.
Art. 5º A inobservância das disposições desta Lei sujeitará o responsável pelo
estabelecimento às seguintes penalidades:
I – advertência por escrito, fixando prazo para regularização de até 90 (noventa) dias;
II – multa de 1.000 (mil) a 50.000 (cinquenta mil), conforme a gravidade e a
reincidência;
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
III – suspensão do alvará de funcionamento em caso de reincidência.
Parágrafo único. Os valores arrecadados com a aplicação das multas serão destinados
aos programas municipais voltados à proteção dos direitos das mulheres.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 11 de agosto de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa enfrentar de maneira objetiva e eficaz a violência contra
a mulher em ambientes fechados, de acesso público ou coletivo, como elevadores, corredores,
escadas, estacionamentos subterrâneos e outros espaços propensos a condutas violentas, como
assédio sexual, importunação ofensiva ao pudor e agressões físicas.
Diversos estudos apontam que a maior parte dos crimes contra a dignidade da mulher
ocorre em ambientes onde a presença de testemunhas é reduzida e o socorro é dificultado.
Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em seu último Anuário, mais de 70% das
mulheres vítimas de assédio relataram episódios ocorridos em espaços de circulação cotidiana
– incluindo edifícios, transportes, hospitais, instituições de ensino e locais de trabalho.
Nesse cenário, a instalação obrigatória de câmeras de segurança, associada ao
monitoramento em tempo real por vigilantes capacitados, representa uma medida preventiva
de extrema relevância. O caráter inibitório da vigilância eletrônica somado à possibilidade de
acionamento imediato de forças policiais pode reduzir significativamente o tempo de resposta
em situações de risco, salvando vidas e evitando consequências irreversíveis.
Do ponto de vista jurídico, a proposta encontra amparo nos artigos 5º, incisos I e III, e
226, § 8º, da Constituição Federal, que garantem a igualdade de gênero, a dignidade da pessoa
humana e a proteção contra todas as formas de violência no âmbito das relações sociais.
É importante destacar que esta proposta respeita os limites da privacidade e da proteção
de dados pessoais, observando os parâmetros estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), ao dispor que as imagens captadas pelas câmeras sejam
utilizadas exclusivamente para fins de segurança e proteção da integridade física dos
indivíduos.
Por todo o exposto, solicitamos o apoio dos demais parlamentares desta Casa
Legislativa para a aprovação da presente proposição, por entendermos que a obrigatoriedade
na instalação de câmeras de segurança e canal direto de acionamento das autoridades
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
competentes é medida essencial para o enfrentamento qualificado da violência contra a mulher
em nosso Município.
Parauapebas, 11 de agosto de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA – PDT
ERICA RIBEIRO
VEREADORA - PSDB