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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
EMENDA MODIFICATIVA Nº66/2025
DE 11 DE AGOSTO DE 2025
EMENDA MODIFICATIVA Nº66/2025 AO
ARTIGO 2º DO PROJETO DE RESOLUÇÃO
007/2025, QUE DISPÕE SOBRE A
COMISSÃO TEMPORÁRIA DE ASSUNTOS
RELEVANTES COM A FINALIDADE DE
ACOMPANHAR E FISCALIZAR OS
SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA
EQUATORIAL ENERGIA NO MUNICÍPIO
DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS AUTOR: ALEX OHANA
Art. 1º O art. 2º do Projeto de Resolução nº 007/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º A Comissão Temporária de Assuntos Relevantes será composta por 5 (cinco) membros,
observada a proporcionalidade partidária, para o acompanhamento e fiscalização dos serviços
de fornecimento de energia elétrica no Município de Parauapebas.
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 11 de agosto de 2025.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
JUSTIFICATIVA DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 66/2025
DE 11 DE AGOSTO DE 2025
A presente alteração visa adequar o dispositivo ao comando expresso do art. 104, §3º, alínea
"a", do Regimento Interno da Câmara Municipal, o qual exige a definição clara e objetiva do
número de integrantes da comissão, dentro do intervalo permitido (mínimo de 3 e máximo de
5). Ao estabelecer o número exato de 5 (cinco) vereadores, assegura-se segurança jurídica,
previsibilidade na composição e respeito à proporcionalidade partidária, evitando divergências
interpretativas e garantindo condições práticas para a instalação e funcionamento da comissão.
Tal medida contribui para a eficiência legislativa e para a fiel observância das normas
regimentais. Por essasrazões,solicito o apoio dos nobres pares à aprovação da presente emenda.
Parauapebas/PA, 11 de agosto de 2025.
ALEX P. OHANA
VEREADOR - PDT
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