PROJETO DE LEI Nº 151/2025
DE 11 DE AGOSTO DE 2025
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ATUAÇÃO DO
PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS NO
ACOLHIMENTO DE ANIMAIS RESGATADOS EM SITUAÇÃO
DE EMERGÊNCIA, GARANTINDO SEGURANÇA JURÍDICA
AO CIDADÃO RESGATANTE AO NÃO LHE IMPUTAR
RESPONSABILIDADE DEFINITIVA PELO ANIMAL, E VISA
FORTALECER A COLABORAÇÃO COMUNITÁRIA NA
PROTEÇÃO E NO BEM-ESTAR ANIMAL.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei estabelece princípios e diretrizes gerais para a atuação do Poder Público
Municipal no apoio ao acolhimento de animais resgatados em situação de emergência,
e visa fortalecer a colaboração comunitária na proteção e no bem-estar animal.
Art. 2º São princípios fundamentais desta Lei:
I - O reconhecimento do valor intrínseco de todos os animais e a necessidade de protegêlos contra o sofrimento e o abandono.
II - O incentivo à ação cidadã solidária no socorro a animais em risco iminente.
III - A responsabilidade compartilhada entre a sociedade e o Poder Público na promoção
da vida e do bem-estar animal.
IV - A busca por soluções eficazes e humanitárias para os animais em situação de
vulnerabilidade.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - Resgate Emergencial: Ato de socorrer um animal em situação de risco iminente à vida
ou integridade física, como atropelamento, ferimentos graves, confinamento em local
perigoso, maus-tratos flagrantes ou abandono em condições de saúde precária.
II - Cidadão Resgatante: Pessoa física ou jurídica que, ao se deparar com um animal em
Resgate Emergencial, o acolhe temporariamente com o propósito de salvaguardar sua
vida ou integridade, sem a intenção de assumir a tutela definitiva ou prolongada.
CAPÍTULO II - DAS DIRETRIZES GERAIS PARA O ACOLHIMENTO E APOIO AO CIDADÃO
RESGATANTE
Art. 4º O Poder Público Municipal deverá, no âmbito de suas competências e observada
a legislação vigente, priorizar o atendimento e acolhimento de animais em situação de
Resgate Emergencial, buscando sempre a salvaguarda da vida e saúde do animal.
Art. 5º O Cidadão Resgatante que realizar um Resgate Emergencial e comunicar o fato
ao Poder Público Municipal, não será considerado tutor ou responsável legal definitivo
pelo animal, desde que não manifeste expressamente essa intenção.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal deverá estabelecer os meios e a forma de
comunicação para que o Cidadão Resgatante possa informar sobre o resgate, visando à
agilidade e à transparência do processo.
Art. 6º Em situações de Resgate Emergencial comprovado e devidamente comunicado,
o Poder Público Municipal deverá envidar esforços para assumir a responsabilidade pelo
animal de forma célere, garantindo-lhe os cuidados necessários e a busca por um lar
definitivo ou reabilitação, conforme a capacidade e organização dos serviços existentes.
Parágrafo único. A presente lei não exclui ou diminui a responsabilidade do Poder Público
Municipal em casos de abandono ou maus-tratos diretamente identificados por seus
órgãos competentes.
CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias e existentes, podendo o Poder Executivo, no uso de suas
atribuições, remanejar verbas ou buscar fontes adicionais em conformidade com a
legislação orçamentária vigente.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas – PA, 11 de agosto de 2025
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Aurélio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 151/2025
DE 11 DE AGOSTO DE 2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por finalidade estabelecer diretrizes para a
atuação do Poder Público Municipal de Parauapebas-PA no acolhimento de animais
resgatados em situações de emergência, garantindo segurança jurídica ao cidadão que
realiza o resgate e fortalecendo a participação comunitária na proteção e no bem-estar
animal.
É recorrente, em nosso município e em diversas cidades do país, a ocorrência
de casos em que cidadãos encontram animais vítimas de abandono, maus-tratos,
acidentes ou em outras condições de risco iminente. Nessas situações, muitas pessoas,
movidas por compaixão e senso de responsabilidade, realizam o resgate imediato para
evitar o agravamento do sofrimento ou até a morte do animal.
No entanto, a ausência de regulamentação específica pode levar à
insegurança jurídica, fazendo com que o cidadão resgatante, que agiu de forma solidária
e emergencial, seja indevidamente responsabilizado de maneira definitiva pela guarda e
manutenção do animal, mesmo quando não possui condições para tal.
A proposta busca assegurar que, uma vez realizado o resgate e comunicada
a autoridade competente, o Poder Público assuma a responsabilidade pelo acolhimento,
tratamento e destinação adequada do animal, seja por meio de abrigos municipais,
convênios com entidades protetoras ou campanhas de adoção responsável.
Ao mesmo tempo, o projeto se fundamenta nos princípios do bem-estar
animal, reconhecidos pela Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA), que
compreendem as cinco liberdades fundamentais:
1. Liberdade de fome e sede;
2. Liberdade de desconforto;
3. Liberdade de dor, lesões e doenças;
4. Liberdade para expressar comportamento natural;
5. Liberdade de medo e estresse.
Garantir que animais resgatados tenham acesso imediato a cuidados, abrigo
e tratamento é não apenas uma questão de proteção animal, mas também de saúde
pública e de responsabilidade social.
Dessa forma, a presente iniciativa contribui para fortalecer a rede de
colaboração entre cidadãos, organizações não governamentais e o Poder Público,
estimulando a participação comunitária e promovendo uma cidade mais justa, solidária
e comprometida com o respeito a todas as formas de vida.
Pelas razões expostas, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação
desta importante medida.
Parauapebas-PA, 11 de agosto de 2025.
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ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil