ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 149/2025
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA O ENVIO DE OFÍCIO AO PODER
EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO,
PARA SOLICITAR INFORMAÇÕES SOBRE A
EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº
20250335/2025, CELEBRADO COM O
CONSÓRCIO RESSOL.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 do Regimento
Interno, o envio de ofício ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de
Urbanismo, solicitando informações sobre a execução do Contrato Administrativo nº
20250335/2025, firmado entre o Município de Parauapebas e o Consórcio Ressol, inscrito no
CNPJ nº 60.672.759/0001-42, considerando a ausência de resposta ao Ofício nº 36/2025,
encaminhado por esta Parlamentar e recebido em 09 de julho de 2025, às 10h52min, por meio
do Documento nº 1578 pela Secretaria Municipal de Urbanismo.
Parauapebas, 11 de agosto de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT
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JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem por objetivo obter resposta ao Ofício nº 36/2025,
encaminhado por este Gabinete Parlamentar e devidamente recebido pela Secretaria Municipal
de Urbanismo (SEMURB) em 09 de julho de 2025, às 10h52min, por meio do DOC nº 1578.
O referido ofício solicita informações de interesse público e a apresentação de documentos
relativos à execução do Contrato nº 20250335/2025, firmado entre a SEMURB e o
CONSÓRCIO RESSOL, inscrito no CNPJ nº 60.672.759/0001-42, cujo objeto consiste na
contratação emergencial de serviços de coleta e manejo de resíduos sólidos, bem como de
limpeza de vias públicas no Município de Parauapebas. O contrato em questão é oriundo
da Dispensa de Licitação nº 7.2025-002SEMURB, possui valor global de R$ 34.812.644,16 e
vigência de seis meses, com início em 02 de maio de 2025 e término previsto para 02 de
novembro de 2025.
É importante destacar que a contratação da referida empresa ocorreu de forma acelerada
e visivelmente desordenada, visto que o município enfrentou um colapso na coleta de lixo
urbano. Em abril, a empresa que prestava o referido serviço suspendeu totalmente as atividades,
motivado pela falta de pagamento, resultando em montanhas de resíduos espalhados por
diversos bairros da cidade.
O que mais chama atenção é que a contratação da atual prestadora ocorreu por meio de
um consórcio cuja constituição se deu apenas após a formalização do contrato. Além disso,
observa-se que, na publicação realizada no Diário Oficial, não foi informado o CNPJ do
CONSÓRCIO RESSOL, constando apenas os CNPJs das empresas que o compõem.
Conforme registros oficiais, o consórcio foi formalmente constituído em 05 de maio de
2025, enquanto o contrato administrativo foi assinado em 02 de maio de 2025.
Essa discrepância temporal suscita questionamentos relevantes: teria sido possível, em
um intervalo tão curto, viabilizar toda a mobilização operacional, logística e documental
necessária para a execução de um contrato de tamanha envergadura e complexidade? Tal
situação reforça a necessidade de esclarecimentos formais acerca da regularidade do processo,
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bem como da efetiva capacidade técnica e estrutural apresentada no momento da contratação,
de modo a assegurar que os princípios da legalidade, transparência e eficiência tenham sido
plenamente observados.
Conforme consulta ao Portal da Transparência, foi possível verificar a liquidação de
duas Notas Fiscais. A primeira, de nº 1806002, no valor de R$ 4.692.112,40, teve pagamento
realizado em 18 de junho de 2025. A segunda, de nº 16070047, no valor de R$ 4.818.944,71,
recebeu pagamento parcial de R$ 4.157.785,96 em 17 de julho de 2025, estando o valor
remanescente agendado para 16 de agosto de 2025.
A 1ª Nota Fiscal refere-se à medição dos serviços prestados no período de 04 de maio
a 31 de maio de 2025. Chama atenção o fato de que o extrato do contrato somente foi publicado
no Diário Oficial do Município nº 995, em 05 de maio de 2025, conforme determina o art. 94,
inciso I, da Lei nº 14.133/2021, que estabelece que contratos administrativos apenas produzem
efeitos jurídicos após a publicação de seu extrato. Diante disso, é necessário esclarecer se houve
execução do objeto antes da vigência legal do contrato e, em caso afirmativo, apresentar a
devida justificativa, bem como toda a documentação comprobatória que respaldou a liquidação
da despesa.
A 2ª Nota Fiscal refere-se à medição correspondente ao período de 01 de junho a 30 de
junho de 2025, igualmente necessitando dos documentos que comprovem a efetiva execução
do serviço. Ressalta-se que, desde a celebração do contrato até o momento, já foram pagos R$
8.849.898,36, o que representa aproximadamente 25,42% do valor total contratado, percentual
considerável para a fase inicial de execução e que reforça a importância da fiscalização
detalhada.
Dessa forma, para assegurar a transparência, a regularidade da execução e a
correta aplicação dos recursos públicos, solicito a apresentação dos seguintes documentos:
1. Confirmação da data exata da assinatura e da publicação oficial do contrato no PNCP
e/ou Diário Oficial;
2. Justificativa formal para eventual execução antecipada do objeto contratual;
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3. Cópia integral dos documentos que instruíram as liquidações dos pagamentos,
especialmente:
• Ordem de serviço referente ao período de 04/05 a 31/05/2025;
• Ordem de serviço referente ao período de 01/06 a 30/06/2025;
• Os Boletins de medições e planilhas detalhadas de execução;
• Atesto da fiscalização competente;
• Relatórios técnicos e fotográficos da execução;
• Certidões negativas de débitos federais, FGTS e ISS vigentes na data do pagamento;
• Comprovação do recolhimento de encargos trabalhistas (INSS) e relação nominal do
pessoal envolvido;
• Comprovação de propriedade e quantidade dos caminhões e equipamentos que estão
prestando os serviços.
O atendimento a este pedido é fundamental para garantir que a execução contratual
esteja em conformidade com a legislação, que os pagamentos realizados estejam devidamente
respaldados por comprovação documental e que a sociedade tenha pleno acesso às informações
sobre a destinação de recursos públicos de valor tão expressivo.
Assim, solicito aos Nobres Pares a apreciação e aprovação deste Requerimento, para
que sejam adotadas, pelo Executivo, as providências cabíveis e que a transparência e a
legalidade prevaleçam na execução do referido contrato.
Parauapebas, 11 de agosto de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA – PDT