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materia nº 147/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 147 / 2025
Date 2025-08-11
EmentaDETERMINA QUE MAIO SERÁ O MÊS OFICIAL AO COMBATE À ENDOMETRIOSE.
native_id9542

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-06 Proposição com Pedido de Diligências — —
2025-10-31 Parecer favorável da Comissão — —
2025-09-11 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-09-11 Parecer favorável da Comissão — —
2025-08-28 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-08-28 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-08-12 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-08-12 Proposição lida em Plenário — —
2025-08-11 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-08-11 Proposição recebida — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 147/2025
DETERMINA QUE MAIO SERÁ O MÊS
OFICIAL AO COMBATE À
ENDOMETRIOSE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Institui no municipio de Parauapebas, que o mês de maio seja o mês oficial ao
combate à endometriose.
Art. 2º O referido projeto de lei tem por objetivo ajudar na prevenção, no diagnóstico
e no tratamento da Endometriose.
Art.3º O Sistema Único de Saúde (SUS) assegurará o acesso gratuito e universal ao
tratamento clínico e cirúrgico da endometriose, conforme estabelecido pelo Protocolo Clínico
e Diretrizes Terapêuticas da Endometriose (PCDT), aprovado pela Portaria nº 879, de 12 de
julho de 2016, do Ministério da Saúde.
Art. 4º O Poder Público deverá reconhecer a endometriose como condição crônica de
alta relevância para a saúde da mulher, inserindo-a como prioridade nas ações e políticas
públicas de atenção integral à saúde feminina, em conformidade com os protocolos clínicos e
diretrizes terapêuticas vigentes.
Art.5º As ações relativas à campanha prevista para o mês de maio deverão ser
incorporadas ao calendário oficial do município, bem como integradas à programação de
atividades das Unidade Básica de Saúde (UBS).
Art. 6º Durante o mês de maio, as ações em saúde deverão priorizar o atendimento
com profissionais especializados em endometriose, além da relação de exames
cocmplementares, bem como assistência farmacêutica e psicológica.
Art. 7º Durante o mês de campanha deverá o a Secretaria de Saúde Municipal:
I – realizar palestras informativas e preventivas com especialistas em
endometriose;
II – multirões de prevenção, diagnóstico e tratamento da endometriose;
III - Fazer pesquisas, conversar com profissionais da área e compartilhar
métodos mais atualizados para lidar com a endometriose.
IV – Estimular a oferta de exames médicos e serviços de atendimento voltados
ao cuidado com a saúde da mulher.
Art. 8º O município de Parauapebas garantirá a alocação de recursos orçamentários
necessários para a execução desta Lei, levando em conta sua importância para a saúde pública.
Art. 9º O Poder Executivo, por meio do Programa de Apoio ao Desenvolvimento
Institucional do SUS (Proadi-SUS), promoverá a capacitação contínua de profissionais de
saúde para o diagnóstico precoce, manejo adequado e humanizado da endometriose, visando
ampliar a cobertura assistencial e qualificar a rede de atenção especializada.
Parágrafo único – As ações de capacitação previstas neste artigo poderão incluir
treinamentos presenciais e remotos, elaboração de materiais técnicos, fortalecimento da linha
de cuidado da mulher e apoio técnico às unidades de saúde, com foco na equidade, na
resolutividade e na promoção da qualidade de vida das pacientes.
Art. 10º O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer colaboração com
instituições públicas, empresas privadas, organizações não governamentais e entidades de
saúde, visando garantir que as ações de prevenção, enfrentamento e tratamento da
endometriose sejam efetivas e tenham continuidade.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Parauapebas, 11 de agosto de 2025.
______________________________________
José Ramos de Oliveira
Vereador – Avante
Gabinete nº007
JUSTIFICATIVA
O referido projeto de Lei reflete sobre a importância da saúde feminina como pauta
essencial na agenda pública, destacando a endometriose como uma condição que exige
atenção específica.
A endometriose é uma doença que afeta o sistema reprodutor feminino. Ela acontece
quando o tecido que normalmente reveste o interior do útero (chamado endométrio) aparece
em outras partes do corpo, onde não deveria estar. Esse tecido pode se espalhar
principalmente pela região pélvica, atingindo os ovários, trompas, bexiga, intestino e até, em
casos raros, os pulmões.
Mesmo fora do útero, esse tecido continua reagindo aos hormônios do ciclo menstrual.
Isso faz com que ele sangre, inflame e cause lesões todos os meses, como se estivesse dentro
do útero. Com o tempo, essas inflamações podem formar nódulos, cistos, aderências e até
cicatrizes internas, o que piora os sintomas e dificulta o tratamento.
Diante do impacto físico e emocional causado por essa condição, o tratamento
ofertado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) torna-se uma ferramenta fundamental para
assegurar diagnóstico precoce, acompanhamento contínuo e acesso a terapias eficazes,
contribuindo diretamente para a promoção da saúde integral da mulher brasileira.
Embora a etiopatogenia da endometriose ainda não esteja completamente elucidada,
diversas teorias vêm sendo discutidas no meio acadêmico para explicar o surgimento e o
desenvolvimento da doença.
A endometriose é reconhecida como uma condição ginecológica de alta
complexidade clínica, capaz de comprometer significativamente a funcionalidade física,
emocional e reprodutiva das pacientes.
O diagnóstico da endometriose costuma demorar, e isso acontece, em parte, porque os
sintomas relatados pelas mulheres muitas vezes não são levados a sério. Mesmo com exames
médicos disponíveis, como avaliação ginecológica, imagem ou exames laboratoriais, a doença
pode passar despercebida.
Isso ocorre porque a dor menstrual costuma ser tratada como algo normal, tanto por
profissionais de saúde quanto pela sociedade em geral. Essa ideia acaba fazendo com que os
sinais da endometriose sejam ignorados, atrasando o tratamento adequado e prejudicando a
saúde da mulher.
O tratamento da endometriose pode começar mesmo antes da confirmação por
exames ou cirurgia. Isso acontece porque os sintomas costumam ser claros, e a doença pode
ser identificada clinicamente. Se a mulher sente dores fortes na região pélvica, cólicas
menstruais intensas e dor durante a relação sexual, a equipe de saúde já pode iniciar o
tratamento para aliviar o sofrimento e melhorar sua qualidade de vida.
Essa abordagem evita esperar por exames mais complexos, ajudando a controlar a
evolução da doença desde cedo. Os medicamentos usados incluem hormônios, analgésicos
e anti-inflamatórios, podendo também envolver apoio psicológico e outras terapias.
O Sistema Único de Saúde (SUS) disponibiliza abordagens terapêuticas clínicas e
cirúrgicas para o tratamento da endometriose, conforme estabelecido no Protocolo Clínico e
Diretrizes Terapêuticas (PCDT) da doença, instituído pela Portaria nº 879, de 12 de julho de
2016.
Logo, Maio agora representa a luta pela visibilidade, pelo cuidado e pelo direito à
saúde das mulheres — com esta lei, o combate à endometriose deixa de ser invisível e passa a
ser política pública.
Por essas razões, submeto a esta Casa de Leis este projeto para que, após cumprido o
rito regimental, seja apreciado pelos senhores vereadores e pelas senhoras vereadoras.
Parauapebas, 11 de agosto de 2025.
José Ramos de Oliveira
Vereador – Avante
Gabinete Nº 007

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