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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
EMENDA MODIFICATIVA Nº67/2025
DE 11 DE AGOSTO DE 2025
EMENDA MODIFICATIVA Nº67/2025 AO
ARTIGO 4º DO PROJETO DE RESOLUÇÃO
007/2025, QUE DISPÕE SOBRE A
COMISSÃO TEMPORÁRIA DE ASSUNTOS
RELEVANTES COM A FINALIDADE DE
ACOMPANHAR E FISCALIZAR OS
SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA
EQUATORIAL ENERGIA NO MUNICÍPIO
DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS AUTOR: ALEX OHANA
Art. 1º O art. 4º do Projeto de Resolução nº 007/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º A Comissão poderá promover audiências públicas, de participação voluntária, com
representantes da Equatorial Energia, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, do
Ministério Público, de entidades civis e da população, para subsidiar a elaboração de parecer
conclusivo sobre os trabalhos realizados."
§ 1º Fica vedada a convocação direta de autoridades ou agentes públicos, bem como a
requisição compulsória de informações ou documentos.
§ 2º O parecer conclusivo será encaminhado à Mesa Diretora para conhecimento do Plenário."
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 11 de agosto de 2025.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
JUSTIFICATIVA DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 67/2025
DE 11 DE AGOSTO DE 2025
A modificação proposta decorre da necessidade de compatibilizar o texto do projeto com a
natureza jurídica e as atribuições regimentais das Comissões Temporárias de Assuntos
Relevantes, previstas no art. 104 do Regimento Interno. Diferentemente das Comissões
Parlamentares de Inquérito (CPIs), essas comissões possuem caráter eminentemente opinativo
e propositivo, não sendo dotadas de poderes instrutórios ou coercitivos, como a convocação
obrigatória de autoridades ou a requisição compulsória de documentos e informações. A
supressão dessas prerrogativas evita conflitos com os princípios da separação, independência e
harmonia entre os Poderes, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal
Federal e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará. A adequação terminológica de "relatório
final" para "parecer" alinha-se à função consultiva prevista no §6º do art. 104, preservando a
conformidade regimental, fortalecendo a segurança jurídica e garantindo que a atuação da
comissão se mantenha dentro dos limites estabelecidos pela legislação vigente...
Tal medida contribui para a eficiência legislativa e para a fiel observância das normas
regimentais. Por essasrazões,solicito o apoio dos nobres pares à aprovação da presente emenda.
Parauapebas/PA, 11 de agosto de 2025.
ALEX P. OHANA
VEREADOR - PDT
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