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materia nº 67/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 67 / 2025
Date 2025-08-11
EmentaEMENDA MODIFICATIVA Nº 67/2025 AO ARTIGO 4º DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 007/2025, QUE DISPÕE SOBRE A COMISSÃO TEMPORÁRIA DE ASSUNTOS RELEVANTES COM A FINALIDADE DE ACOMPANHAR E FISCALIZAR OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA EQUATORIAL ENERGIA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9540

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-27 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2026-05-27 Parecer favorável da Comissão — —
2025-12-01 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-12-01 Parecer favorável da Comissão — —
2025-09-19 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-09-19 Parecer favorável da Comissão — —
2025-09-01 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-09-01 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-08-12 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-08-12 Proposição lida em Plenário — —
2025-08-11 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-08-11 Proposição recebida — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS 
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará 
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
EMENDA MODIFICATIVA Nº67/2025
DE 11 DE AGOSTO DE 2025
EMENDA MODIFICATIVA Nº67/2025 AO 
ARTIGO 4º DO PROJETO DE RESOLUÇÃO
007/2025, QUE DISPÕE SOBRE A 
COMISSÃO TEMPORÁRIA DE ASSUNTOS 
RELEVANTES COM A FINALIDADE DE 
ACOMPANHAR E FISCALIZAR OS 
SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA 
EQUATORIAL ENERGIA NO MUNICÍPIO 
DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS AUTOR: ALEX OHANA
Art. 1º O art. 4º do Projeto de Resolução nº 007/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º A Comissão poderá promover audiências públicas, de participação voluntária, com 
representantes da Equatorial Energia, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, do 
Ministério Público, de entidades civis e da população, para subsidiar a elaboração de parecer 
conclusivo sobre os trabalhos realizados."
§ 1º Fica vedada a convocação direta de autoridades ou agentes públicos, bem como a 
requisição compulsória de informações ou documentos.
§ 2º O parecer conclusivo será encaminhado à Mesa Diretora para conhecimento do Plenário."
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 11 de agosto de 2025.
ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS 
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará 
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
JUSTIFICATIVA DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 67/2025
DE 11 DE AGOSTO DE 2025
A modificação proposta decorre da necessidade de compatibilizar o texto do projeto com a 
natureza jurídica e as atribuições regimentais das Comissões Temporárias de Assuntos 
Relevantes, previstas no art. 104 do Regimento Interno. Diferentemente das Comissões 
Parlamentares de Inquérito (CPIs), essas comissões possuem caráter eminentemente opinativo 
e propositivo, não sendo dotadas de poderes instrutórios ou coercitivos, como a convocação 
obrigatória de autoridades ou a requisição compulsória de documentos e informações. A 
supressão dessas prerrogativas evita conflitos com os princípios da separação, independência e 
harmonia entre os Poderes, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal 
Federal e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará. A adequação terminológica de "relatório 
final" para "parecer" alinha-se à função consultiva prevista no §6º do art. 104, preservando a 
conformidade regimental, fortalecendo a segurança jurídica e garantindo que a atuação da 
comissão se mantenha dentro dos limites estabelecidos pela legislação vigente...
Tal medida contribui para a eficiência legislativa e para a fiel observância das normas 
regimentais. Por essasrazões,solicito o apoio dos nobres pares à aprovação da presente emenda. 
Parauapebas/PA, 11 de agosto de 2025.
ALEX P. OHANA 
VEREADOR - PDT

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