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materia nº 149/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 149 / 2025
Date 2025-08-11
EmentaREQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA O ENVIO DE OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, PARA SOLICITAR INFORMAÇÕES SOBRE A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 20250335/2025, CELEBRADO COM O CONSÓRCIO RESSOL.
native_id9532

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-12 Proposição arquivada — —
2025-08-12 Proposição Rejeitada — —
2025-08-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-11 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-14T00:42:02.459104-03:00 Rejeitado 7 7 2

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 149/2025
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA 
DIRETORA O ENVIO DE OFÍCIO AO PODER 
EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, 
PARA SOLICITAR INFORMAÇÕES SOBRE A 
EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 
20250335/2025, CELEBRADO COM O 
CONSÓRCIO RESSOL.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 do Regimento 
Interno, o envio de ofício ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de 
Urbanismo, solicitando informações sobre a execução do Contrato Administrativo nº 
20250335/2025, firmado entre o Município de Parauapebas e o Consórcio Ressol, inscrito no 
CNPJ nº 60.672.759/0001-42, considerando a ausência de resposta ao Ofício nº 36/2025, 
encaminhado por esta Parlamentar e recebido em 09 de julho de 2025, às 10h52min, por meio 
do Documento nº 1578 pela Secretaria Municipal de Urbanismo.
Parauapebas, 11 de agosto de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem por objetivo obter resposta ao Ofício nº 36/2025, 
encaminhado por este Gabinete Parlamentar e devidamente recebido pela Secretaria Municipal 
de Urbanismo (SEMURB) em 09 de julho de 2025, às 10h52min, por meio do DOC nº 1578.
O referido ofício solicita informações de interesse público e a apresentação de documentos 
relativos à execução do Contrato nº 20250335/2025, firmado entre a SEMURB e o 
CONSÓRCIO RESSOL, inscrito no CNPJ nº 60.672.759/0001-42, cujo objeto consiste na 
contratação emergencial de serviços de coleta e manejo de resíduos sólidos, bem como de 
limpeza de vias públicas no Município de Parauapebas. O contrato em questão é oriundo 
da Dispensa de Licitação nº 7.2025-002SEMURB, possui valor global de R$ 34.812.644,16 e 
vigência de seis meses, com início em 02 de maio de 2025 e término previsto para 02 de 
novembro de 2025.
É importante destacar que a contratação da referida empresa ocorreu de forma acelerada 
e visivelmente desordenada, visto que o município enfrentou um colapso na coleta de lixo 
urbano. Em abril, a empresa que prestava o referido serviço suspendeu totalmente as atividades, 
motivado pela falta de pagamento, resultando em montanhas de resíduos espalhados por 
diversos bairros da cidade.
O que mais chama atenção é que a contratação da atual prestadora ocorreu por meio de 
um consórcio cuja constituição se deu apenas após a formalização do contrato. Além disso, 
observa-se que, na publicação realizada no Diário Oficial, não foi informado o CNPJ do 
CONSÓRCIO RESSOL, constando apenas os CNPJs das empresas que o compõem.
Conforme registros oficiais, o consórcio foi formalmente constituído em 05 de maio de 
2025, enquanto o contrato administrativo foi assinado em 02 de maio de 2025. 
Essa discrepância temporal suscita questionamentos relevantes: teria sido possível, em 
um intervalo tão curto, viabilizar toda a mobilização operacional, logística e documental 
necessária para a execução de um contrato de tamanha envergadura e complexidade? Tal 
situação reforça a necessidade de esclarecimentos formais acerca da regularidade do processo, 
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
bem como da efetiva capacidade técnica e estrutural apresentada no momento da contratação, 
de modo a assegurar que os princípios da legalidade, transparência e eficiência tenham sido 
plenamente observados.
Conforme consulta ao Portal da Transparência, foi possível verificar a liquidação de 
duas Notas Fiscais. A primeira, de nº 1806002, no valor de R$ 4.692.112,40, teve pagamento 
realizado em 18 de junho de 2025. A segunda, de nº 16070047, no valor de R$ 4.818.944,71, 
recebeu pagamento parcial de R$ 4.157.785,96 em 17 de julho de 2025, estando o valor 
remanescente agendado para 16 de agosto de 2025.
A 1ª Nota Fiscal refere-se à medição dos serviços prestados no período de 04 de maio 
a 31 de maio de 2025. Chama atenção o fato de que o extrato do contrato somente foi publicado 
no Diário Oficial do Município nº 995, em 05 de maio de 2025, conforme determina o art. 94, 
inciso I, da Lei nº 14.133/2021, que estabelece que contratos administrativos apenas produzem 
efeitos jurídicos após a publicação de seu extrato. Diante disso, é necessário esclarecer se houve 
execução do objeto antes da vigência legal do contrato e, em caso afirmativo, apresentar a 
devida justificativa, bem como toda a documentação comprobatória que respaldou a liquidação 
da despesa.
A 2ª Nota Fiscal refere-se à medição correspondente ao período de 01 de junho a 30 de 
junho de 2025, igualmente necessitando dos documentos que comprovem a efetiva execução 
do serviço. Ressalta-se que, desde a celebração do contrato até o momento, já foram pagos R$ 
8.849.898,36, o que representa aproximadamente 25,42% do valor total contratado, percentual 
considerável para a fase inicial de execução e que reforça a importância da fiscalização 
detalhada.
Dessa forma, para assegurar a transparência, a regularidade da execução e a 
correta aplicação dos recursos públicos, solicito a apresentação dos seguintes documentos:
1. Confirmação da data exata da assinatura e da publicação oficial do contrato no PNCP 
e/ou Diário Oficial;
2. Justificativa formal para eventual execução antecipada do objeto contratual;
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
3. Cópia integral dos documentos que instruíram as liquidações dos pagamentos, 
especialmente:
• Ordem de serviço referente ao período de 04/05 a 31/05/2025;
• Ordem de serviço referente ao período de 01/06 a 30/06/2025;
• Os Boletins de medições e planilhas detalhadas de execução;
• Atesto da fiscalização competente;
• Relatórios técnicos e fotográficos da execução;
• Certidões negativas de débitos federais, FGTS e ISS vigentes na data do pagamento;
• Comprovação do recolhimento de encargos trabalhistas (INSS) e relação nominal do 
pessoal envolvido;
• Comprovação de propriedade e quantidade dos caminhões e equipamentos que estão 
prestando os serviços.
O atendimento a este pedido é fundamental para garantir que a execução contratual 
esteja em conformidade com a legislação, que os pagamentos realizados estejam devidamente 
respaldados por comprovação documental e que a sociedade tenha pleno acesso às informações 
sobre a destinação de recursos públicos de valor tão expressivo.
Assim, solicito aos Nobres Pares a apreciação e aprovação deste Requerimento, para 
que sejam adotadas, pelo Executivo, as providências cabíveis e que a transparência e a 
legalidade prevaleçam na execução do referido contrato.
Parauapebas, 11 de agosto de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA – PDT

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