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PROJETO DE LEI Nº 153/2025
DE 11 DE AGOSTO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE APOIO
PARA ALIMENTAÇÃO DOS GARIS NO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Parauapebas, o Centro de Apoio para
Alimentação dos Garis, destinado a oferecer espaço adequado para a realização das
refeições e descanso dos trabalhadores da limpeza urbana.
Art. 2º O Centro de Apoio terá como finalidade:
I – proporcionar um ambiente limpo, seguro e confortável para as refeições;
II – oferecer bebedouros com água filtrada e gelada;
III – disponibilizar refeitório equipado com mesas, cadeiras, micro-ondas, geladeiras e
pias;
IV – garantir banheiros e vestiários com chuveiros para uso dos trabalhadores;
V – fornecer armários individuais para guarda de pertences.
Art. 3º O funcionamento e manutenção do Centro de Apoio ficarão sob responsabilidade
da Secretaria Municipal de Urbanismos (SEMURB).
Art. 4º O Executivo Municipal poderá firmar parcerias com empresas privadas, entidades
civis e órgãos estaduais ou federais para viabilizar a implantação e manutenção do
projeto.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar
da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas – PA, 11 de agosto de 2025
___________________________________
Aurélio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N°153/2025
DE 11 DE AGOSTO DE 2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores,
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a criação do Centro de Apoio para
Alimentação dos Garis no município de Parauapebas-PA, visando oferecer condições
dignas de descanso e refeição a esses profissionais que desempenham papel essencial
para a saúde pública e a qualidade de vida da população.
Os garis exercem diariamente um trabalho árduo, expostos a condições
climáticas adversas, contato com resíduos e longas jornadas, garantindo a limpeza e o
bem-estar da cidade. No entanto, muitas vezes, esses trabalhadores não dispõem de um
local adequado para realizar suas refeições, o que pode comprometer sua saúde, seu
rendimento e sua dignidade.
A criação de um Centro de Apoio para Alimentação proporcionará um espaço
estruturado, com mesas, cadeiras, bebedouros, sanitários e condições adequadas de
higiene e segurança, permitindo que esses profissionais possam descansar e se
alimentar de forma digna durante seus intervalos.
Além de representar uma valorização do trabalho dos garis, essa medida
contribuirá para a melhoria da saúde física e mental desses servidores, refletindo
positivamente na qualidade dos serviços prestados à população e no fortalecimento do
respeito e reconhecimento por essa categoria fundamental para a cidade.
Dessa forma, trata-se de um projeto de relevância social, humanitária e
trabalhista, que busca garantir direitos básicos e promover a valorização profissional. Por
isso, contamos com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.
Parauapebas-PA, 11 de agosto de 2025.
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ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil
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