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materia nº 153/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 153 / 2025
Date 2025-08-11
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE APOIO PARA ALIMENTAÇÃO DOS GARIS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9547

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-29 Proposição arquivada — —
2025-09-29 Parecer da Comissão pelo arquivamento da proposição — —
2025-09-05 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-09-05 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-08-12 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-08-12 Proposição lida em Plenário — —
2025-08-11 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-08-11 Proposição recebida — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 153/2025
DE 11 DE AGOSTO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE APOIO 
PARA ALIMENTAÇÃO DOS GARIS NO MUNICÍPIO DE 
PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Parauapebas, o Centro de Apoio para 
Alimentação dos Garis, destinado a oferecer espaço adequado para a realização das 
refeições e descanso dos trabalhadores da limpeza urbana. 
Art. 2º O Centro de Apoio terá como finalidade: 
I – proporcionar um ambiente limpo, seguro e confortável para as refeições; 
II – oferecer bebedouros com água filtrada e gelada; 
III – disponibilizar refeitório equipado com mesas, cadeiras, micro-ondas, geladeiras e 
pias; 
IV – garantir banheiros e vestiários com chuveiros para uso dos trabalhadores; 
V – fornecer armários individuais para guarda de pertences. 
Art. 3º O funcionamento e manutenção do Centro de Apoio ficarão sob responsabilidade 
da Secretaria Municipal de Urbanismos (SEMURB). 
Art. 4º O Executivo Municipal poderá firmar parcerias com empresas privadas, entidades 
civis e órgãos estaduais ou federais para viabilizar a implantação e manutenção do 
projeto.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar 
da data de sua publicação. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas – PA, 11 de agosto de 2025
___________________________________
Aurélio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N°153/2025
DE 11 DE AGOSTO DE 2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores,
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a criação do Centro de Apoio para 
Alimentação dos Garis no município de Parauapebas-PA, visando oferecer condições 
dignas de descanso e refeição a esses profissionais que desempenham papel essencial 
para a saúde pública e a qualidade de vida da população.
Os garis exercem diariamente um trabalho árduo, expostos a condições 
climáticas adversas, contato com resíduos e longas jornadas, garantindo a limpeza e o 
bem-estar da cidade. No entanto, muitas vezes, esses trabalhadores não dispõem de um 
local adequado para realizar suas refeições, o que pode comprometer sua saúde, seu 
rendimento e sua dignidade.
A criação de um Centro de Apoio para Alimentação proporcionará um espaço 
estruturado, com mesas, cadeiras, bebedouros, sanitários e condições adequadas de 
higiene e segurança, permitindo que esses profissionais possam descansar e se 
alimentar de forma digna durante seus intervalos.
Além de representar uma valorização do trabalho dos garis, essa medida 
contribuirá para a melhoria da saúde física e mental desses servidores, refletindo 
positivamente na qualidade dos serviços prestados à população e no fortalecimento do 
respeito e reconhecimento por essa categoria fundamental para a cidade.
Dessa forma, trata-se de um projeto de relevância social, humanitária e 
trabalhista, que busca garantir direitos básicos e promover a valorização profissional. Por 
isso, contamos com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.
Parauapebas-PA, 11 de agosto de 2025.
________________________________________________________
ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil

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