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materia nº 66/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 66 / 2025
Date 2025-08-11
EmentaEMENDA MODIFICATIVA Nº 066/2025 AO ARTIGO 2º DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/2025, QUE DISPÕE SOBRE A COMISSÃO TEMPORÁRIA DE ASSUNTOS RELEVANTES COM A FINALIDADE DE ACOMPANHAR E FISCALIZAR OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA EQUATORIAL ENERGIA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9539

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-27 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2026-05-27 Parecer favorável da Comissão — —
2025-12-01 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-12-01 Parecer favorável da Comissão — —
2025-09-19 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-09-19 Parecer favorável da Comissão — —
2025-09-01 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-09-01 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-08-12 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-08-12 Proposição lida em Plenário — —
2025-08-11 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-08-11 Proposição recebida — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS 
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará 
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
EMENDA MODIFICATIVA Nº66/2025
DE 11 DE AGOSTO DE 2025
EMENDA MODIFICATIVA Nº66/2025 AO 
ARTIGO 2º DO PROJETO DE RESOLUÇÃO
007/2025, QUE DISPÕE SOBRE A 
COMISSÃO TEMPORÁRIA DE ASSUNTOS 
RELEVANTES COM A FINALIDADE DE 
ACOMPANHAR E FISCALIZAR OS 
SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA 
EQUATORIAL ENERGIA NO MUNICÍPIO 
DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS AUTOR: ALEX OHANA
Art. 1º O art. 2º do Projeto de Resolução nº 007/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º A Comissão Temporária de Assuntos Relevantes será composta por 5 (cinco) membros, 
observada a proporcionalidade partidária, para o acompanhamento e fiscalização dos serviços 
de fornecimento de energia elétrica no Município de Parauapebas.
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 11 de agosto de 2025.
ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS 
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará 
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
JUSTIFICATIVA DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 66/2025
DE 11 DE AGOSTO DE 2025
A presente alteração visa adequar o dispositivo ao comando expresso do art. 104, §3º, alínea
"a", do Regimento Interno da Câmara Municipal, o qual exige a definição clara e objetiva do 
número de integrantes da comissão, dentro do intervalo permitido (mínimo de 3 e máximo de 
5). Ao estabelecer o número exato de 5 (cinco) vereadores, assegura-se segurança jurídica, 
previsibilidade na composição e respeito à proporcionalidade partidária, evitando divergências 
interpretativas e garantindo condições práticas para a instalação e funcionamento da comissão. 
Tal medida contribui para a eficiência legislativa e para a fiel observância das normas 
regimentais. Por essasrazões,solicito o apoio dos nobres pares à aprovação da presente emenda. 
Parauapebas/PA, 11 de agosto de 2025.
ALEX P. OHANA 
VEREADOR - PDT

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