br-locleg corpus explorer

← Parauapebas (PA)

materia nº 151/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 151 / 2025
Date 2025-08-11
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS NO ACOLHIMENTO DE ANIMAIS RESGATADOS EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, GARANTINDO SEGURANÇA JURÍDICA AO CIDADÃO RESGATANTE AO NÃO LHE IMPUTAR RESPONSABILIDADE DEFINITIVA PELO ANIMAL, E VISA FORTALECER A COLABORAÇÃO COMUNITÁRIA NA PROTEÇÃO E NO BEM-ESTAR ANIMAL.
native_id9548

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-03 Proposição arquivada — —
2025-10-02 Parecer da Comissão pelo arquivamento da proposição — —
2025-09-05 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-09-05 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-08-12 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-08-12 Proposição lida em Plenário — —
2025-08-11 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-08-11 Proposição recebida — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PROJETO DE LEI Nº 151/2025
DE 11 DE AGOSTO DE 2025
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ATUAÇÃO DO 
PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS NO 
ACOLHIMENTO DE ANIMAIS RESGATADOS EM SITUAÇÃO 
DE EMERGÊNCIA, GARANTINDO SEGURANÇA JURÍDICA 
AO CIDADÃO RESGATANTE AO NÃO LHE IMPUTAR 
RESPONSABILIDADE DEFINITIVA PELO ANIMAL, E VISA 
FORTALECER A COLABORAÇÃO COMUNITÁRIA NA 
PROTEÇÃO E NO BEM-ESTAR ANIMAL.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei estabelece princípios e diretrizes gerais para a atuação do Poder Público 
Municipal no apoio ao acolhimento de animais resgatados em situação de emergência, 
e visa fortalecer a colaboração comunitária na proteção e no bem-estar animal. 
Art. 2º São princípios fundamentais desta Lei: 
I - O reconhecimento do valor intrínseco de todos os animais e a necessidade de protegê￾los contra o sofrimento e o abandono. 
II - O incentivo à ação cidadã solidária no socorro a animais em risco iminente. 
III - A responsabilidade compartilhada entre a sociedade e o Poder Público na promoção 
da vida e do bem-estar animal. 
IV - A busca por soluções eficazes e humanitárias para os animais em situação de 
vulnerabilidade.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se: 
I - Resgate Emergencial: Ato de socorrer um animal em situação de risco iminente à vida 
ou integridade física, como atropelamento, ferimentos graves, confinamento em local 
perigoso, maus-tratos flagrantes ou abandono em condições de saúde precária. 
II - Cidadão Resgatante: Pessoa física ou jurídica que, ao se deparar com um animal em 
Resgate Emergencial, o acolhe temporariamente com o propósito de salvaguardar sua 
vida ou integridade, sem a intenção de assumir a tutela definitiva ou prolongada.
CAPÍTULO II - DAS DIRETRIZES GERAIS PARA O ACOLHIMENTO E APOIO AO CIDADÃO 
RESGATANTE
Art. 4º O Poder Público Municipal deverá, no âmbito de suas competências e observada 
a legislação vigente, priorizar o atendimento e acolhimento de animais em situação de
Resgate Emergencial, buscando sempre a salvaguarda da vida e saúde do animal. 
Art. 5º O Cidadão Resgatante que realizar um Resgate Emergencial e comunicar o fato 
ao Poder Público Municipal, não será considerado tutor ou responsável legal definitivo 
pelo animal, desde que não manifeste expressamente essa intenção. 
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal deverá estabelecer os meios e a forma de 
comunicação para que o Cidadão Resgatante possa informar sobre o resgate, visando à 
agilidade e à transparência do processo. 
Art. 6º Em situações de Resgate Emergencial comprovado e devidamente comunicado, 
o Poder Público Municipal deverá envidar esforços para assumir a responsabilidade pelo 
animal de forma célere, garantindo-lhe os cuidados necessários e a busca por um lar 
definitivo ou reabilitação, conforme a capacidade e organização dos serviços existentes. 
Parágrafo único. A presente lei não exclui ou diminui a responsabilidade do Poder Público 
Municipal em casos de abandono ou maus-tratos diretamente identificados por seus 
órgãos competentes.
CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias e existentes, podendo o Poder Executivo, no uso de suas 
atribuições, remanejar verbas ou buscar fontes adicionais em conformidade com a 
legislação orçamentária vigente. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas – PA, 11 de agosto de 2025
___________________________________
Aurélio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 151/2025
DE 11 DE AGOSTO DE 2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por finalidade estabelecer diretrizes para a 
atuação do Poder Público Municipal de Parauapebas-PA no acolhimento de animais 
resgatados em situações de emergência, garantindo segurança jurídica ao cidadão que 
realiza o resgate e fortalecendo a participação comunitária na proteção e no bem-estar 
animal.
É recorrente, em nosso município e em diversas cidades do país, a ocorrência 
de casos em que cidadãos encontram animais vítimas de abandono, maus-tratos, 
acidentes ou em outras condições de risco iminente. Nessas situações, muitas pessoas, 
movidas por compaixão e senso de responsabilidade, realizam o resgate imediato para 
evitar o agravamento do sofrimento ou até a morte do animal.
No entanto, a ausência de regulamentação específica pode levar à 
insegurança jurídica, fazendo com que o cidadão resgatante, que agiu de forma solidária 
e emergencial, seja indevidamente responsabilizado de maneira definitiva pela guarda e 
manutenção do animal, mesmo quando não possui condições para tal.
A proposta busca assegurar que, uma vez realizado o resgate e comunicada 
a autoridade competente, o Poder Público assuma a responsabilidade pelo acolhimento, 
tratamento e destinação adequada do animal, seja por meio de abrigos municipais, 
convênios com entidades protetoras ou campanhas de adoção responsável.
Ao mesmo tempo, o projeto se fundamenta nos princípios do bem-estar 
animal, reconhecidos pela Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA), que 
compreendem as cinco liberdades fundamentais:
1. Liberdade de fome e sede;
2. Liberdade de desconforto;
3. Liberdade de dor, lesões e doenças;
4. Liberdade para expressar comportamento natural;
5. Liberdade de medo e estresse.
Garantir que animais resgatados tenham acesso imediato a cuidados, abrigo 
e tratamento é não apenas uma questão de proteção animal, mas também de saúde 
pública e de responsabilidade social.
Dessa forma, a presente iniciativa contribui para fortalecer a rede de 
colaboração entre cidadãos, organizações não governamentais e o Poder Público, 
estimulando a participação comunitária e promovendo uma cidade mais justa, solidária 
e comprometida com o respeito a todas as formas de vida.
Pelas razões expostas, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação 
desta importante medida.
Parauapebas-PA, 11 de agosto de 2025.
________________________________________________________
ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil

open original →